Decretos

Decreto nº 11.811, de 30 de novembro de 2023

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Art. 1. Art. 13. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 100.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67 e art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

e)remanejar, inclusive com a inclusão e exclusão de órgãos orçamentários, ampliar e reduzir os valores constantes do Anexo XXI, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022;

II................................................................................................................

....................................................................................................................

d)ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, III e VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observado o disposto no § 3º;

g)ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VII, VII-A e VIII, mediante redução em igual montante nos Anexos II, III, VI, VII e VIII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes e o disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022; e

h)ampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo V, mediante redução em igual montante no Anexo VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 13.

..................................................................................................

I12 de dezembro de 2023, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VII-A, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a este Decreto.

Art. 3.

Fica revogada a

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Dario Carnevalli Durigan

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2023 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Anexo II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	699.867	826.564
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.203.254	2.315.955
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.865.381	4.961.225
25000 Ministério da Fazenda	4.820.207	5.343.413
26000 Ministério da Educação	22.921.133	26.104.188
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	233.288	275.422
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.591.814	2.800.189
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.500	5.993
32000 Ministério de Minas e Energia	464.818	538.729
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	18.555	19.350
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	160.872	187.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	89.683	103.291
33000 Ministério da Previdência Social	273.378	277.439
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.939.161	2.109.463
36000 Ministério da Saúde	22.980.658	26.609.927
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	162.199	189.583
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	84.720	99.023
37000 Controladoria-Geral da União	127.191	148.665
39000 Ministério dos Transportes	14.064.810	15.101.776
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	158.053	173.833
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	715.749	843.208
41000 Ministério das Comunicações	452.182	470.341
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	180.774	191.845
42000 Ministério da Cultura	773.906	780.130
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.811	52.984
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	847.553	858.985
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	212.412	248.343
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.292.315	1.451.588
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	5.784.928	6.002.397
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	888.162	1.008.801
51000 Ministério do Esporte	434.114	463.784
52000 Ministério da Defesa	9.865.495	10.278.513
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	6.837.956	7.655.868
54000 Ministério do Turismo	372.080	525.443
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.284.684	9.441.698
56000 Ministério das Cidades	11.181.211	12.498.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	224.981	228.614
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.234	6.118
63000 Advocacia-Geral da União	448.243	512.850
65000 Ministério das Mulheres	98.256	116.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	79.796	95.741
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	152.755	306.328
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	54.662	63.551
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	26.933	31.458
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	192.728	217.696
83000 Banco Central do Brasil	270.186	304.098
84000 Ministério dos Povos Indígenas	197.637	223.692
Total	128.781.284	143.071.481

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Fazenda	9.167	10.000
26000 Ministério da Educação	90	98
36000 Ministério da Saúde	-	2.848.024
Total	9.257	2.858.123

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); § 6º do art. 107-A, todos do ADCT; e ampliações de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 201, 24 de outubro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	108.152	126.411
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	40.482	42.089
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.854.044	2.248.108
25000 Ministério da Fazenda	1.132.031	1.244.506
26000 Ministério da Educação	213.043	215.165
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	77.198	83.406
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.078	121.649
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	37.192	41.270
32000 Ministério de Minas e Energia	36.279	41.420
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	126.941	141.360
32396 Agência Nacional de Mineração**	167	167
33000 Ministério da Previdência Social	1.648.000	1.818.000
35000 Ministério das Relações Exteriores	3.954	4.621
36000 Ministério da Saúde	18.830	21.249
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	3.747	4.380
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	10.041	11.736
37000 Controladoria-Geral da União	3	3
39000 Ministério dos Transportes	168.812	188.872
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	163.439	173.501
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.243	34.250
41000 Ministério das Comunicações	322.327	355.798
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.836	4.836
42000 Ministério da Cultura	6.196	6.803
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	255.314	313.875
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	11.409	11.410
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	5.695	6.017
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	112.282	120.734
52000 Ministério da Defesa	1.724.223	1.966.507
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	52.439	61.292
54000 Ministério do Turismo	948	1.108
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	100	100
56000 Ministério das Cidades	158.409	185.161
63000 Advocacia-Geral da União	14.105	14.960
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	114.845	126.660
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	93.086	104.149
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	13.952	16.307
83000 Banco Central do Brasil	25.667	30.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	768	898
Total	8.697.277	9.888.779

