Leis Ordinárias
Lei nº 7820, de 19 de setembro de 1989
Lei 7820
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito especial, até o limite de NCz$ 29.659.855,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de incorporação de saldos de exercícios anteriores, do Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito suplementar no valor de NCz$ 21.354.253,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e três cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos II e III desta Lei.
§ 1ºOs recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo são provenientes de:
a)cancelamento de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil e trezentos e quarenta e dois cruzados novos), correspondente à fonte Operações de Crédito Externas em Moeda - Outras Fontes, conforme Anexo IV desta Lei;
b)incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 12.791.411,00 (doze milhões, setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e onze cruzados novos);
c)incorporação de saldos de convênios com Órgãos Federais - Tesouro, no valor de NCz$ 654.500,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos cruzados novos).
§ 2ºEm decorrência do disposto na alínea a do § 1º deste artigo, ficam acrescidas em NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil e trezentos e quarenta e dois cruzados novos) as despesas à conta de Operações de Crédito Externas em Moeda - Tesouro, constantes da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1989
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