Leis Ordinárias

Lei nº 9008, de 21 de março de 1995

Lei 9008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 39. Art. 82. Art. 91. Art. 98. Art. 8. Art. 9.

13 artigos

Art. 1.

Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).

§ 1ºO Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

§ 2ºConstituem recursos do FDD o produto da arrecadação:

Idas condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;

IIdas multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais; (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015)

IIIdos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IVdas condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;

Vdas multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

VIdos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

VIIde outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

VIIIde doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

§ 3ºOs recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 913, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:

Ium representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá;

IIum representante do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IIIum representante do Ministério da Cultura;

IVum representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;

Vum representante do Ministério da Fazenda;

VIum representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

VIIum representante do Ministério Público Federal;

VIIItrês representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985.

IXum representante da Agência Nacional de Proteção de Dados. (Incluído pela Lei nº 15.352, de 2026)

Art. 3.

Compete ao CFDD:

Izelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nºs 7.347, de 1985, 7.853, de 1989, 7.913, de 1989, 8.078, de 1990, e 8.884, de 1994, no âmbito do disposto no § 1º do art. 1º desta Lei;

IIaprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;

IIIexaminar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;

IVpromover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;

Vfazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no § 1º do art. 1º desta Lei;

VIpromover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos;

VIIexaminar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o funcionamento do CFDD.

Art. 5.

Para a primeira composição do CFDD, o Ministro da Justiça disporá sobre os critérios de escolha das entidades a que se refere o inciso VIII do art. 2º desta Lei, observando, dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.

Art. 6.

O § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."

Art. 7.

Os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

......................................................................."

Art. 39.

...................... ...........................................

XIIdeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério."

Art. 82.

Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

......................................................................."

Art. 91.

s legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes."

Art. 98.

A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

.......................................................................

Art. 8.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 854, de 26 de janeiro de 1995.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1995

Remissões do artigo