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

Anexo V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	93.262	100.785
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	103.850	107.836
26000 Ministério da Educação	1.283.154	1.505.846
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	371.902	408.806
36000 Ministério da Saúde	20.648	22.525
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	51	55
52000 Ministério da Defesa	82.312	86.577
Total	1.955.178	2.232.430

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.513	2.742
52000 Ministério da Defesa	3.815	3.939
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	58.625	63.955
Total	64.953	70.636

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Anexo VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	20.790.448	21.245.943
Emendas Impositivas de Bancada	7.050.916	7.691.908
Total	27.841.364	28.937.851

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

Anexo VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.569	1.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	10.780	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14.631	17.167
26000 Ministério da Educação	192.072	224.500
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	11.122	13.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	100.699	117.700
32000 Ministério de Minas e Energia	6.274	7.333
36000 Ministério da Saúde	42.503	42.503
37000 Controladoria-Geral da União	1.569	1.833
39000 Ministério dos Transportes	290.033	339.000
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	15.400	18.000
41000 Ministério das Comunicações	15.242	17.750
42000 Ministério da Cultura	37.468	43.793
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	9.793	11.278
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	7.843	9.167
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.679	4.300
51000 Ministério do Esporte	37.743	52.672
52000 Ministério da Defesa	58.121	67.933
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	204.579	638.590
54000 Ministério do Turismo	3.339	13.359
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	11.987	12.610
56000 Ministério das Cidades	2.640.244	3.086.000
65000 Ministério das Mulheres	4.706	5.500
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	12.065	12.065
84000 Ministério dos Povos Indígenas	856	1.000
Total	3.734.315	4.771.487

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

Anexo IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	96.976	104.520
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	260.732	281.332
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.486	74.732
25000 Ministério da Fazenda	385.598	404.061
26000 Ministério da Educação	11.464.403	12.254.330
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.377	17.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.640.972	2.970.574
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	793	870
32000 Ministério de Minas e Energia	92.471	106.848
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	8.259	9.151
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.997	6.605
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.700	13.979
33000 Ministério da Previdência Social	292.417	329.620
35000 Ministério das Relações Exteriores	653.995	713.503
36000 Ministério da Saúde	113.447.362	123.169.402
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	15.513	17.064
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.543	6.107
37000 Controladoria-Geral da União	21.803	24.114
39000 Ministério dos Transportes	65.752	71.679
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	3.144	3.510
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	117.902	138.151
41000 Ministério das Comunicações	16.127	17.334
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.590	4.972
42000 Ministério da Cultura	29.485	32.610
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.118	3.437
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	54.300	59.113
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.954	4.041
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	289.346	314.397
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	155.379	205.813
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	566.919	617.555
52000 Ministério da Defesa	5.786.070	5.892.653
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	63.611	67.694
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	155.577.159	167.175.453
56000 Ministério das Cidades	101.934	113.833
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	358	394
63000 Advocacia-Geral da União	105.195	112.986
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.530	3.888
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.559	15.035
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.422	3.758
83000 Banco Central do Brasil	224.706	248.815
84000 Ministério dos Povos Indígenas	16.037	17.027
Total	292.693.992	315.628.001

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
36000 Ministério da Saúde	6.539.583	9.179.800
Total	6.539.583	9.179.800

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT; e ampliações de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 201, 24 de outubro de 2023.

Anexo XI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	28.915	31.543
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.531	7.124
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	349.949	373.530
33000 Ministério da Previdência Social	18.333	20.000
36000 Ministério da Saúde	284.320	285.076
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	6.263	6.832
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	9.698	10.661
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116	127
52000 Ministério da Defesa	4.332.758	4.844.827
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	917	1.000
83000 Banco Central do Brasil	10	10
Total	5.037.809	5.580.731

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo XII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	274.723	237.936	218.552	222.192	241.290	252.788	1.447.481
Arrecadação Líquida para o RGPS	90.321	91.224	93.702	94.905	96.881	123.645	590.678
Concessões e Permissões	1.067	2.732	1.743	524	415	2.622	9.103
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	110	110
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.456	2.561	2.779	2.767	2.722	4.041	17.327
Contribuição do Salário Educação	4.742	4.658	4.954	4.759	4.913	6.396	30.422
Exploração de Recursos Naturais	23.051	20.653	11.034	20.671	24.774	13.088	113.271
Dividendos e Participações	6.389	2.798	21.929	6.648	4.020	8.053	49.836
Fontes Próprias	3.652	3.293	3.752	3.248	3.674	1.662	19.281
Demais Receitas	4.538	14.512	8.059	8.436	35.132	11.681	82.358
TOTAL	410.938	380.367	366.504	364.150	413.822	424.086	2.359.867

