Leis Ordinárias
Lei nº 9031, de 13 de abril de 1995
Lei 9031
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O vencimento básico dos membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de fevereiro de 1995, é o constante dos itens I, II, III e IV do Anexo desta lei.
Parágrafo únicoA verba de representação dos membros do Ministério Público da União é a constante do Anexo da Lei nº 7.725, de 6 de janeiro de 1989, com as modificações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.273, de 18 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Os vencimentos estabelecidos no artigo anterior serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices adotados para os servidores da União.
Art. 3.
Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de dez por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo únicoO acréscimo previsto neste artigo não se incorpora aos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da República.
Art. 4.
Aplicam-se aos membros aposentados do Ministério Público da União e aos seus pensionistas os efeitos desta lei.
Art. 5.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento da União.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995
ANEXO
| DESCRIÇÃO DOS CARGOS | VENCIMENTO BÁSICO R$ |
| I - Subprocurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios............................................................. | 2.300,00 |
| II - Ministério Público Federal: Procurador Regional da República; Ministério Público do Trabalho: Procurador Regional do Trabalho; Ministério Público Militar: Procurador da Justiça Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Procurador de Justiça.......................................... | 2.140,00 |
| III - Ministério Público Federal: Procurador da República; Ministério Público do Trabalho: Procurador do Trabalho; Ministério Público Militar: Promotor da Justiça Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Promotor de Justiça.............................................................................. | 2.000,00 |
| IV - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Promotor de Justiça Adjunto................................................. | 1.900,00 |
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