Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 11252, de 27 de dezembro de 2005

Lei 11252

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES100.000

ATIVIDADES

06 1821029 4570RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES100.000
06 1821029 4570 0027RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES – MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) = 1		100.000
F42400100100.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER8.548.000

PROJETOS

18 5441047 5898SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO)8.548.000
18 5441047 5898 0028SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO) – NO ESTADO DE SERGIPE
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 15		8.548.000
F423001008.548.000
TOTAL - GERAL8.648.000
TOTAL - FISCAL8.648.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA10.000.000

PROJETOS

18 5440515 11NICONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA8.000.000
18 5440515 11NI 0023CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA8.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 6F429001008.000.000
18 5440515 3735CONSTRUCAO DA BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS2.000.000
18 5440515 3735 0031(VETADO)(VETADO)
VETADO(VETADO)
TOTAL - GERAL10.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA8.648.000

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA8.648.000
18 5440515 1851 0822CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO SERGIPE8.648.000
F423001008.648.000
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS8.000.000

PROJETOS

18 5441036 12EPINTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)8.000.000
18 5441036 12EP 0020INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) - NA REGIAO NORDESTE8.000.000
F429001008.000.000
TOTAL - GERAL16.648.000
TOTAL - FISCAL16.648.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA2.000.000

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA2.000.000
18 5440515 1851 0048CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA2.000.000
F424001002.000.000
TOTAL - GERAL2.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

06 SEGURANÇA PÚBLICA100.000
18 GESTÃO AMBIENTAL8.548.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

182 DEFESA CIVIL100.000
544 RECURSOS HÍDRICOS8.548.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES100.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER8.548.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS8.648.000
INVESTIMENTOS8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL8.648.000
INVESTIMENTOS8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

18 GESTÃO AMBIENTAL10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

544 RECURSOS HÍDRICOS10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS10.000.000
INVESTIMENTOS10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL10.000.000
INVESTIMENTOS10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

18 GESTÃO AMBIENTAL16.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

544 RECURSOS HÍDRICOS16.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA8.648.000
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS8.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS16.648.000
INVESTIMENTOS16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL16.648.000
INVESTIMENTOS16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

18 GESTÃO AMBIENTAL2.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

544 RECURSOS HÍDRICOS2.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA2.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS2.000.000
INVESTIMENTOS2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL2.000.000
INVESTIMENTOS2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

06 SEGURANÇA PÚBLICA100.000
18 GESTÃO AMBIENTAL18.548.000
TOTAL – GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

182 DEFESA CIVIL100.000
544 RECURSOS HÍDRICOS18.548.000
TOTAL – GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

06 SEGURANÇA PÚBLICA100.000
182 DEFESA CIVIL100.000
18 GESTÃO AMBIENTAL18.548.000
544 RECURSOS HÍDRICOS18.548.000
TOTAL – GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA10.000.000
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES100.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER8.548.000
TOTAL – GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

18.648.000

TOTAL - GERAL18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

18 GESTÃO AMBIENTAL18.648.000
TOTAL - GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

544 RECURSOS HÍDRICOS18.648.000
TOTAL - GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNÇÕES

18 GESTÃO AMBIENTAL18.648.000
544 RECURSOS HÍDRICOS18.648.000
TOTAL - GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA10.648.000
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS8.000.000
TOTAL - GERAL18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL18.648.000
TOTAL - GERAL18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.