Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 8912, de 11 de julho de 1994Lei nº 8910, de 8 de julho de 1994Lei nº 8907, de 6 de julho de 1994Lei nº 8908, de 6 de julho de 1994Lei nº 8909, de 6 de julho de 1994Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994Lei nº 8900, de 30 de junho de 1994Lei nº 8901, de 30 de junho de 1994Lei nº 8902, de 30 de junho de 1994Lei nº 8903, de 30 de junho de 1994Lei nº 8904, de 30 de junho de 1994Lei nº 8905, de 30 de junho de 1994Lei nº 8898, de 29 de junho de 1994Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994Lei nº 8897, de 27 de junho de 1994Lei nº 8888, de 21 de junho de 1994Lei nº 8889, de 21 de junho de 1994Lei nº 8890, de 21 de junho de 1994Lei nº 8891, de 21 de junho de 1994Lei nº 8892, de 21 de junho de 1994Lei nº 8893, de 21 de junho de 1994Lei nº 8894, de 21 de junho de 1994Lei nº 8895, de 21 de junho de 1994Lei nº 8896, de 21 de junho de 1994Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994Lei nº 8886, de 16 de junho de 1994Lei nº 8887, de 16 de junho de 1994Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994Lei nº 8883, de 8 de junho de 1994Lei nº 8881, de 3 de junho de 1994Lei nº 8882, de 3 de junho de 1994Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994Lei nº 8879, de 20 de maio de 1994Lei nº 8877, de 11 de maio de 1994Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994Lei nº 8876, de 2 de maio de 1994Lei nº 8874, de 29 de abril de 1994Lei nº 8875, de 29 de abril de 1994Lei nº 8872, de 26 de abril de 1994Lei nº 8873, de 26 de abril de 1994