Leis Ordinárias
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Lei nº 8227, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8228, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8229, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8230, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8231, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8232, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8223, de 6 de setembro de 1991Lei nº 8221, de 5 de setembro de 1991Lei nº 8222, de 5 de setembro de 1991Lei nº 8220, de 4 de setembro de 1991Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991Lei nº 8219, de 29 de agosto de 1991Lei nº 8217, de 27 de agosto de 1991Lei nº 8216, de 13 de agosto de 1991Lei nº 8215, de 25 de julho de 1991Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991Lei nº 8214, de 24 de julho de 1991Lei nº 8211, de 22 de julho de 1991Lei nº 8210, de 19 de julho de 1991Lei nº 8209, de 18 de julho de 1991Lei nº 8208, de 16 de julho de 1991Lei nº 8207, de 11 de julho de 1991Lei nº 8206, de 10 de julho de 1991Lei nº 8204, de 8 de julho de 1991Lei nº 8205, de 8 de julho de 1991Lei nº 8202, de 5 de julho de 1991Lei nº 8203, de 5 de julho de 1991Lei nº 8201, de 29 de junho de 1991Lei nº 8198, de 28 de junho de 1991Lei nº 8199, de 28 de junho de 1991Lei nº 8200, de 28 de junho de 1991Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991Lei nº 8195, de 26 de junho de 1991Lei nº 8196, de 26 de junho de 1991Lei nº 8194, de 25 de junho de 1991Lei nº 8193, de 18 de junho de 1991Lei nº 8192, de 12 de junho de 1991Lei nº 8191, de 11 de junho de 1991Lei nº 8190, de 7 de junho de 1991Lei nº 8189, de 4 de junho de 1991