Leis Ordinárias
Lei nº 12337, de 12 de novembro de 2010
Lei 12337
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 493, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transformados quarenta e cinco cargos de Assistente de Chancelaria em oito cargos de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.
Art. 2.
O Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.809, de 2013)
§ 1ºOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de cooperação com organismos internacionais a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo II desta Lei.
§ 2ºA autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da medida.
§ 3ºObservado o prazo limite estabelecido no caput, a prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.
Art. 4.
Fica a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2011, firmados com fundamento nos §§ 3°, 4°, 5° e 6° do art. 22 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.501, de 2011)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2010
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA
| DENOMINAÇÃO | No DE CARGOS |
| Ministro de Primeira Classe | 130 |
| Ministro de Segunda Classe | 169 |
| Conselheiro | 226 |
| Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário | 880 |
| TOTAL | 1.405 |
ANEXO II
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETOS | QUANT. |
| Ministério do Meio Ambiente | - BRA OEA 00/002 - BRA/01/022 - BRA/00/022 - BRA/00/021 - BRA/00/020 - BRA/00/010 | 127 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | - PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO - PRODOC BRA 04/046 - PNUD - PRODOC BRA 04/028 - PNUD - PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO - PRODOC BRA 05/028 - PNUD | 15 |
| Ministério da Educação | - 914/BRA/03/004 | 4 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | - 914/BRA/1065 - PROMED - 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA - BRA/03/032 - PROEP | 91 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | - BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 39 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | - BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 18 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP | - BRA/04/049 | 7 |
A N E X O II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 524, de 2011)
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETO | QUANT. |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 914/BRA/1065 - PROMED 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP | 81 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP | BRA/04/049 - EDUCAÇÃO SÉCULO XXI | 5 |
| Ministério do Meio Ambiente | BRA/00/022 BRA/00/021 BRA/00/020 | 31 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | BRA/02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 16 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 13 |
ANEXO II
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETOS | QUANT. |
| Ministério do Meio Ambiente | - BRA OEA 00/002 - BRA/01/022 - BRA/00/022 - BRA/00/021 - BRA/00/020 - BRA/00/010 | 127 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | - PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO - PRODOC BRA 04/046 - PNUD - PRODOC BRA 04/028 - PNUD - PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO - PRODOC BRA 05/028 - PNUD | 15 |
| Ministério da Educação | - 914/BRA/03/004 | 4 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | - 914/BRA/1065 - PROMED - 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA - BRA/03/032 - PROEP | 91 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | - BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 39 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | - BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 18 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP | - BRA/04/049 | 7 |
ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 555, de 2011)
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 914/BRA/1065 PROMED 914/BRA/1111 FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP | 71 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | BRA/02/011 LICENCIMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 8 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio | BRA 00/009 CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 12 |
ANEXO II
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 914/BRA/1065 PROMED 914/BRA/1111 FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP | 71 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | BRA/02/011 LICENCIMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 8 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio | BRA 00/009 CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 12 |
ANEXO II
| ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | OEI/BRA/09/004 | 60 |
ANEXO II
| ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | OEI/BRA/09/004 | 60 |
*