Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22831, de 1 de abril de 2002

Nº 22831/2002

Nesta página

3 artigos

Altera o Organograma Geral, os respectivos Quadros de Organização e distribuição de Oficiais e de Praças do CBMDF previstos no Decreto n.º 13.776/92 e fixados pela Lei n.º 8.258/91 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à vista do disposto nos artigos 2.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 8.258, de 06 de dezembro de 1991, e na conformidade com o que estabelece o parágrafo único do artigo 32 da Lei n.º 8.255, de 20 de novembro de 1991, decreta:

Art. 1.

- Ficam alterados os anexos do Decreto n.º 13.776, de 11 de fevereiro de 1992, passando a vigorar conforme os anexos do presente decreto.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto n.º 20.923, de 27 de dezembro de 1999.

Brasília-DF, 1° de abril de 2002

114.º da República e 42.º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26363, de 11 de novembro de 2005

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22831, de 1 de abril de 2002

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo