Pernambuco
LEI Nº 14.404, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Nº 14404/2011
(Vide o Decreto n° 39.073, de 22 de janeiro de 2013 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A - EPC.)
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Pernambuco de Comunicação - EPC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa Pernambuco de Comunicação - EPC, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 2.
A EPC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e de serviços conexos, observados os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, o disposto na presente Lei e na legislação pertinente.
Parágrafo únicoA EPC, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro na cidade de Caruaru, neste Estado, podendo instalar escritórios, unidades de produção e radiodifusão em qualquer local do País.
Art. 3.
O Estado de Pernambuco integralizará o capital social da EPC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.
Art. 4.
Compete à EPC:
Iimplantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens que lhe forem transferidas ou outorgadas;
IIimplantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
IIIestabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios, contratos ou outros ajustes;
IVproduzir e\ou difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, esportiva, científica, de cidadania e de recreação;
Vpromover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
VIprestar serviços no campo de radiodifusão, de comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado de Pernambuco;
VIIexercer a comercialização de espaços publicitários;
VIIIexercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração da EPC; e
IXgarantir mínimos de 15% (quinze por cento) de conteúdo regional e de 10% (dez por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, entende-se:
Iconteúdo regional: conteúdo produzido por emissora pública ou produtora privada sediada no Estado, com equipe técnica e artística composta majoritariamente por residentes locais;
IIconteúdo independente: conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.
Art. 5.
A EPC observará os princípios e objetivos fixados nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, com a qual buscará estabelecer cooperação com vistas a integrar-se à Rede Nacional de Comunicação Pública.
Art. 6.
A EPC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos cinquenta e um por cento serão de titularidade do Estado de Pernambuco.
§ 1ºA integralização do capital da EPC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado, destinadas ao suporte e operação dos serviços de radiodifusão pública; mediante a incorporação do patrimônio vinculado à Unidade Técnica - Departamento de Telecomunicações de Pernambuco – DETELPE -TV PERNAMBUCO, da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC; e a incorporação dos bens móveis e imóveis decorrentes do disposto no art. 22 desta Lei.
§ 2ºSerá admitida no restante do capital da EPC a participação do Estado de Pernambuco ou de entidades de sua administração indireta.
§ 3ºA participação de que trata o § 2º deste artigo poderá ser realizada mediante a transferência, para o patrimônio da EPC, de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
Art. 7.
Os recursos da EPC serão constituídos da receita proveniente:
Ide dotações orçamentárias;
IIda exploração dos serviços de radiodifusão pública;
IIIde prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;
IVde doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
Vde apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado;
VIde publicidade de entidades de direito público e de direito privado, inclusive a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos;
VIIde recursos obtidos nos sistemas instituídos pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Lei Federal nº 8.685, de 20 de julho de 1993; e Lei Federal nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006;
VIIIde recursos provenientes de acordos, convênios e contratos que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IXde rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
Xde rendas provenientes de outras fontes, compatíveis com o seu regime jurídico e suas finalidades; e
XIda comercialização de espaços publicitários.
§ 1ºPara os fins dispostos nesta Lei, entende-se por apoio cultural o pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.
§ 2ºO tempo destinado à publicidade de qualquer natureza não poderá exceder 30% (trinta por cento) do tempo total de programação da EPC.
Art. 8.
A EPC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, e, na sua composição, contará ainda com um Conselho Fiscal.
Art. 9.
O Conselho de Administração, órgão de caráter deliberativo com competência para definir e estabelecer as diretrizes gerais e políticas de atuação da empresa, será formado por 13 (treze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1ºOs titulares e suplentes do Conselho de Administração serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, da seguinte forma:
I1 (um) representante de cada uma das Secretarias de Estado da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Casa Civil, da Educação, da Procuradoria Geral e da Imprensa, indicado pelo Governador do Estado;
II1 (um) representante da Associação Municipalista do Estado - AMUPE, indicado por sua Diretoria;
III6 (seis) representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de pluralidade de experiências profissionais e representatividade da diversidade cultural do Estado.
§ 2ºÉ vedada a indicação ao Conselho de Administração de:
Ipessoa que tenha vínculo de parentesco até o 3º (terceiro) grau com membro da Diretoria Executiva;
IIagente público detentor de cargo eletivo ou investido, exclusivamente, em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
§ 3ºO mandato dos Conselheiros referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo será de 3 (três) anos, renovável por 1 (uma) única vez e terá seu termo de início contado da data da constituição da EPC.
§ 4ºOs primeiros Conselheiros referidos no inciso III do § 1º deste artigo serão escolhidos e designados pelo Governador do Estado a partir de lista formada por 12 (doze) candidatos, elaborada na forma do Estatuto.
§ 5ºO Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 6ºAs decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 7ºO quórum de deliberação é o da maioria absoluta de seus membros.
§ 8ºParticiparão das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, o Diretor-Presidente e o Ouvidor da EPC.
§ 9ºOs membros do Conselho de Administração referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
Irenúncia;
IIprocesso judicial com decisão definitiva;
IIIausência injustificada a 3 (três) sessões do Colegiado, durante o período de 12 (doze) meses;
IVmediante a provocação de 3/5 (três quintos) dos seus membros.
§ 10ºA indicação do Conselheiro substituto, nas hipóteses do parágrafo anterior, obedecerá ao rito definido na presente Lei e seu mandado concluirá o tempo restante do mandato do Conselheiro substituído.
Art. 10.
