Leis Ordinárias
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Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995Lei nº 9030, de 13 de abril de 1995Lei nº 9031, de 13 de abril de 1995Lei nº 9027, de 12 de abril de 1995Lei nº 9028, de 12 de abril de 1995Lei nº 9024, de 10 de abril de 1995Lei nº 9025, de 10 de abril de 1995Lei nº 9026, de 10 de abril de 1995Lei nº 9022, de 5 de abril de 1995Lei nº 9023, de 5 de abril de 1995Lei nº 9011, de 30 de março de 1995Lei nº 9012, de 30 de março de 1995Lei nº 9013, de 30 de março de 1995Lei nº 9014, de 30 de março de 1995Lei nº 9015, de 30 de março de 1995Lei nº 9016, de 30 de março de 1995Lei nº 9017, de 30 de março de 1995Lei nº 9018, de 30 de março de 1995Lei nº 9019, de 30 de março de 1995Lei nº 9020, de 30 de março de 1995Lei nº 9021, de 30 de março de 1995Lei nº 9009, de 29 de março de 1995Lei nº 9010, de 29 de março de 1995Lei nº 9008, de 21 de março de 1995Lei nº 9006, de 17 de março de 1995Lei nº 9007, de 17 de março de 1995Lei nº 9000, de 16 de março de 1995Lei nº 9001, de 16 de março de 1995Lei nº 9002, de 16 de março de 1995Lei nº 9003, de 16 de março de 1995Lei nº 9004, de 16 de março de 1995Lei nº 9005, de 16 de março de 1995Lei nº 8988, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8990, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8991, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8992, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8993, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8994, de 24 de fevereiro de 1995Lei nº 8995, de 24 de fevereiro de 1995