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Leis Ordinárias

Lei nº 11225, de 22 de dezembro de 2005

Lei 11225

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :
Iexcesso de arrecadação de Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 5.900.000

PROJETOS

22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX 5.900.000
22 1260412 5074 0001MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL5.900.000
F329001725.900.000
TOTAL - FISCAL5.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.900.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 1.400.000

ATIVIDADES

22 126 0412 2032 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE 500.000
22 1260412 2032 0001SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL500.000
F32900172500.000
22 126 0412 2686 RADAR COMERCIAL 250.000
22 1260412 2686 0001RADAR COMERCIAL - NACIONAL250.000
F32900172250.000
22 126 0412 2736 PORTAL DO EXPORTADOR 350.000
22 1260412 2736 0001PORTAL DO EXPORTADOR - NACIONAL350.000
F32900172350.000

PROJETOS

22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX 300.000
22 1260412 5074 0001MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL300.000
F42900172300.000
TOTAL - FISCAL1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.400.000

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