Leis Ordinárias

Lei nº 11643, de 10 de março de 2008

Lei 11643

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

.......................................................................

.....................................................................................

II Vice-Almirante: 23 (vinte e três);

III Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);

................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

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