Leis Ordinárias
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Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989Lei nº 7828, de 27 de setembro de 1989Lei nº 7823, de 22 de setembro de 1989Lei nº 7824, de 22 de setembro de 1989Lei nº 7825, de 22 de setembro de 1989Lei nº 7826, de 22 de setembro de 1989Lei nº 7822, de 20 de setembro de 1989Lei nº 7820, de 19 de setembro de 1989Lei nº 7821, de 19 de setembro de 1989Lei nº 7817, de 15 de setembro de 1989Lei nº 7819, de 15 de setembro de 1989Lei nº 7818, de 14 de setembro de 1989Lei nº 7815, de 12 de setembro de 1989Lei nº 7816, de 12 de setembro de 1989Lei nº 7814, de 8 de setembro de 1989Lei nº 7813, de 5 de setembro de 1989Lei nº 7810, de 30 de agosto de 1989Lei nº 7811, de 30 de agosto de 1989Lei nº 7812, de 30 de agosto de 1989Lei nº 7807, de 20 de julho de 1989Lei nº 7808, de 20 de julho de 1989Lei nº 7809, de 20 de julho de 1989Lei nº 7806, de 19 de julho de 1989Lei nº 7803, de 18 de julho de 1989Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989Lei nº 7805, de 18 de julho de 1989Lei nº 7801, de 11 de julho de 1989Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989Lei nº 7794, de 10 de julho de 1989Lei nº 7795, de 10 de julho de 1989Lei nº 7796, de 10 de julho de 1989Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989Lei nº 7799, de 10 de julho de 1989Lei nº 7800, de 10 de julho de 1989Lei nº 7790, de 4 de julho de 1989Lei nº 7791, de 4 de julho de 1989Lei nº 7792, de 4 de julho de 1989Lei nº 7793, de 4 de julho de 1989Lei nº 7788, de 3 de julho de 1989