Leis Ordinárias

Lei nº 9519, de 26 de novembro de 1997

Lei 9519

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Marinha do Brasil (MB) é constituída pelos seguintes Corpos e Quadros de Oficiais:

ICorpo da Armada, composto de:

a)Quadro de Oficiais da Armada (CA);

b)Quadro Complementar de Oficiais da Armada (QC-CA);

IICorpo de Fuzileiros Navais, composto de:

a)Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais (FN);

b)Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais (QC-FN);

IIICorpo de Intendentes da Marinha, composto de:

a)Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (IM);

b)Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha (QC-IM);

IVCorpo de Engenheiros da Marinha (EN);

VCorpo de Saúde da Marinha, composto de:

a)Quadro de Médicos (Md);

b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD);

c)Quadro de Apoio à Saúde (S);

VICorpo Auxiliar da Marinha, composto de:

a)Quadro Técnico (T);

b)Quadro de Capelães Navais (CN);

c)Quadro Auxiliar da Armada (AA);

d)Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN).

VIIQuadro Suplementar; e (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

VIIICorpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Art. 2.

Os Oficiais do Corpo da Armada exercerão cargos relativos à aplicação do Poder Naval e seu preparo.

§ 1ºOs Oficiais do Quadro de Oficiais da Armada são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Almirante-de-Esquadra, e os do Quadro Complementar de Oficiais da Armada, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.

§ 2ºIngressarão no Quadro de Oficiais da Armada os Guardas-Marinha que concluírem com aproveitamento o curso da Escola Naval e, por transferência, os Capitães-Tenentes do Quadro Complementar de Oficiais da Armada selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais.

§ 3ºIngressarão no Quadro Complementar de Oficiais da Armada os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Art. 3.

Os Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais exercerão cargos relativos à aplicação do Poder Naval e seu preparo, em especial nas operações anfíbias.

§ 1ºOs Oficiais do Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Almirante-de-Esquadra, e os do Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.

§ 2ºIngressarão no Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais os Guardas-Marinha que concluírem com aproveitamento o curso da Escola Naval e, por transferência, os Capitães-Tenentes do Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais.

§ 3ºIngressarão no Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Art. 4.

Os Oficiais do Corpo de Intendentes da Marinha exercerão cargos relativos à aplicação e ao preparo do Poder Naval, que visem ao atendimento das atividades logísticas e das relacionadas com a economia, as finanças, o patrimônio, a administração e o controle interno.

§ 1ºOs Oficiais do Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Vice-Almirante, e os do Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.

§ 2ºIngressarão no Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha os Guardas-Marinha que concluírem com aproveitamento o curso da Escola Naval e, por transferência, os Capitães-Tenentes do Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais.

§ 3ºIngressarão no Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Art. 5.

Os Oficiais do Corpo de Engenheiros da Marinha exercerão cargos relativos à aplicação de conhecimentos específicos, necessários às atividades de manutenção e reparo dos meios existentes e ao desenvolvimento e projeto de novos meios.

§ 1ºOs Oficiais do Corpo de Engenheiros da Marinha são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Vice-Almirante.

§ 2ºIngressarão no Corpo de Engenheiros da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, os Oficiais do Quadro de Oficiais da Armada e do Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais aprovados em exame de seleção e curso de graduação em engenharia.

Art. 6.

Os Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha exercerão, primordialmente, cargos técnicos relativos às atividades necessárias à manutenção, no mais alto grau, da higidez do pessoal militar da Marinha voltado para aplicação do Poder Naval e seu preparo.

§ 1ºOs Oficiais do Quadro de Médicos são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Vice-Almirante, e os Oficiais dos Quadros de Cirurgiões-Dentistas e de Apoio à Saúde, pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 2ºIngressarão nos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Art. 7.

- A. Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 1ºOs Oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 2ºIngressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 3ºIngressarão nos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais as Praças da Marinha, com nível médio completo, aprovadas em concurso de admissão, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 4ºIngressarão no Quadro de Capelães Navais os candidatos aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

§ 5ºOs Oficiais dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra, exigida a graduação em curso superior de interesse da Administração Naval para os postos de Capitão de Corveta a Capitão de Mar e Guerra. (Incluído pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 6ºA transferência para o Quadro Técnico poderá ser realizada em caráter de voluntariado, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, para os Capitães Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior de interesse da Administração Naval. (Incluído pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 7-B.

Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Art. 8.

Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 1ºOs candidatos civis são matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.

§ 2ºOs candidatos militares somente podem inscrever-se quando de grau hierárquico igual ou inferior ao posto inicial do respectivo Corpo ou Quadro e são matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais no posto que possuírem ou, se Praças, como Guardas-Marinha.

§ 1ºOs candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 2ºOs candidatos militares, por ocasião da sua matrícula, serão demitidos ex officio ou licenciados, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 3ºA convocação para o Serviço Ativo não implica compromisso de tempo mínimo de prestação de serviço, podendo os Oficiais, a qualquer tempo, ser licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.

§ 4ºAntes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

§ 5ºOs integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4o deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 6ºAs normas relativas às habilitações requeridas, à seleção inicial, à matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, à convocação para o Serviço Ativo, ao ingresso nos diversos Corpos e Quadros e à permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão estabelecidas em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 9.

Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos.

§ 1ºNa conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situações de guerra e crise, e a observância dos valores constitucionais de proteção do Estado à família, obedecer-se-á ao seguinte:

Iserão ocupados por Oficiais do sexo masculino os cargos, respectivos, do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais;

IIserão objeto de idêntica ocupação, no Corpo de Intendentes e no Corpo de Saúde da Marinha, percentuais dos respectivos cargos, cujo exercício, comprovadamente, seja indispensável ao preparo e aplicação do Poder Naval.

§ 2ºA execução do disposto no inciso II do parágrafo anterior dependerá de proposta, motivada, do Ministro da Marinha ao Presidente da República, e da fixação, em Decreto, dos percentuais em referência.

§ 1ºNa conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situação de guerra e crise e as diferenças físicas entre os sexos feminino e masculino, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Ios Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino; e (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

IIato do Poder Executivo definirá os percentuais dos cargos dos diversos Corpos e Quadros para os sexos feminino e masculino. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

§ 2ºRevogado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 10.

No interesse do Serviço Naval, poderão ser processadas transferências de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros.

Parágrafo únicoAs normas e os requisitos para transferência serão estabelecidos em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 11.

s efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:

IOficiais Generais: 87 (oitenta e sete); (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

IIOficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

IIIContra-Almirante: 43 (quarenta e três);

III Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um); (Redação dada pela Lei nº 11.643, de 2008). (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

IVOficiais Superiores: 3.360 (três mil, trezentos e sessenta); (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

VOficiais Intermediários: 2.060 (dois mil e sessenta); (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

VIOficiais Subalternos: 1.700 (um mil e setecentos). (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 1ºOs efetivos de Aspirantes da Escola Naval e alunos do Colégio Naval têm o limite de 1.500 (um mil e quinhentos). (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 2ºNão são computados nos limites fixados:

Ios Almirantes, do Quadro Suplementar, Ministros do Superior Tribunal Militar;

IIos Oficiais convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;

IIIos Oficiais agregados e os não-numerados nos respectivos Corpos e Quadros;

IVos Oficiais da Reserva Remunerada designados para o Serviço Ativo, em caráter transitório;

Vos Oficiais incorporados para prestação do Serviço Militar;

VIos Guardas-Marinha;

VIIos alunos dos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais.

VIIIos Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 3ºOs limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

Art. 12.

s efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais, são distribuídos anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço e de forma a atender ao adequado fluxo de carreira, observados os limites fixados nesta Lei.

§ 1ºA distribuição de efetivos poderá ser alterada no curso do exercício, sempre que necessário, a fim de possibilitar os ajustes indispensáveis motivados por transferências de Corpos e Quadros, ou para atender às necessidades do serviço, desde que não ocorra aumento da despesa total correspondente aos limites fixados no art. 11.

§ 2ºCom exceção dos efetivos dos postos de Almirantes e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, pode alterar os limites estabelecidos nesta Lei em até dez por cento.

§ 3ºOs efetivos distribuídos são os efetivos de referência para fim de promoção e de aplicação da quota compulsória prevista no Estatuto dos Militares.

§ 4ºA distribuição dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais será regulada em ato do Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades de Oficiais nos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 13.

