Leis Ordinárias

Lei nº 11268, de 19 de janeiro de 2006

Lei 11268

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Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 263, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído abono aos militares das Forças Armadas, nos valores mensais fixados no Anexo desta Lei, devido nos meses de outubro e novembro de 2005.

Parágrafo únicoO abono de que trata o caput será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da estrutura remuneratória do militar das Forças Armadas e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.

Art. 2.

O valor total pago a título de abono, na forma do art. 1º , será deduzido do valor da remuneração resultante do próximo aumento, a qualquer título, da tabela de soldo constante no Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Art. 3.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos beneficiários de pensão militar.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2006 e republicada no D.O.U. de 24.1.2006

ANEXO

Posto ou Graduação

Abono devido nos meses de outubro e novembro de 2005

(R$)

1. OFICIAIS-GENERAIS

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro	1.511,21
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	1.401,86
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	1.313,55

2. OFICIAIS SUPERIORES

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	1.072,25
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	948,41
Capitão-de-Corveta e Major	845,35

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão-Tenente e Capitão

617,34

4. OFICIAIS SUBALTERNOSE

Primeiro-Tenente	526,56
Segundo-Tenente	445,92

5. PRAÇAS ESPECIAISE

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	394,75
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano)	68,60
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	51,75
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	48,51
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	47,58
Aprendiz-Marinheiro	56,54

6. PRAÇAS GRADUADAS

Suboficial e Subtenente	447,20
Primeiro-Sargento	371,06
Segundo-Sargento	305,24
Terceiro-Sargento	235,40
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor	159,86
Cabo (não engajado)	29,25

7. DEMAIS PRAÇAS

Taifeiro de 1ª Classe	150,08
Taifeiro de 2ª Classe	132,92
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado)	87,49
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado)	79,96
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe	22,06

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