*Líquido de incentivos Fiscais

Anexo XIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	8.822	9.001	8.941	9.167	9.410	10.770	56.111
Imposto Sobre a Exportação	0	22	2.475	1.896	47	7	4.448
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.787	8.964	10.041	9.209	11.124	10.337	58.462
IPI - Fumo	914	333	380	365	752	1.123	3.867
IPI - Bebidas	448	390	420	512	590	540	2.900
IPI - Automóveis	864	776	845	1.008	1.880	624	5.997
IPI - Vinculado à Importação	3.611	3.731	3.717	3.748	3.891	4.511	23.208
IPI - Outros	2.950	3.734	4.680	3.575	4.012	3.539	22.490
Imposto de Renda	145.151	120.427	103.484	93.655	109.346	124.448	696.510
IR - Pessoa Física	4.660	5.082	21.674	10.249	9.025	12.173	62.865
IR - Pessoa Jurídica	71.075	52.145	28.813	41.627	40.055	31.535	265.250
IR - Retido na Fonte	69.415	63.200	52.997	41.779	60.266	80.740	368.396
IRRF - Rendimentos do Trabalho	37.254	36.052	15.102	14.668	29.254	33.695	166.025
IRRF - Rendimentos do Capital	18.105	15.139	24.960	15.400	16.681	30.885	121.171
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.737	9.084	9.676	8.541	10.638	12.721	61.397
IRRF - Outros Rendimentos	3.318	2.924	3.259	3.170	3.693	3.439	19.803
Imposto sobre Operações Financeiras	10.199	10.073	9.591	10.289	11.026	10.566	61.743
Imposto Territorial Rural	99	93	99	127	2.386	414	3.219
Conveniado	89	84	89	115	2.148	373	2.897
Não Conveniado	10	9	10	13	239	41	322
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	43.484	45.610	46.904	50.959	54.325	57.209	298.492
Contribuição para o PIS-PASEP	13.981	12.344	13.743	14.078	15.679	15.135	84.960
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	38.389	27.331	17.451	24.865	23.383	18.988	150.407
CIDE - Combustíveis	2	-173	4	358	520	508	1.220
Contribuição para o FUNDAF	229	333	340	294	348	97	1.641
Outras Receitas Administradas	5.580	3.911	5.478	7.355	3.696	4.309	30.329
Receitas de Loterias	1.769	1.123	1.334	1.274	1.216	1.131	7.848
CIDE - Remessas ao Exterior	1.798	1.478	1.390	1.483	1.956	1.581	9.686
Demais Outras Receitas	2.013	1.310	2.753	4.597	524	1.598	12.795
Incentivos Fiscais	-	-	-	-60	-	-	-60
RECEITA ADMINISTRADA	274.723	237.936	218.552	222.192	241.290	252.788	1.447.481

Anexo XIV

RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

Jan-Dez

1. Receitas	61.896
2. Despesas	66.397
2.1 Investimentos	6.770
2.2 Demais Despesas (*)	59.627
3. Resultado Primário (1-2)	-4.501
4. Meta Fiscal	-3.003
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4)	-1.498

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero R$ 732,1 milhões; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar R$ 642,5 milhões; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT R$ 391,7 milhões; Empresa Gestora de Ativos - Emgea R$ 530,3 milhões; Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR R$ 1.429,9 milhões e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON R$ 3.695,1 milhões.

Anexo XV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.359.867
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.447.541
1.2 Incentivos Fiscais	-60
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	590.678
1.4 Outras Receitas	321.709
2. Transferências a Entes Subnacionais	459.378
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	357.973
2.2 Demais	101.405
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.900.489
4. Despesas	2.072.911
4.1 Benefícios Previdenciários	871.754
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	358.717
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	320.220
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	522.219
5. Primário do Governo Central	-172.422
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	108.655
5.2 Resultado Primário da Previdência	-281.077
6. Discrepância Estatística	-25.988
7. Primário Abaixo da Linha	-198.409
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.501
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	-202.910
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-68.909
11. Deduções da Meta LDO*	149.181
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	-218.089
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)	15.179

*Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões;

Art. 100.

, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões;

LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões;

EC nº 126/2022 (Art.107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões.

Anexo XVI

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	284.933	306.980	380.521	357.495	320.533	422.449	2.072.911
Benefícios Previdenciários	127.840	132.337	180.055	157.705	136.567	137.251	871.754
Pessoal e Encargos Sociais	54.797	52.746	55.702	62.524	54.868	78.081	358.717
Outras Despesas Obrigatórias	41.407	45.502	63.180	50.075	40.951	79.105	320.220
Abono e Seguro Desemprego	11.497	16.585	16.889	12.206	7.893	7.767	72.837
Anistiados	24	26	27	33	27	46	184
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	-	858	5.156	1.392	20.454	27.860
Benefícios de Legislação Especial	113	119	123	136	130	186	807
Benefícios de Prestação Continuada	14.068	14.766	15.182	15.745	16.187	17.762	93.711
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	110	110
Créditos Extraordinários	288	312	356	295	410	3.525	5.186
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	58	304	266	213	295	1.166
Fundef / Fundeb - Complementação da União	8.891	4.780	5.571	5.947	6.149	7.600	38.939
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	412	569	712	662	887	1.476	4.719
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	665	665	678	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.003	2.522	2.634	2.682	2.993	7.051	19.884
Sentenças/Precatórios/RPVs	385	1.339	16.277	637	617	5.418	24.673
Subsídios, Subv. e Proagro	2.432	3.170	2.912	5.008	2.801	5.999	22.322
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	37	43	32	44	157
Transferências Multas ANEEL	250	324	309	273	245	697	2.098
Impacto Primário do FIES	348	266	325	321	311	-3	1.568
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	60.889	76.396	81.584	87.192	88.148	128.011	522.219
Emendas de Execução Obrigatória	39	3.245	4.279	8.205	6.683	6.487	28.938
Outras Emendas	3	13	17	72	52	4.614	4.771
Obrigatórias com Controle de Fluxo	48.048	54.666	53.420	54.052	55.942	64.261	330.389
Discricionárias Total	12.798	18.472	23.869	24.862	25.471	52.650	158.121

Anexo XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	190.000	1.143	191.143	153.998	-37.145
42000 Ministério da Cultura	1.225.190	812.260	2.037.450	2.037.450	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	494.348	191.659	686.007	660.061	-25.946
Total	1.909.538	1.005.061	2.914.600	2.851.508	-63.092

