Leis Ordinárias

Lei nº 11652, de 7 de abril de 2008

Lei 11652

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.

Art. 2.

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

Icomplementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;

IIpromoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

IIIprodução e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;

IVpromoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

Vrespeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VInão discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;

VIIobservância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;

VIIIautonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e

IXparticipação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

Xatualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

XIformação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 3.

Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:

Ioferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;

IIdesenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;

IIIfomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;

IVcooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

Vapoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;

VIbuscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;

VIIdirecionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;

VIIIpromover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e

IXestimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.

Parágrafo únicoÉ vedada qualquer forma de proselitismo na programação.

§ 1ºÉ vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 2ºOs serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta veicularão informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos de que trata a Lei no 12.127, de 17 de dezembro de 2009, incluindo fotografias de pessoas desaparecidas, diariamente, por no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 4.

Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivo serão prestados pela empresa pública de que trata o art. 5o desta Lei e poderão ser difundidos e reproduzidos por suas afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput do art. 8o desta Lei.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 6.

A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo únicoA EBC, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, mantendo como principal centro de produção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, dependências, unidades de produção e radiodifusão em qualquer local, dando continuidade obrigatoriamente àquelas já existentes no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão.

Art. 7.

A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.

Art. 8.

Compete à EBC:

Iimplantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;

IIimplantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;

IIIestabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;

IVproduzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;

Vpromover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;

VIprestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;

VIIdistribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;

VIIIexercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.417, de 2017)

IXgarantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1ºPara fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.

§ 2ºÉ dispensada a licitação para a:

Icelebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos;

IIcontratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

§ 3ºPara compor a Rede Nacional de Comunicação Pública, nos termos do disposto no inciso III do caput deste artigo, a programação das entidades públicas e privadas deverá obedecer aos princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 4ºPara os fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, entende-se:

Iconteúdo regional: conteúdo produzido num determinado Estado, com equipe técnica e artística composta majoritariamente por residentes locais;

IIconteúdo independente: conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

§ 5ºPara o cumprimento do percentual relativo a conteúdo regional, de que trata o inciso IX do caput deste artigo, deverão ser veiculados, na mesma proporção, programas produzidos em todas as regiões do País.

Art. 9.

A EBC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão de titularidade da União.

§ 1ºA integralização do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação dos serviços de radiodifusão pública, mediante a incorporação do patrimônio da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., criada pela Lei no 6.301, de 15 de dezembro de 1975, e da incorporação de bens móveis e imóveis decorrentes do disposto no art. 26 desta Lei.

§ 2ºSerá admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta.

§ 3ºA participação de que trata o § 2o deste artigo poderá ser realizada mediante a transferência para o patrimônio da EBC de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.

§ 4ºA EBC divulgará anualmente, como parte do balanço da empresa, listagem contendo nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços com que haja contratado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 10.

Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos constitutivos da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo únicoO Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.

Art. 11.

s recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:

Ide dotações orçamentárias;

IIda exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei;

IIIno mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei;

IVde prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;

Vde doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VIde apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

VIIde publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços;

VIIIda distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o do art. 8o desta Lei;

IXde recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;

Xde recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

XIde rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

XIIde rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos da radiodifusão pública estabelecidos nesta Lei.

§ 1ºPara os fins do disposto nesta Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.

§ 2ºO tempo destinado à publicidade institucional não poderá exceder 15% (quinze por cento) do tempo total de programação da EBC.

§ 3ºPara os fins do inciso VIII do caput deste artigo, fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.

Art. 12.

A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 13.

Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:

Ipor um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IIpelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IIIpor um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IVpor um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Vpor um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIpor um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIIpor um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; e (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIIIpor dois membros independentes, indicados na forma do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 1ºO Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 2ºAs decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3ºO quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

Art. 14.

Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes designados pelo Presidente da República.

§ 1ºO Conselho Fiscal contará com 1 (um) representante do Tesouro Nacional, garantindo-se, ainda, a participação dos acionistas minoritários, nos termos do Estatuto.

§ 2ºOs conselheiros exercerão suas atribuições pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

§ 3ºO Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Administração.

§ 4ºAs decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5ºAs reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.

Art. 15.

Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, terá natureza consultiva e deliberativa, sendo integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 1ºOs titulares do Comitê Editorial e de Programação serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Ium representante de emissoras públicas de rádio e televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IIum representante dos cursos superiores de Comunicação Social; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IIIum representante do setor audiovisual independente; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IVum representante dos veículos legislativos de comunicação; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Vum representante da comunidade cultural; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIum representante da comunidade científica e tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIIum representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIIIum representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

IXum representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Xum representante dos cursos superiores de Educação; (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

XIum representante dos empregados da EBC. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 2ºÉ vedada a indicação ao Comitê Editorial de Programação de: (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Ipessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva;

IIagente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 3ºCada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por, pelo menos, um membro do Comitê. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 4ºOs membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 5ºOs primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1o deste artigo serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, na forma do Estatuto. (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) Os primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1o deste artigo serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, na forma do Estatuto.

§ 6ºAs determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração. (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) As determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.

§ 7ºO Comitê deverá reunir-se, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 8ºParticiparão das reuniões do Comitê, sem direito a voto, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 9ºOs membros do Comitê perderão o mandato: (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Ina hipótese de renúncia; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) na hipótese de renúncia;

IIdevido a processo judicial com decisão definitiva; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) devido a processo judicial com decisão definitiva;

IIIpor ausência injustificada a três reuniões do Colegiado, durante o período de doze meses; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IVmediante decisão de três quintos de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 10ºRegulamento específico disporá sobre o funcionamento e a indicação dos membros do Comitê Editorial e de Programação. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 11º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 12ºSão vedadas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 16.

A participação dos integrantes do Comitê Editorial e de Programação em suas reuniões não será remunerada, cabendo à EBC arcar com as despesas relativas a deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 17.

Compete ao Comitê Editorial e de Programação: (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Ideliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;

IIzelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;

IIIpropor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IVdeliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática; (Revogado pela Medida Provisória nº 744, de 2016) deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;

Vformular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

VIelaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente; (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

VII(revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 1º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 2º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

VI(revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 3º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 18.

A condição de membro dos órgãos de administração da EBC e do Comitê Editorial e de Programação, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 19.

A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 2ºO prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução. (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016) O mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

§ 3ºA indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 4ºSem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 5º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 6ºOs membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 7ºAs atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto. (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 20.

A EBC contará com 1 (uma) Ouvidoria, dirigida por 1 (um) Ouvidor, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.

§ 1ºO Ouvidor será nomeado pelo Diretor-Presidente da EBC, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 2ºO Ouvidor somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva.

§ 3ºNo exercício de suas funções o Ouvidor deverá:

Iredigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;

IIconduzir, sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 (quinze) minutos de programação semanal, a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da EBC;

IIIelaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Comitê Editorial e de Programação no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

Art. 21.

bservadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.

Art. 22.

regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

§ 1ºA contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

§ 2ºA EBC sucederá a Radiobrás nos seus direitos e obrigações e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal.

§ 3ºPara fins de implantação, fica a EBC equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

§ 4ºConsidera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EBC.

§ 5ºAs contratações a que se refere o § 3o deste artigo observarão o disposto no caput do art. 3o, no art. 6o, no inciso II do caput do art. 7o e nos arts. 9o e 12 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão exceder o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da instalação da EBC.

§ 6ºDurante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias a contar da constituição da EBC, poderá ser contratado, nos termos dos §§ 3o e 4o deste artigo, mediante análise de curriculum vitae, e nos quantitativos aprovados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, pessoal técnico e administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 23.

Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

Art. 24.

As outorgas do serviço de radiodifusão exploradas pela Radiobrás serão transferidas diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as providências cabíveis para formalização desta disposição.

Art. 25.

A EBC terá regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

Art. 26.

Com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, será objeto de repactuação, podendo ser prorrogado por até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1ºAté a data do seu encerramento, o contrato de gestão firmado entre a União e a Acerp terá seu objeto reduzido para adequar-se às disposições desta Lei, garantida a liquidação das obrigações previamente assumidas pela Acerp.

§ 2ºO Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão referido no § 1o deste artigo em decorrência do disposto nesta Lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1o do art. 5o da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 3ºReverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a Acerp pela União para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput deste artigo.

§ 4ºEm decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à Acerp sujeitos ao disposto na alínea i do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 27.

A EBC poderá contratar, em caráter excepcional e segundo critérios fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando configurada a hipótese referida no caput do art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 28.

A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Lei.

Parágrafo únicoOs bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.

Art. 29.

As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em sua área de prestação, em todos os planos de serviço, canais de programação de distribuição obrigatória para utilização pela EBC, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo.

Parágrafo únicoNo caso de comprovada impossibilidade técnica da prestadora oferecer os canais obrigatórios de que trata este artigo, o órgão regulador de telecomunicações deverá dispor sobre quais canais de programação deverão ser oferecidos aos usuários.

