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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37826, de 6 de dezembro de 2016

Nº 37826/2016

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Art. 1. Art. 10. Art. 17. Art. 2.
4 artigos

Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 3º, § 5º, ambos da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 10, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 10.
...................................................................................................................................................................................

......................................................................................................

§ 3ºPara os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput, acrescidas de:
I0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;
II0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados no inciso I." o art. 17 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 17.
pagamento do imposto será efetuado em parcela única ou em até 04 parcelas mensais, nos prazos fixados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

....................................................................................................................................................

§ 4ºO valor de cada parcela referida neste artigo não poderá ser inferior a R$ 50,00."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, II, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 06 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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