Dados SIAFI 26/11/2023

Anexo XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	1.092.967	1.092.967	-	241.304	1.334.271	952.975	-381.296
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.285.451	2.285.451	-	3.357.198	5.642.649	2.458.829	-3.183.820
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8.035.658	8.035.658	-	1.389.767	9.425.425	7.317.170	-2.108.255
25000 Ministério da Fazenda	6.944.734	6.944.734	-	1.590.990	8.535.724	6.597.919	-1.937.805
26000 Ministério da Educação	28.677.781	28.677.781	-	8.848.023	37.525.803	27.825.298	-9.700.506
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	769.086	769.086	-	63.206	832.292	767.633	-64.658
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.959.744	2.959.744	-	787.514	3.747.258	2.921.838	-825.420
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	47.262	47.262	-	9.129	56.392	47.262	-9.129
32000 Ministério de Minas e Energia	597.919	597.919	-	72.636	670.555	580.149	-90.406
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	36.108	196.818	160.710	-36.108
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	187.425	187.425	-	38.560	225.984	187.425	-38.560
32396 Agência Nacional de Mineração**	103.458	103.458	-	23.510	126.968	103.458	-23.510
33000 Ministério da Previdência Social	1.956.684	1.956.684	-	383.376	2.340.060	2.095.439	-244.621
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.154.291	2.154.291	-	188.660	2.342.950	2.114.084	-228.866
36000 Ministério da Saúde	25.881.451	25.881.451	-	6.900.896	32.782.347	29.501.725	-3.280.622
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	193.962	193.962	-	38.391	232.354	193.962	-38.391
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	-	11.490	122.249	110.759	-11.490
37000 Controladoria-Geral da União	148.668	148.668	-	30.052	178.721	148.668	-30.052
39000 Ministério dos Transportes	17.446.853	17.446.853	-	5.455.664	22.902.517	15.290.648	-7.611.869
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	108.977	449.682	347.334	-102.348
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	877.458	877.458	-	265.670	1.143.128	877.458	-265.670
41000 Ministério das Comunicações	665.138	665.138	-	433.451	1.098.589	826.138	-272.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	197.731	197.731	-	60.328	258.058	196.681	-61.377
42000 Ministério da Cultura	1.132.430	1.132.430	-	270.179	1.402.609	786.933	-615.676
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.408.174	1.408.174	-	216.684	1.624.857	1.172.860	-451.997
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	248.750	248.750	-	53.483	302.232	248.343	-53.890
42206 Agência Nacional do Cinema**	53.414	53.414	-	4.985	58.399	52.984	-5.415
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.467.134	1.467.134	-	1.007.769	2.474.903	1.463.052	-1.011.851
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.474.080	3.474.080	-	3.200.223	6.674.303	6.008.414	-665.889
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.187.885	1.187.885	-	365.297	1.553.182	1.132.277	-420.905
51000 Ministério do Esporte	413.096	413.096	-	319.976	733.072	463.784	-269.288
52000 Ministério da Defesa	12.597.704	12.597.704	-	6.367.331	18.965.035	12.335.537	-6.629.498
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	6.922.871	6.922.871	-	6.146.024	13.068.895	7.717.160	-5.351.735
54000 Ministério do Turismo	39.870	39.870	-	598.589	638.458	526.551	-111.907
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.893.411	9.893.411	-	512.573	10.405.984	9.441.798	-964.186
56000 Ministério das Cidades	15.161.103	15.161.103	-	5.609.712	20.770.815	12.684.134	-8.086.680
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	263.046	263.046	-	15.329	278.375	228.614	-49.761
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.118	6.118	-	955	7.073	6.118	-955
63000 Advocacia-Geral da União	527.810	527.810	-	119.722	647.532	527.810	-119.722
65000 Ministério das Mulheres	116.980	116.980	-	34.008	150.988	116.980	-34.008
67000 Ministério da Igualdade Racial	96.806	96.806	-	2.635	99.441	95.741	-3.700
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	426.752	426.752	-	91.426	518.178	432.987	-85.191
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	63.797	63.797	-	9.999	73.796	63.551	-10.246
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	135.607	135.607	-	18.725	154.333	135.607	-18.725
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	297.959	297.959	-	148.319	446.278	297.959	-148.319
83000 Banco Central do Brasil	334.098	334.098	-	35.795	369.893	334.098	-35.795
84000 Ministério dos Povos Indígenas	225.946	225.946	-	53.332	279.278	224.590	-54.688
SUBTOTAL	158.330.739	158.330.739	-	55.537.967	213.868.706	158.121.448	-55.747.258
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	21.245.943	21.245.943	-	8.637.129	29.883.072	21.245.943	-8.637.129
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.691.908	7.691.908	-	7.198.855	14.890.763	7.691.908	-7.198.855
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	7.566.891	7.566.891	-	308.395	7.875.286	4.771.487	-3.103.799
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	14.826.478	14.826.478	-	-14.826.478
TOTAL	194.835.482	194.835.482	-	86.508.823	281.344.305	191.830.786	-89.513.519