Art. 30.

s servidores em exercício na Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto ACERP poderão ser cedidos para a EBC, na forma do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante termo de opção.

Art. 31.

(VETADO)

Art. 32.

Fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações. (Produção de efeito)

§ 1ºA Contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles.

§ 2ºA Contribuição será paga, anualmente, até o dia 31 de março, em valores constantes do Anexo desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 952, de 2020)

§ 3ºA Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos legais.

§ 4ºSão isentos do pagamento da Contribuição o órgão regulador das telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

§ 5ºA totalidade de recursos de que trata este artigo deverá ser programada em categoria específica e utilizada exclusivamente para o atendimento dos objetivos definidos no caput deste artigo.

§ 6ºNa ocorrência de nova modalidade de serviço de telecomunicações, será devido pela prestadora, em caráter provisório, o valor da contribuição prevista no item 1 da Tabela constante do Anexo desta Lei, até que lei fixe seu valor.

§ 7ºÀ Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 8ºA retribuição à Anatel pelos serviços referidos no § 7o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 9ºO percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 10ºEnquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a Anatel repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 11ºExcepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista no § 2o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 12ºO decreto a que se refere o § 9o regulamentará o percentual e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação da contribuição prevista no caput, para o financiamento dos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital explorada por entes e órgãos integrantes dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, respeitado o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

Art. 33.

caput do art. 8o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

Art. 8o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

................................................................................................................................... (NR)

Art. 34.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 32 e 33 desta Lei, a partir do ano seguinte à sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Dilma Rousseff

Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008.

ANEXO

Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública

		a) base	67,00
1. Serviço Móvel Celular		b) repetidora	67,00
		c) móvel	1,34
2. Serviço Telefônico Público Móvel		a) base	6,70
Rodoviário/Telestrada		b) móvel	1,34
		a) até 12 canais	1,34
		b) acima de 12 até 60 canais	6,70
3. Serviço Radiotelefônico Público		c) acima de 60 até 300 canais	13,00
		d) acima de 300 até 900 canais	20,00
		e) acima de 900 canais	26,00
4. Serviço de Radiocomunicação Aero-		a) base	335,00
náutica Público - Restrito		b) móvel	26,00
		a) base	6,70
5. Serviço Limitado Privado		b) repetidora	6,70
		c) fixa	1,34
		d) móvel	1,34
		a) base em área de até 300.000 habitantes	33,00
		b) base em área acima de 300.000 até	46,00
6. Serviço Limitado Móvel Especializado		700.000 habitantes
		c) base acima de 700.000 habitantes	60,00
		d) móvel	1,34
7. Serviço Limitado de Fibras Óticas			6,70
8. Serviço Limitado Móvel Privativo		a) base	33,00
		b) móvel	1,34
9. Serviço Limitado Privado de		a) base	6,72
Radiochamada		b) móvel	1,34
10. Serviço Limitado de Radioestrada		a) base	6,72
		b) móvel	1,34
11. Serviço Limitado Móvel Aeronáutico			6,70
		a) costeira	6,70
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo		b) portuária	6,70
		c) móvel	1,34
13. Serviço Especial para Fins Científicos		a) base	6,87
ou Experimentais		b) móvel	2,68
14. Serviço Especial de Radiorrecado		a) base	33,00
		b) móvel	1,34
		a) base em área de até 300.000 habitantes	33,00
		b) base em área acima de 300.000 até	46,00
15. Serviço Especial Radiochamada		700.000 habitantes
		c) base acima de 700.000 habitantes	60,00
		d) móvel	1,34
16. Serviço Especial de Freqüência Padrão			Isento
17. Serviço Especial de Sinais Horários			Isento
	a) fixa		33,00
18. Serviço Especial de Radiodeterminação	b) base		33,00
	c) móvel		1,34
	a) fixa		6,70
19. Serviço Especial de Supervisão e Controle	b) base		1,34
	c) móvel		1,34
20. Serviço Especial de Radioautocine			6,70
21. Serviço Especial de Boletins Meteorológicos			isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura			120,00
23. Serviço Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e Imagens			16,00
24. Serviço Especial de Música Funcional			33,00
25. Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM			16,00
26. Serviço Especial de Repetição de Televisão			20,00
27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite			20,00
28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão			25,00
	a) terminal de sistema de		1,34

comunicação global por satélite.

b) estação terrena de pequeno porte

10,00

com capacidade de transmissão e

diâmetro de antena inferior a 2,4m,

controlada por estação central.

