Leis Ordinárias

Lei nº 8941, de 25 de novembro de 1994

Lei 8941

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 693, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária - PROCERA, a construção, a restauração e a conservação de rodovias.

Art. 2.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 646, de 7 de outubro de 1994.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994

Remissões do artigo