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Leis Ordinárias

Lei nº 11226, de 22 de dezembro de 2005

Lei 11226

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :
Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 39.462.393,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.609.954,00 (quinze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 8.030.000

ATIVIDADES

04 126 0795 4557 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR 8.030.000
04 1260795 4557 0001SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL8.030.000
F329001008.030.000
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 5.950.000

ATIVIDADES

04 126 0798 4077 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG 5.950.000
04 1260798 4077 0001SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL5.950.000
F329001005.950.000
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 9.050.000

ATIVIDADES

04 126 1054 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE 9.050.000
04 1261054 4076 0001SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL9.050.000
F329001009.050.000
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 11.596.878

PROJETOS

04 122 1088 11I8 IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF 11.596.878
04 1221088 11I8 0001IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF - NACIONAL11.596.878
F3290014811.448.378
F42900148148.500
TOTAL - FISCAL34.626.878
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL34.626.878

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.445.469

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 20.445.469
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL20.445.469
F3290010020.445.469
TOTAL - FISCAL20.445.469
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.445.469

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 1.600.000

ATIVIDADES

04 121 0795 4090 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO 100.000
04 1210795 4090 0001COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL100.000
F32900100100.000
04 121 0795 4759 PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA 400.000
04 1210795 4759 0001PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA - NACIONAL400.000
F32900100400.000

PROJETOS

04 121 0795 5918 DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 1.100.000
04 1210795 5918 0001DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - NACIONAL1.100.000
F32900100700.000
F42900100400.000
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 11.596.878

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1088 0684 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX 11.596.878
04 8461088 0684 0001APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL11.596.878
F323001488.746.402
F324001481.979.980
F32900148721.996
F42900148148.500
TOTAL - FISCAL13.196.878
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.196.878

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 897.119

ATIVIDADES

04 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 805.037
04 3010750 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL805.037
S32900100805.037
04 128 0750 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 92.082
04 1280750 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL92.082
F3290010092.082
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 1.360.312

ATIVIDADES

04 571 0796 2228 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA 340.540
04 5710796 2228 0001PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL340.540
F32900100340.540
04 127 0796 2229 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA 211.683
04 1270796 2229 0001MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL211.683
F32900100211.683
04 126 0796 2236 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS 530.573
04 1260796 2236 0001SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL530.573
F32900100530.573
04 571 0796 2665 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS 100.000
04 5710796 2665 0001PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL100.000
F32900100100.000
04 571 0796 4227 PESQUISAS CONJUNTURAIS 177.516
04 5710796 4227 0001PESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL177.516
F32900100177.516
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 155.645

PROJETOS

04 121 1059 11JV IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS 155.645
04 1211059 11JV 0001IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS - NACIONAL155.645
F32900100155.645
TOTAL - FISCAL1.608.039
TOTAL - SEGURIDADE805.037
TOTAL - GERAL2.413.076

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