Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020

MPV 983

Nesta página

CAPÍTULO I – DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS CAPÍTULO II – DA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI CAPÍTULO III – DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA CAPÍTULO IV – DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

13 artigos

CAPÍTULO I

DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS

Art. 1.

Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito:

Ida comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

IIda comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I; e

IIIda comunicação entre os entes públicos de que trata o inciso I.

Parágrafo únicoO disposto neste Capítulo não se aplica:

Iaos processos judiciais;

IIà comunicação:

a)entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b)na qual seja permitido o anonimato; e

c)na qual seja dispensada a identificação do particular;

IIIaos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IVaos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e

Vàs hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Classificação das assinaturas eletrônicas

Art. 2.

As assinaturas eletrônicas são classificadas em:

Iassinatura eletrônica simples - aquela que:

a)permite identificar o seu signatário; e

b)anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

IIassinatura eletrônica avançada - aquela que:

a)está associada ao signatário de maneira unívoca;

b)utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e

c)está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e

IIIassinatura eletrônica qualificada - aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Aceitação de assinaturas eletrônicas pelos entes públicos

Art. 3.

Ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público.

§ 1ºO ato de que trata o caput observará o seguinte:

Ia assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;

IIa assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida:

a)nas hipóteses de que trata o inciso I;

b)nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo; e

c)no registro de atos perante juntas comerciais; e

IIIa assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público.

§ 2ºÉ obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:

Inos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea c do inciso II do § 1º;

IInos atos normativos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; e

IIInas demais hipóteses previstas em lei.

§ 3ºO ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.

§ 4ºAto do Poder Executivo federal disporá sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado na hipótese de ausência no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo de norma específica.

§ 5ºOs entes federativos, os demais Poderes e os órgãos constitucionalmente autônomos encaminharão ao Ministério da Economia cópia das normas editadas sobre o nível mínimo exigido de assinatura eletrônica.

§ 6ºPresumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas efetuadas nos termos do disposto nos atos de que tratam o caput e o

§ 4º§ 4º

Atos realizados durante a pandemia

Art. 4.

O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI

Art. 5.

Sem prejuízos das demais competências previstas em lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI poderá atuar em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas.

Parágrafo únicoA atuação do ITI abrangerá:

Ia realização de pesquisas;

IIa execução de atividades operacionais;

IIIa prestação de serviços no âmbito dos entes públicos de que trata o caput, ressalvadas as competências específicas de outros órgãos e entidades;

IVo fornecimento de assinaturas eletrônicas avançadas a pessoas naturais e a pessoas jurídicas para uso nos sistemas de entes públicos de que trata o caput; e

Va edição de normas em seu âmbito de atuação.

CAPÍTULO III

DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Art. 6.

Os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com:

Iassinatura eletrônica avançada; ou

IIassinatura eletrônica qualificada.

Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no âmbito de suas competências, especificará as hipóteses e os critérios para a validação dos documentos de que trata o caput.

Receitas médicas

Art. 7.

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35.

...................................................................................................

Ique seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

IIque contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e

IIIque contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.

§ 1ºO receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.

§ 2ºAs receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. (NR)

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS

Art. 8.

Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo.

§ 1ºO disposto no caput aplica-se, inclusive, aos sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 2ºNão estão sujeitos ao disposto neste artigo:

Ios sistemas de informação e de comunicação cujo código fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IIos dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;

IIIos componentes de propriedade de terceiros; e

IVos contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Medida Provisória e que contenham cláusula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9.

O disposto nesta Medida Provisória não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.

Adaptação de sistemas em uso pelo ente público

Art. 10.

s sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Medida Provisória que utilizem assinaturas eletrônicas que não atendam o disposto no § 1º do art. 3º serão adaptados até 1º de dezembro de 2020.

Revogações

Art. 11.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei nº 5.991, de 1973:

Ias alíneas a, b e c do caput; e

IIo parágrafo único.

Vigência

Art. 12.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2020.

Remissões do artigo