Obs: (d) Dados SIAFI 26/11/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo XIX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f e)
20000 Presidência da República	104.520	104.520	-	8.410	112.930	104.520	-8.410
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	281.332	281.332	-	92.438	373.770	281.332	-92.438
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72.732	72.732	-	7.448	80.180	74.732	-5.448
25000 Ministério da Fazenda	349.561	349.561	-	4.373	353.934	404.061	50.127
26000 Ministério da Educação	11.985.873	11.985.873	-	700.101	12.685.974	12.285.873	-400.101
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	24.166	24.166	-	1.290	25.456	24.166	-1.290
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.344.104	3.344.104	-	1.392.385	4.736.489	3.344.104	-1.392.385
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	870	870	-	53	923	870	-53
32000 Ministério de Minas e Energia	106.848	106.848	-	4.518	111.366	106.848	-4.518
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.151	9.151	-	739	9.890	9.151	-739
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.605	6.605	-	457	7.061	6.605	-457
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.979	13.979	-	1.466	15.446	13.979	-1.466
33000 Ministério da Previdência Social	349.620	349.620	-	24.349	373.969	349.620	-24.349
35000 Ministério das Relações Exteriores	713.503	713.503	-	754	714.257	713.503	-754
36000 Ministério da Saúde	132.634.278	132.634.278	-	11.099.443	143.733.721	132.634.278	-11.099.443
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	17.064	17.064	-	1.233	18.297	17.064	-1.233
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.107	6.107	-	424	6.531	6.107	-424
37000 Controladoria-Geral da União	24.114	24.114	-	2.029	26.143	24.114	-2.029
39000 Ministério dos Transportes	71.679	71.679	-	4.931	76.610	71.679	-4.931
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.342	10.342	-	844	11.186	10.342	-844
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	138.151	138.151	-	8.133	146.284	138.151	-8.133
41000 Ministério das Comunicações	17.334	17.334	-	4.993	22.326	17.334	-4.993
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.584	14.584	-	1.093	15.677	15.633	-43
42000 Ministério da Cultura	32.610	32.610	-	1.653	34.263	32.610	-1.653
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.437	3.437	-	237	3.674	3.437	-237
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	59.113	59.113	-	3.958	63.071	59.113	-3.958
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.634	3.634	-	660	4.294	4.041	-253
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	314.397	314.397	-	37.190	351.587	314.397	-37.190
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	205.813	205.813	-	7.406	213.219	205.813	-7.406
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	617.681	617.681	-	8.080	625.762	617.681	-8.080
52000 Ministério da Defesa	10.737.480	10.737.480	-	2.754.109	13.491.590	10.737.480	-2.754.109
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	67.694	67.694	-	22.815	90.509	67.694	-22.815
54000 Ministério do Turismo	-	-	-	675	675	-	-675
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	167.175.453	167.175.453	-	114.471	167.289.924	167.175.453	-114.471
56000 Ministério das Cidades	113.833	113.833	-	19.912	133.746	113.833	-19.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	394	394	-	30	423	394	-30
63000 Advocacia-Geral da União	112.986	112.986	-	21.355	134.341	112.986	-21.355
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.000	1.000	-	601	1.601	1.000	-601
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.888	3.888	-	273	4.161	3.888	-273
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.035	15.035	-	996	16.032	15.035	-996
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.758	3.758	-	1.672	5.430	3.758	-1.672
83000 Banco Central do Brasil	248.825	248.825	-	18.816	267.641	248.825	-18.816
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.027	17.027	-	3.228	20.255	17.027	-3.228
Total	330.030.575	330.030.575	-	16.380.040	346.410.616	330.388.531	-16.022.084

Obs: (d) Dados SIAFI 26/11/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XX

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

								R$1,00
			Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias ()	Bloqueio de despesas discricionárias (*)
Órgãos		Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação ()*	Subtotal			Total
								Geral

