Leis Ordinárias
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Lei nº 8996, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8997, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8998, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8999, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995Lei nº 8984, de 7 de fevereiro de 1995Lei nº 8985, de 7 de fevereiro de 1995Lei nº 8986, de 7 de fevereiro de 1995Lei nº 8983, de 2 de fevereiro de 1995Lei nº 8982, de 24 de janeiro de 1995Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995Lei nº 8980, de 19 de janeiro de 1995Lei nº 8979, de 13 de janeiro de 1995Lei nº 8978, de 9 de janeiro de 1995Lei nº 8975, de 6 de janeiro de 1995Lei nº 8976, de 6 de janeiro de 1995Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995Lei nº 8973, de 4 de janeiro de 1995Lei nº 8971, de 29 de dezembro de 1994Lei nº 8972, de 29 de dezembro de 1994Lei nº 8967, de 28 de dezembro de 1994Lei nº 8968, de 28 de dezembro de 1994Lei nº 8969, de 28 de dezembro de 1994Lei nº 8970, de 28 de dezembro de 1994Lei nº 8966, de 27 de dezembro de 1994Lei nº 8962, de 26 de dezembro de 1994Lei nº 8963, de 26 de dezembro de 1994Lei nº 8964, de 26 de dezembro de 1994Lei nº 8965, de 26 de dezembro de 1994Lei nº 8959, de 23 de dezembro de 1994Lei nº 8960, de 23 de dezembro de 1994Lei nº 8961, de 23 de dezembro de 1994Lei nº 8958, de 20 de dezembro de 1994Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994Lei nº 8956, de 15 de dezembro de 1994Lei nº 8957, de 15 de dezembro de 1994Lei nº 8950, de 13 de dezembro de 1994Lei nº 8951, de 13 de dezembro de 1994Lei nº 8952, de 13 de dezembro de 1994