Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020
MPV 990
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 9 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2020
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| UNIDADE: 73117 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Turismo | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 3.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 0903 00S8 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19 | 3.000.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 00S8 6500 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19 - Nacional (Crédito extraordinário -Covid-19) | 3.000.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 144 | 1.500.000.000 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 144 | 1.500.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000.000 | ||||||||
*