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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22799, de 19 de março de 2002

Nº 22799/2002

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Art. 1. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 31. Art. 70. Art. 73. Art. 2. Art. 3.
10 artigos
Art. 1.
- Os artigos 8º, 9º,10,11, Parágrafo Único, 12, bem como aos incisos II e V do art. 31, inciso XVII do art. 70 e o inciso IV do Art. 73 do Decreto n.º 16.036, de 04 de novembro de 1994 (Regulamento da Lei de Organização Básica do CBMDF), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - As Diretorias de Pessoal, de Apoio Logístico, de Ensino e Instrução, de Serviços Técnicos, de Finanças e de Inativos e Pensionistas serão dirigidas por Oficiais do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb), nomeados pelo Comandante-Geral.

§ 1º- A Diretoria de Saúde será dirigida por Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S), nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 2º- A Ajudância Geral será dirigida por Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb), nomeado pelo Comandante-Geral.

Dá nova redação aos artigos 8º, 9º, 10, 11, Parágrafo Único, 12, bem como aos incisos II e V do art. 31, inciso XVII do art. 70 e o inciso IV do art. 73 do Decreto nº 16.036, de 04 de novembro de 1994, Regulamento de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 34 e 35 da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, decreta:

Art. 9.
- A Auditoria e o Gabinete do Comandante, órgãos de assistência e assessoramento, subordinados diretamente ao Comandante-Geral, serão chefiados, cumulativamente, por um Coronel QOBM/Comb.
Art. 10.
- Os Comandos Operacionais serão comandados por Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb), nomeados pelo Comandante-Geral.
Art. 11.
- ........................................................................................................................
Parágrafo único– A Policlínica será dirigida por Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S), nomeado pelo Comandante-Geral do CBMDF.
Art. 12.
- Os órgãos de execução do CBMDF serão comandados por Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb), nomeados pelo Comandante-Geral do CBMDF.
Art. 31.
- ............................................................................................................................

I....................................................................................................................

IIexecutar os atos médico-periciais, através da Seção de Perícias Médicas – SPMP, dos militares da Corporação, seus dependentes e pensionistas, emitindo os respectivos laudos;

III.....................................................................................................................................

IV.................................................................................................................................

Vpromover a execução das perícias médicas através das JIS e MP, necessárias a execução da legislação pertinente;

VI ............................................................................................................................

Art. 70.
- ............................................................................................................................
XVIIdelegar competência aos respectivos Subcomandantes e Chefe do EM, aos Comandantes de Batalhões e de Subunidades Independentes.
Art. 73.
-........................................................................................................................
IVOs Comandantes Operacionais, pelo Oficial mais antigo do respectivo Comando."
Art. 2.
- Fica revogado o Decreto nº 20.922, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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