Leis Ordinárias

Lei nº 8227, de 9 de setembro de 1991

Lei 8227

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.

Art. 2.

Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

ITAMAR FRANCOJarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991

Remissões do artigo