Leis Ordinárias

Lei nº 12216, de 11 de março de 2010

Lei 12216

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8 artigos

Art. 1.

Os arts. 1o, 11, 16 e 17 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o .......................................................

......................................................

VIIQuadro Suplementar; e

VIIICorpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM. (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

......................................................

IOficiais Generais: 87 (oitenta e sete);

IIOficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte).

III(revogado);

IV(revogado);

V(revogado);

VI(revogado).

§ 1º(Revogado).

§ 2º.....................................................

.................................................

VIIIos Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.

§ 3ºOs limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo. (NR)

Art. 16.

.............................................

...................................................

IVCorpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM.

................................................. (NR)

Art. 17.

efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos).

I(revogado);

II(revogado).

§ 1ºOs efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha.

§ 2º......................................................

..................................................

IVas praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar;

Vas praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e

VIos Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

§ 3ºAs praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM. (NR)

Art. 2.

A Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7o-A e 7o-B:

Art. 7oA. Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.

Art. 7o-B. Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.

Art. 3.

A criação dos cargos, postos e graduações previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverão constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 11 e o seu § 1o da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997.

Brasília, 11 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Julio Soares de Moura Neto

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010

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