Leis Ordinárias
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Lei nº 8953, de 13 de dezembro de 1994Lei nº 8954, de 13 de dezembro de 1994Lei nº 8949, de 9 de dezembro de 1994Lei nº 8947, de 8 de dezembro de 1994Lei nº 8948, de 8 de dezembro de 1994Lei nº 8946, de 5 de dezembro de 1994Lei nº 8937, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8938, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8939, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8940, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8941, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8942, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8943, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8944, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8945, de 25 de novembro de 1994Lei nº 8936, de 24 de novembro de 1994Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994Lei nº 8933, de 9 de novembro de 1994Lei nº 8932, de 20 de outubro de 1994Lei nº 8931, de 22 de setembro de 1994Lei nº 8930, de 6 de setembro de 1994Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994Lei nº 8928, de 10 de agosto de 1994Lei nº 8925, de 9 de agosto de 1994Lei nº 8926, de 9 de agosto de 1994Lei nº 8927, de 9 de agosto de 1994Lei nº 8924, de 29 de julho de 1994Lei nº 8923, de 27 de julho de 1994Lei nº 8921, de 25 de julho de 1994Lei nº 8922, de 25 de julho de 1994Lei nº 8920, de 20 de julho de 1994Lei nº 8919, de 15 de julho de 1994Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994Lei nº 8916, de 13 de julho de 1994Lei nº 8917, de 13 de julho de 1994Lei nº 8913, de 12 de julho de 1994Lei nº 8914, de 12 de julho de 1994Lei nº 8915, de 12 de julho de 1994Lei nº 8911, de 11 de julho de 1994