Compete ao Conselho de Administração:
Iaprovar as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EPC;
IIzelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública;
IIIaprovar a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EPC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;
IVaprovar anualmente o Plano de Investimentos e a prestação de contas da Diretoria Executiva da EPC;
Vpromover debates públicos periódicos sobre a gestão e a programação da EPC;
VIaprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis;
VIIaprovar o plano de cargos e salários proposto pela Diretoria Executiva;
VIIIemitir voto de desconfiança à Diretoria Executiva ou a um de seus Diretores, sendo que a segunda advertência resultará necessariamente em afastamento do diretor censurado ou, se for o caso, de toda a Diretoria Executiva;
IXeleger o seu Presidente, dentre seus membros.
§ 1ºCaberá ainda ao Conselho de Administração acompanhar o processo de consulta pública a ser implementado pela EPC, na forma do Estatuto, para a renovação de sua composição, relativamente aos membros referidos no inciso III do § 1º do art. 9º desta Lei.
§ 2ºPara efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1º deste artigo, a EPC receberá indicações da sociedade, na forma do Estatuto, formalizadas por entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente:
Ià promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia;
IIà educação ou à pesquisa;
IIIà promoção da cultura, das artes ou dos esportes;
IVà defesa do patrimônio histórico ou artístico;
Và defesa, preservação ou conservação do meio-ambiente;
VIà representação sindical, classista e profissional; e
VIIà defesa da liberdade de expressão.
§ 3ºNão serão consideradas, para efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1º deste artigo, indicações originárias de partidos políticos ou de instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.
§ 4ºOs Diretores nomeados pelo Governador do Estado para comporem a Diretoria Executiva da EPC só poderão ser submetidos ao voto de desconfiança, referido no inciso VIII do art. 10, após 6 (seis) meses da posse nos respectivos cargos.
Art. 11.
Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado.
§ 1ºO Conselho Fiscal contará com um representante da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, garantindo-se, ainda, a participação de 01 (um) representante dos acionistas minoritários, nos termos do Estatuto.
§ 2ºOs Conselheiros exercerão suas atribuições pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
§ 3ºO Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Administração.
§ 4ºAs decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples.
§ 5ºAs reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.
Art. 12.
A condição de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da EPC, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 222 da Constituição Federal.
Art. 13.
A participação nos Conselhos de que trata a presente Lei não será remunerada, sendo suportadas pela EPC as despesas de deslocamento e estadia para comparecimento nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 14.
A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e até 6 (seis) diretores, indicados e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EPC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.
§ 2ºO mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos e tendo como termo de início a data de constituição da EPC.
§ 3ºA exoneração de qualquer membro da Diretoria Executiva é de competência privativa do Governador do Estado e seu substituto será nomeado e cumprirá o restante do mandato em conformidade com o estabelecido na presente Lei, observando-se, no entanto, o disposto no inciso VIII e § 4º do art. 10 desta Lei.
§ 4ºAs atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.
Art. 15.
A EPC contará com uma Ouvidoria, dirigida por um Ouvidor, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.
§ 1ºO Ouvidor será nomeado pelo Conselho de Administração da EPC, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 2ºO Ouvidor somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva.
§ 3ºNo exercício de suas funções, o Ouvidor deverá:
Iredigir boletim interno semanal com críticas à programação do período, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;
IIelaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EPC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração;
IIIgarantir a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providência de suas manifestações.
Art. 16.
bservadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EPC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.
Art. 17.
regime jurídico do pessoal da EPC será o de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
§ 1ºA contratação de pessoal permanente da EPC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no Estatuto, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
§ 2ºPor solicitação do Diretor-Presidente, poderão ser postos à disposição da EPC servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, na forma da legislação pertinente.
Art. 18.
Fica autorizada, nos termos do inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado, a contratação temporária, mediante seleção simplificada e por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, de pessoal técnico e administrativo imprescindível à implantação da EPC e ao exercício de suas atribuições institucionais, até que seja efetivado o concurso de que trata o art. 17, § 1º, desta Lei.
Parágrafo únicoAs contratações de que trata este artigo serão disciplinadas no estatuto social e deverão observar o disposto na Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e demais normas atinentes à espécie.
Art. 19.
A EPC terá regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, aprovado por Decreto do Governador do Estado, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, que deverá observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Art. 20.
Poder Executivo do Estado adotará as providências necessárias à transferência para a EPC das concessões de serviços de radiodifusão sonora e de imagens concedidos ao Estado de Pernambuco ou a qualquer de seus entes.
Parágrafo únicoEnquanto não for criada, mediante decreto do Poder Executivo, a EPC, a Unidade Técnica DETELPE, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, permanecerá no exercício de sua competência e atribuições relativamente à exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens concedidos ao Estado de Pernambuco.
Art. 21.
s bens e equipamentos integrantes do acervo do DETELPE serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EPC.
Art. 22.
s bens permitidos, cedidos ou transferidos, pelo Estado de Pernambuco, para a Organização Social Movimagem Pernambuco, bem como os adquiridos por esta com recursos oriundos do contrato de gestão firmado com a SECTMA, serão revertidos ao patrimônio do Estado e incorporados ao patrimônio da EPC.
Art. 23.
A constituição da EPC será precedida do arrolamento e avaliação dos bens, direitos e obrigações que venham a ser transferidos pelo Estado, por entidades da sua administração indireta ou na forma do artigo anterior, para a EPC.
Art. 24.
Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, com a finalidade de incluir a EPC na Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2011.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.