Leis Ordinárias
Lei nº 8231, de 9 de setembro de 1991
Lei 8231
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Art. 2.
Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCOJarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991
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