Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1018, de 18 de dezembro de 2020

MPV 1018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 33.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1.

O Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 2.

O Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.

Art. 3.

O Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes Anexo III a esta Medida Provisória.

Art. 4.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo únicoAs disposições desta Medida Provisória que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025.

Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2020.

ANEXO I

(Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966)

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)

..........................................................................................................................................

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	26,83
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	26,83
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	402,24
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	13.408,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	3.352,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	26.816,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	26.816,00

................................................................................................................................

(NR)

ANEXO II

Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública

..........................................................................................................................................

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	1,34
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	1,34
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	20,00
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	670,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	167,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	1.340,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	1.340,00

................................................................................................................................

(NR)

ANEXO III

(Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)

.......................................................................................................................................

Art. 33.

, inciso III:

..........................................................................................................................................

h) Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	4,14
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	4,14
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	61,67
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	2.066,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	516,50
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	4.133,28
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	4.133,28

................................................................................................................................

(NR)

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