Leis Ordinárias

Lei nº 11242, de 23 de dezembro de 2005

Lei 11242

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3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

54.346.972

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								30.000.000
26 782	0220 2834 0022		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ							2.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000
26 782	0220 2834 0023		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA							16.250.000
				F	4	2	90	0	311	16.250.000
26 782	0220 2834 0026		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							9.750.000
				F	4	2	90	0	111	9.750.000
26 782	0220 2834 0028		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE							2.000.000
				F	4	2	90	0	311	2.000.000
26 782	0220 2841	CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS								12.700.000
26 782	0220 2841 0015		CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ							2.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000
26 782	0220 2841 0023		CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA							5.500.000
				F	4	2	90	0	111	5.500.000
26 782	0220 2841 0026		CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							5.200.000
				F	4	2	90	0	311	5.200.000
26 782	0220 4399	SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS								11.646.972
26 782	0220 4399 0026		SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							11.646.972
				F	4	2	90	0	311	11.646.972
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO										10.000.000

PROJETOS

26 782	0229 1212	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE								8.000.000
26 782	0229 1212 0101		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE - TRECHO DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - SE							8.000.000
				F	4	2	90	0	311	8.000.000
26 782	0229 7144	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA								2.000.000
26 782	0229 7144 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA - TRECHO SÃO DESISÉRIO - DIVISA BA/MG - BA							2.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000
0230 CORREDOR LESTE										4.000.000

PROJETOS

26 782	0230 1E65	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO								2.000.000
26 782	0230 1E65 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRECHO ITARANA – AFONSO CLÁUDIO - ES							2.000.000
				F	4	2	90	0	311	2.000.000
26 782	0230 1E68	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS								2.000.000
26 782	0230 1E68 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (KM 26,5 AO KM 58) - MG							2.000.000
				F	4	2	90	0	311	2.000.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO										12.000.000

PROJETOS

26 782	0231 12GC	CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO								12.000.000
26 782	0231 12GC 0101		CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS)							12.000.000
				F	4	2	90	0	311	12.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL										1.000.000

PROJETOS

26 782	0233 10CN	CONSTRUCAO DE RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ								1.000.000
26 782	0233 I0CN 0002		CONSTRUCAO DE RODOVIÁS NO ESTADO DO PARANÁ – NO ESTADO DO PARANÁ							1.000.000
				F	4	2	90	0	111	1.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE										27.500.000

PROJETOS

26 782	0235 10ET	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ								4.500.000
26 782	0235 10ET 0002		ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ							4.500.000
				F	4	2	90	0	311	3.750.000
				F	4	2	90	0	111	750.000
26 782	0235 1E55	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS								23.000.000
26 782	0235 1E55 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS - TRECHO IBATEGUARA - COLONIA LEOPOLDINA – AL							23.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000
				F	4	2	90	0	311	21.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE										3.000.000

PROJETOS

26 782	0236 1246	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA								3.000.000
26 782	0236 1246 0004		ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA – ADEQUAÇÃO DO TRECHO CANDEIAS DO JAMARI - UNIR							3.000.000
				F	4	2	90	0	311	3.000.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS										2.000.000

PROJETOS

26 782	0237 10DT	CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS								2.000.000
26 782	0237 10DT 0002		CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS							2.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS										7.000.000

ATIVIDADES

26 782	0663 2E01	GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL										7.000.000
26 782	0663 2E01 0004			GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL								7.000.000
						F	4	2	90	0	311	7.000.000
			TOTAL - GERAL		120.846.972
			TOTAL - FISCAL		120.846.972

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.400.000

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								1.400.000
26 782	0220 2834 0012		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE							1.400.000
				F	4	2	90	0	111	1.400.000
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO										15.100.000

PROJETOS

26 783	0229 10LH	CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA								8.000.000
26 783	0229 10LH 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA							8.000.000
				F	4	2	40	0	311	8.000.000
26 782	0229 11V3	CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS								7.100.000
26 782	0229 11V3 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG							7.100.000
				F	4	2	90	0	111	7.100.000
0230 CORREDOR LESTE										24.000.000

PROJETOS

26 782	0230 10EA	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL								3.000.000
26 782	0230 10EA 0002		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL - ADEQUACAO DO TRECHO PLANALTINA - DIVISA DF/GO							3.000.000
				F	4	2	30	0	111	520.000
				F	4	2	30	0	311	2.480.000
26 782	0230 1E66	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								10.500.000
26 782	0230 1E66 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES							10.500.000
				F	4	2	90	0	311	10.500.000
26 782	0230 7150	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								10.500.000
26 782	0230 7150 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG - ES							10.500.000
				F	4	2	90	0	311	10.500.000
0232 CORREDOR SUDOESTE										10.000.000

PROJETOS

26 782	0232 7634	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL								10.000.000
26 782	0232 7634 0002		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TRECHO DIVISA SP/MS (KM 0) - ENTRONCAMENTO MS-195/PORTO MURTINHO (KM683,4)							10.000.000
				F	4	2	90	0	311	4.600.000
				F	4	2	90	0	111	5.400.000
0233 CORREDOR MERCOSUL										5.000.000

PROJETOS

26 782	0233 10CN	CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA								5.000.000
26 782	0233 10CN 0002		CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA							5.000.000
				F	4	2	90	0	311	5.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE										5.000.000

PROJETOS

26 782	0235 1492	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO								5.000.000
26 782	0235 1492 0101		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO RECIFE - CARUARU – PE							5.000.000
				F	4	2	30	0	311	5.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE										15.500.000

PROJETOS

26 782	0236 1248	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS								15.500.000
26 782	0236 1248 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO KM 166 - KM 370							15.500.000
				F	4	2	90	0	111	1.000.000
				F	4	2	90	0	311	14.500.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE										44.846.972

PROJETOS

26 784	0238 11QF	CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE										3.780.000
26 784	0238 11QF 0101			CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE FEIJO - AC								1.260.000
						F	4	2	90	0	111	1.260.000
26 784	0238 11QF 0103			CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - AC								1.260.000
						F	4	2	90	0	111	1.260.000
26 784	0238 11QF 0105			CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC								1.260.000
						F	4	2	90	0	111	1.260.000
26 782	0238 1418	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA										36.066.972
26 782	0238 1418 0002			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES – OIAPOQUE								19.000.000
						F	4	2	30	0	311	19.000.000
26 782	0238 1418 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - AP								2.800.000
						F	4	2	30	0	111	2.800.000
26 782	0238 1418 0103			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO LARANJAL DO JARI – MACAPA								14.266.972
						F	4	2	30	0	311	14.266.972
26 782	0238 1428	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS										5.000.000
26 782	0238 1428 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC – AM								5.000.000
						F	4	2	90	0	111	5.000.000
			TOTAL - GERAL		120.846.972
			TOTAL - FISCAL		120.846.972

Remissões do artigo