Leis Ordinárias
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Lei nº 8284, de 18 de dezembro de 1991Lei nº 8270, de 17 de dezembro de 1991Lei nº 8261, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8262, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8263, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8264, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8265, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8266, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8267, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8268, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8269, de 16 de dezembro de 1991Lei nº 8260, de 12 de dezembro de 1991Lei nº 8259, de 7 de dezembro de 1991Lei nº 8258, de 6 de dezembro de 1991Lei nº 8257, de 26 de novembro de 1991Lei nº 8255, de 20 de novembro de 1991Lei nº 8254, de 4 de novembro de 1991Lei nº 8253, de 31 de outubro de 1991Lei nº 8252, de 25 de outubro de 1991Lei nº 8249, de 24 de outubro de 1991Lei nº 8250, de 24 de outubro de 1991Lei nº 8251, de 24 de outubro de 1991Lei nº 8247, de 23 de outubro de 1991Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991Lei nº 8246, de 22 de outubro de 1991Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991Lei nº 8243, de 14 de outubro de 1991Lei nº 8242, de 12 de outubro de 1991Lei nº 8240, de 7 de outubro de 1991Lei nº 8241, de 7 de outubro de 1991Lei nº 8238, de 4 de outubro de 1991Lei nº 8239, de 4 de outubro de 1991Lei nº 8237, de 30 de setembro de 1991Lei nº 8236, de 20 de setembro de 1991Lei nº 8235, de 19 de setembro de 1991Lei nº 8234, de 17 de setembro de 1991Lei nº 8233, de 10 de setembro de 1991Lei nº 8224, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8225, de 9 de setembro de 1991Lei nº 8226, de 9 de setembro de 1991