20000	Presidência da República	104.519.969	1.103.052.619	37.409.254	1.140.461.873	0	-36.500.709	1.208.481.133
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	281.331.821	2.759.864.205	-1.512.178	2.758.352.027	0	-26.622.325	3.013.061.523
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72.731.752	8.142.165.914	21.492.727	8.163.658.641	0	-94.795.493	8.141.594.900
25000	Ministério da Fazenda	349.561.058	14.020.747.317	-2.515.347	14.018.231.970	0	-292.315.061	14.075.477.967
26000	Ministério da Educação	11.985.873.206	30.202.052.069	-79.104.868	30.122.947.201	0	-497.704.973	41.611.115.434
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	24.165.659	794.251.108	-4.887.627	789.363.481	0	-1.452.052	812.077.088
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.344.104.032	3.457.956.326	-1.947.527	3.456.008.799	0	-37.906.313	6.762.206.518
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	870.396	47.262.479	0	47.262.479	0	0	48.132.875
32000	Ministério de Minas e Energia	106.847.980	605.252.100	-21.492.727	583.759.373	0	0	690.607.353
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	9.150.567	160.710.000	0	160.710.000	0	0	169.860.567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.604.847	187.424.640	0	187.424.640	0	0	194.029.487
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	13.979.324	103.457.555	0	103.457.555	0	0	117.436.879
33000	Ministério da Previdência Social	349.619.770	1.956.684.093	0	1.956.684.093	0	-1.245.184	2.305.058.679
35000	Ministério das Relações Exteriores	713.503.148	2.164.892.821	0	2.164.892.821	0	-40.206.033	2.838.189.936
36000	Ministério da Saúde	132.634.277.812	40.870.447.569	2.940.452.615	43.810.900.184	0	0	176.445.177.996
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	17.064.358	193.962.469	0	193.962.469	0	0	211.026.827
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	6.106.732	110.759.400	0	110.759.400	0	0	116.866.132
37000	Controladoria-Geral da União	24.113.728	150.501.721	0	150.501.721	0	0	174.615.449
39000	Ministério dos Transportes	71.679.032	18.162.732.451	-168.919.927	17.993.812.524	0	-1.378.984.056	16.686.507.500
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	10.342.057	340.705.200	6.628.792	347.333.992	0	0	357.676.049
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	138.151.177	1.002.014.220	-644.407	1.001.369.813	0	0	1.139.520.990
41000	Ministério das Comunicações	17.333.506	702.870.775	0	702.870.775	0	0	720.204.281
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	14.584.051	197.730.589	0	197.730.589	0	0	212.314.640
42000	Ministério da Cultura	32.609.764	1.371.675.224	-1.503.928	1.370.171.296	0	-104.634.342	1.298.146.718
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	3.436.849	53.413.832	0	53.413.832	0	-429.647	56.421.034
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	59.113.191	1.460.041.742	-9.137.547	1.450.904.195	0	-142.851.720	1.367.165.666
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	3.634.491	248.749.933	0	248.749.933	0	0	252.384.424
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	314.396.904	1.467.134.073	-899.000	1.466.235.073	0	-3.182.580	1.777.449.397
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	205.812.898	3.483.247.012	0	3.483.247.012	0	-88.486.063	3.600.573.847
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	617.681.491	1.278.603.193	234.705	1.278.837.898	0	-39.114.568	1.857.404.821
51000	Ministério do Esporte	0	907.716.738	13.562.790	921.279.528	0	0	921.279.528
52000	Ministério da Defesa	10.737.480.283	13.299.809.558	25.498.681	13.325.308.239	0	-258.444.305	23.804.344.217
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	67.693.721	10.259.963.360	-20.149.444	10.239.813.916	0	-410.955.658	9.896.551.979
54000	Ministério do Turismo	0	569.768.601	100.000.000	669.768.601	0	0	669.768.601
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	167.175.453.423	10.727.960.470	105.813.412	10.833.773.882	0	-262.205.808	177.747.021.497
56000	Ministério das Cidades	113.833.136	18.861.991.262	-94.548.931	18.767.442.331	0	-1.160.052.100	17.721.223.367
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	287.975.141	0	287.975.141	0	-34.432.444	253.542.697
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	393.664	6.118.029	0	6.118.029	0	0	6.511.693
63000	Advocacia-Geral da União	112.985.757	527.810.035	0	527.810.035	0	0	640.795.792
65000	Ministério das Mulheres	0	184.077.155	590.500	184.667.655	0	0	184.667.655
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	121.129.272	879.209	122.008.481	0	0	122.008.481
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	1.000.000	442.752.389	134.900.000	577.652.389	0	-38.568.772	540.083.617
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	3.888.420	63.997.405	0	63.997.405	0	-246.649	67.639.176
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	15.035.222	135.607.258	0	135.607.258	0	0	150.642.480
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.757.817	404.586.811	-6.835.030	397.751.781	0	0	401.509.598
83000	Banco Central do Brasil	248.825.356	334.098.441	0	334.098.441	0	0	582.923.797
84000	Ministério dos Povos Indígenas	17.026.893	232.347.236	0	232.347.236	0	-1.356.575	248.017.554
	Total	330.030.575.262	194.168.071.810	2.973.364.197	197.141.436.007	0	-4.952.693.430	522.219.317.839

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019

(***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias

(****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto

(****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023

ANEXO XXI

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP 2
20000	Presidência da República	36.500.709
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	26.622.325
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	94.795.493
25000	Ministério da Fazenda	292.315.061
26000	Ministério da Educação	497.704.973
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.452.052
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	37.906.313
33000	Ministério da Previdência Social	1.245.184
35000	Ministério das Relações Exteriores	40.206.033
39000	Ministério dos Transportes	1.378.984.056
42000	Ministério da Cultura	104.634.342
42206	Agência Nacional do Cinema (*)	429.647
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	142.851.720
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.182.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	88.486.063
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	39.114.568
52000	Ministério da Defesa	258.444.305
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	410.955.658
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	262.205.808
56000	Ministério das Cidades	1.160.052.100
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	34.432.444
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	38.568.772
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (*)	246.649
84000	Ministério dos Povos Indígenas	1.356.575
TOTAL		4.952.693.430

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Remissões do artigo