c) estação terrena central

20,00

controladora de aplicações de redes

de dados e outras

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite

d) estação terrena de grande porte

670,00

com capacidade de transmissão,

utilizada para sinais de áudio, vídeo,

dados ou telefonia e outras

aplicações, com diâmetro de antena

superior a 4,5m.

e) estação terrena móvel com

167,00

capacidade de transmissão.

f) estação espacial geoestacionária

1.340,00

(por satélite)

g) estação espacial não-

1.340,00

geostacionária (por sistema)

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.018, de 2020) (Produção de efeitos	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	1,34
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	1,34
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	20,00
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	670,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	167,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	1.340,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	1.340,00
	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	1,34
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	1,34
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	20,00
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite (Redação dada pela Lei nº 14.175, de 2021) (Produção de efeito)	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	670,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	167,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	1.340,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	1.340,00
	a) base em área de até 300.000	502,00
30. Serviço de Distribuição Sinais Multiponto	habitantes
Multicanal	b) base em área acima de 300.000	670,00

até 700.000 habitantes

	c) base acima de 700.000 habitantes	838,00
31. Serviço Rádio Acesso		16,00
32. Serviço de Radiotáxi	a) base	6,70
	b) móvel	1,34
	a) fixa	1,68
33. Serviço de Radioamador	b) repetidora	1,68
	c) móvel	1,34
	a) fixa	1,68
34. Serviço Rádio do Cidadão	b) base	1,68
	c) móvel	1,34
	a) base em área de até 300.000	502,00

habitantes

35. Serviço de TV a Cabo

b) base em área acima de 300.000

670,00

até 700.000 habitantes

c) base acima de 700.000

838,00

habitantes

36. Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos		260,00
37. Serviço de Televisão em Circuito Fechado		67,00
	a) potência de 0,25 a 1kW	48,00
	b) potência acima de 1 até 5kW	62,00
	c) potência acima de 5 a 10 kW	77,00
38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias	d) potência acima de 10 a 25 kW	145,00
	e) potência acima de 25 a 50 kW	194,00
	f) potência acima de 50 a 100 kW	243,00
	g) potência acima de 100 kW	291,00
39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas		48,00
40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais		48,00
	a) comunitária	10,00
	b) classe C	50,00
	c) classe B2	75,00
	d) classe B1	100,00
41. Serviço de Radiodifusão Sonora em	e) classe A4	130,00
Freqüência Modulada	f) classe A3	190,00
	g) classe A2	230,00
	h) classe A1	290,00
	i) classe E3	390,00
	j) classe E2	490,00
	l) classe E1	600,00
	a) estações instaladas nas cidades	610,00

com população até 500.000

habitantes

b) estações instaladas nas cidades

720,00

com população entre 500.001 e

1.000.000 de habitantes

c) estações instaladas nas cidades

930,00

com população entre 1.000.001 e

2.000.000 de habitantes

	d) estações instaladas nas cidades		1.125,00
42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens	com população entre 2.000.001 e

3.000.000 de habitantes

e) estações instaladas nas cidades

1.350,00

com população entre 3.000.001 e

4.000.000 de habitantes

f) estações instaladas nas cidades

1.552,00

com população entre 4.000.001 e

5.000.000 de habitantes

g) estações instaladas nas cidades

1.703,00

de habitantes

com população acima de 5.000.000

43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de Programas,

Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros

43.1 - Radiodifusão Sonora		20,00
43.2 - Televisão		50,00
43.3 - Televisão por Assinatura		50,00
	a) até 200 terminais	37,00
	b) de 201 a 500 terminais	92,00
44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)	c) de 501 a 2.000 terminais	370,00
	d) de 2.001 a 4.000 terminais	737,00
	e) de 4.001 a 20.000 terminais	1.106,00
	f) acima de 20.000 terminais	1.474,00
45. Serviço de Comunicação de Dados		1.474,00

Comutado

46. Serviço de Comutação de Textos		737,00
	a) base com capacidade de	838,00
47. Serviço de Distribuição de Sinais de	cobertura nacional
Televisão e de Áudio por Assinatura via	b) estação terrena de grande porte	670,00
Satélite (DTH)	com capacidade para transmissão

de sinais de televisão ou de áudio,

bem como de ambos

	a) base	67,00
	b) repetidora	67,00
48. Serviço Móvel Pessoal	c) móvel	1,34
	d) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação (Incluído pela Lei nº 15.320, de 2025) Vigência	Isento
	a) base	67,00
49. Serviço de Comunicação Multimídia	b) repetidora	67,00
	c) móvel	1,34

Remissões do artigo