Leis Ordinárias
Lei nº 7795, de 10 de julho de 1989
Lei 7795
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar acrescido de dois incisos a serem numerados como IV e V, e um parágrafo único, na forma abaixo:
"Art. 8º .....................................................
.........................................................
IVdécimo terceiro salário com base na retribuição integral;
Vacréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias.
Parágrafo únicoAplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989
*