Leis Ordinárias
Lei nº 7431, de 17 de dezembro de 1985
Lei 7431
Art. 1.
- É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação.
§ 1º- O valor do imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte na rede bancária autorizada, nos prazos e formas previstos no regulamento.
§ 2º- O imposto será vinculado ao veículo. No caso de sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.
§ 3º- No caso de transferência do veículo regularizado de outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento anterior.
§ 4º- Em razão do ano de fabricação, o Governador do Distrito Federal poderá excluir determinados veículos da incidência do imposto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.
§ 1º- Para a fixação do valor venal poderá ser levado em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Distrito Federal, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.
§ 2º- No caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelos órgãos competentes ou, na sua falta, o preço a vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor ou pela autoridade federal, por ocasião do desembaraço.
§ 3º- A base de cálculo prevista neste artigo constará de tabela trimestralmente corrigida que deverá ser publicada antes do trimestre da ocorrência do fato gerador.
§ 4º- O Governador do Distrito Federal poderá reduzir a base de cálculo do imposto quando a situação de ordem tecnológica, estratégica ou política assim recomendar.
Art. 3.
- As alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores são:
I7% (sete por cento) para carros de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários;
II3% (três por cento) para os veículos mencionados no item I, detentores de permissão para transporte público de passageiros;
III2% (dois por cento) para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores.
Art. 4.
- São isentos do pagamento do imposto:
Ios veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam;
IIas ambulâncias;
IIIo Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;
IVas máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.
Parágrafo único- O regulamento disporá sobre a forma do requerimento e reconhecimento da isenção.
Art. 5.
- O registro inicial de veículos automotores, quando feito até 31 de março de cada ano, ensejará o pagamento integral do valor anual do imposto. Dentro de cada trimestre subsequente, o registro determinará a redução de 1/4 (um quarto) do valor do imposto, por trimestre.
Parágrafo único- O regulamento disporá quanto ao calendário do recolhimento do imposto e renovação do registro, podendo ser utilizado o último algarismo da placa do veículo.
Art. 6.
Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, não pago no respectivo vencimento, conforme o disposto no regulamento, quando decorrente de ação fiscal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)
Parágrafo único- A correção monetária dos tributos de competência do Distrito Federal, não recolhidos nos prazos regulamentares, seria aplicada independentemente de ser o recolhimento espontâneo ou mediante ação fiscalizadora.
Art. 7.
- O pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores exclui a incidência de taxa ou imposto que grave a utilização do veículo.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica às multas ou sanções previstas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Art. 8.
- O disposto no § 4º do artigo 1º desta Lei não dispensa o proprietário das obrigações estipuladas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1985
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Citada por 64 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7480, de 4 de junho de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45999, de 10 de julho de 2024
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7376, de 29 de dezembro de 2023
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7334, de 7 de novembro de 2023 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44168, de 26 de janeiro de 2023
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7014, de 21 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42671, de 28 de outubro de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6771, de 28 de dezembro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41038, de 28 de julho de 2020
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6466, de 27 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6445, de 23 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6437, de 20 de dezembro de 2019
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6354, de 7 de agosto de 2019 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6250, de 26 de dezembro de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39069, de 23 de maio de 2018
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6042, de 21 de dezembro de 2017
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5858, de 16 de maio de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37934, de 30 de dezembro de 2016 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5791, de 22 de dezembro de 2016
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5785, de 21 de dezembro de 2016
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37826, de 6 de dezembro de 2016
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5600, de 29 de dezembro de 2015
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5593, de 28 de dezembro de 2015 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5452, de 18 de fevereiro de 2015 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35060, de 3 de janeiro de 2014
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5287, de 30 de dezembro de 2013 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5272, de 24 de dezembro de 2013 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34024, de 10 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4733, de 29 de dezembro de 2011 · 6 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4728, de 28 de dezembro de 2011 · 4 menções