Para a constituição inicial dos Corpos e Quadros de Oficiais estabelecidos nesta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

Ios Oficiais dos atuais Corpo da Armada, Corpo de Fuzileiros Navais e Corpo de Intendentes da Marinha serão posicionados, respectivamente, nos Quadros de Oficiais da Armada, de Oficiais Fuzileiros Navais e de Oficiais Intendentes da Marinha;

IIos Oficiais dos atuais Quadros Complementares e os Oficiais candidatos a esses Quadros serão posicionados, em função de suas antigüidades e habilitações, nos Quadros Complementares de Oficiais da Armada, de Oficiais Fuzileiros Navais e de Oficiais Intendentes da Marinha ou no Quadro Técnico;

IIIos Oficiais do atual Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais serão posicionados no Corpo de Engenheiros da Marinha;

IVos Oficiais dos atuais Quadros de Médicos, de Cirurgiões-Dentistas e de Farmacêuticos serão posicionados, respectivamente, nos Quadros de Médicos, de Cirurgiões-Dentistas e de Apoio à Saúde;

Vas Oficiais do atual Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais serão posicionadas, em função de suas habilitações, no Corpo de Engenheiros da Marinha, nos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha ou no Quadro Técnico, sendo as atuais Segundos-Tenentes promovidas ao posto de Primeiro-Tenente do novo Corpo ou Quadro;

VIos Oficiais do atual Quadro de Capelães da Marinha serão posicionados no Quadro de Capelães Navais, sendo os atuais Segundos-Tenentes promovidos ao posto de Primeiro-Tenente do novo Quadro;

VIIos Oficiais dos atuais Quadros de Oficiais Auxiliares da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais serão posicionados, em função de suas antigüidades e especializações, nos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, ou no Quadro Técnico.

Art. 14.

s Corpos e Quadros de Oficiais, previstos na Lei nº 9.247, de 26 de dezembro de 1995, serão considerados extintos após o cumprimento do estatuído no parágrafo único do art. 18 desta Lei.

Art. 15.

Quadro de Capelães Navais é regido, no que não confrontar com esta Lei, pela lei específica, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Art. 16.

Corpo de Praças da Marinha é constituído por:

ICorpo de Praças da Armada (CPA);

IICorpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN);

IIICorpo Auxiliar de Praças (CAP).

IVCorpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Parágrafo únicoCabe ao Ministro da Marinha regulamentar a constituição e organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º e seu

Parágrafo únicoCompete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 17.

efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

ICorpo de Praças da Marinha: 51.800 (cinqüenta e um mil e oitocentos); (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

IIAlunos das Escolas de Aprendizes-Marinheiros e dos Cursos de Formação de Soldados-Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e Conscritos: 8.000 (oito mil). (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 1ºOs efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 2ºNão são computados no limite fixado para o Corpo de Praças da Marinha:

Ias praças da reserva convocadas para manobras, exercícios, estágios de instrução ou por prazo limitado;

IIas praças agregadas nos respectivos Corpos e Quadros;

IIIas praças da Reserva Remunerada designadas para o Serviço Ativo, em caráter transitório.

IVas praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar; (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Vas praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

VIos Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

§ 3ºAs praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Art. 18.

A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:

Iem cada posto ou graduação, a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data;

IIhavendo empate, pela antigüidade no posto ou graduação anterior, sucessivamente;

IIIpersistindo empate, pela posição relativa nos respectivos registros do mais recente ato de nomeação ou de promoção, após realizado curso de formação; se, ainda assim, subsistir a igualdade, o de mais idade será considerado o mais antigo.

Parágrafo únicoNo prazo de sessenta dias da data de publicação desta Lei, o Ministro da Marinha baixará ato formalizando a inclusão dos militares na nova estrutura de Corpos e Quadros, dentro de cada posto e antigüidade. (Revogado pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951; o art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955; as Leis nº 5.355, de 10 de novembro de 1967; nº 7.301, de 29 de março de 1985; nº 7.326, de 18 de junho de 1985; nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986; nº 7.622, de 9 de outubro de 1987; nº 9.114, de 17 de outubro de 1995; nº 9.247, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.286, de 19 de junho de 1996; e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1997

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