Leis Ordinárias

Lei nº 14727, de 22 de novembro de 2023

Lei 14727

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iincorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								104.000

Atividades

0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	20 122							104.000
0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	20 122							104.000
	Agente público beneficiado (unidade): 5		F	3-ODC	2	90	0	1000	104.000
TOTAL - FISCAL									104.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								10.800

Atividades

0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	12 122							10.800
0032 216H 0033	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro	12 122							10.800
	Agente público beneficiado (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	8	1000	10.800
TOTAL - FISCAL									10.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.800

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								3.000.000

Projetos

5016 15UP	Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS	06 181							2.500.000
5016 15UP 5258	Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS - No Município de Ponta Porã - MS	06 181							2.500.000
	Prédio construído (percentual de execução): 10		F	4-INV	2	90	0	1019	2.500.000
5016 163U	Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal	06 181							500.000
5016 163U 3341	Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal - No Município do Rio de Janeiro - RJ	06 181							500.000
	Prédio construído (percentual de execução): 4		F	4-INV	2	90	0	1019	500.000
TOTAL - FISCAL									3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								5.000.000

Operações Especiais

5016 00CA	Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI	06 128							5.000.000
5016 00CA 0001	Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional	06 128							5.000.000
	Bolsa concedida (unidade): 5.555		F	3-ODC	1	90	0	1050	2.704.521
			F	3-ODC	1	90	0	1052	981.979
			F	3-ODC	1	90	0	1444	1.313.500
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3005	Transporte Aquaviário								28.387.000

Atividades

3005 212A	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos	26 784							22.000.000
3005 212A 0020	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste	26 784							2.000.000
	Porto atendido (unidade): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	2.000.000
3005 212A 0040	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul	26 784							20.000.000
	Porto atendido (unidade): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	4.960.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	15.040.000

Projetos

3005 127G	Construção de Terminais Fluviais	26 784							1.387.000
3005 127G 0251	Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA	26 784							1.195.000
	Obra executada (percentual): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	1.195.000
3005 127G 0262	Construção de Terminais Fluviais - No Município de Augusto Corrêa - PA	26 784							10.000
	Obra executada (percentual): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	10.000
3005 127G 0282	Construção de Terminais Fluviais - No Município de Cametá - PA	26 784							45.000
	Obra executada (percentual): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	45.000
3005 127G 6508	Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belém - PA (Belém Mosqueiro)	26 784							137.000
	Obra executada (percentual): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	137.000
3005 15NW	Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL	26 784							5.000.000
3005 15NW 1795	Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL	26 784							5.000.000
	Obra executada (percentual de execução física): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	5.000.000
3006	Transporte Terrestre e Trânsito								31.578.288

Projetos

3006 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							1.079.102
3006 108X 0052	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás	26 782							1.079.102
	Posto implantado (unidade): 1		F	4-INV	2	90	0	1020	437.724
			F	4-INV	2	90	0	1444	641.378
3006 113X	Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN	26 782							11.040.903
3006 113X 1196	Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN - No Município de Caicó - RN	26 782							11.040.903
			F	4-INV	2	90	0	1444	11.040.903
3006 163V	Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL	26 782							2.000.000
3006 163V 1795	Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Município de Maceió - AL	26 782							2.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	2.000.000
3006 163W	Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA	26 782							5.000.000
3006 163W 2025	Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA - No Município de Cocos - BA	26 782							5.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	5.000.000
3006 163X	Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG	26 782							1.000.000
3006 163X 5541	Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - No Município de Itumbiara - GO	26 782							1.000.000
	Obra executada (percentual de execução): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
3006 3E50	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ	26 782							10.458.283
3006 3E50 0033	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro	26 782							10.458.283
			F	4-INV	2	90	0	1444	10.458.283
3006 7M95	Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG	26 782							1.000.000
3006 7M95 2408	Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG	26 782							1.000.000
	Trecho adequado (quilômetro): 1		F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
TOTAL - FISCAL									59.965.288
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.965.288

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								6.000.000

Operações Especiais

0910 00VY	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana	28 846							6.000.000
0910 00VY 0002	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana - Exterior	28 846							6.000.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	532.172
			F	3-ODC	2	80	0	1444	5.467.828
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5025	Cultura								3.000.000

Atividades

5025 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	13 571							3.000.000
5025 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	13 571							3.000.000
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	1.700.000
			F	3-ODC	2	90	0	1052	1.300.000
TOTAL - FISCAL									3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011	Cooperação com o Desenvolvimento Nacional								52.078.602

Projetos

6011 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte	05 244							52.078.602
6011 1211 0001	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional	05 244							50.000.000
	Projeto apoiado (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1444	2.000.000
			F	4-INV	2	40	0	1444	48.000.000
6011 1211 0247	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Rorainópolis - RR	05 244							2.078.602
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	83.144
			F	4-INV	2	30	0	1000	1.995.458
TOTAL - FISCAL									52.078.602
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									52.078.602

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3004	Aviação Civil								6.000.000

Projetos

3004 14UB	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional	26 781							5.000.000
3004 14UB 0101	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ariquemes - RO	26 781							5.000.000
	Aeroporto adequado (percentual de execução física): 5		F	4-INV	2	90	0	1444	5.000.000
3004 15YQ	Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS	26 781							1.000.000
3004 15YQ 5071	Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS	26 781							1.000.000
	Aeroporto adequado (percentual de execução): 4		F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								72.280.326

Operações Especiais

0909 00P4	Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)	28 846							72.280.326
0909 00P4 0001	Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional	28 846							72.280.326
			F	3-ODC	1	90	0	1000	72.280.326
TOTAL - FISCAL									72.280.326
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									72.280.326

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								15.015.712.351

Operações Especiais

0903 00VP	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022	28 845							8.715.500.000
0903 00VP 0001	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional	28 845							8.715.500.000
			F	3-ODC	1	30	0	1000	8.715.500.000
0903 00VZ	Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023	28 845							2.003.711.518
0903 00VZ 0001	Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional	28 845							2.003.711.518
			F	3-ODC	1	30	0	1000	2.003.711.518
0903 00W0	Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023	28 845							4.296.500.833
0903 00W0 0001	Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional	28 845							4.296.500.833
			F	3-ODC	1	40	0	1000	4.296.500.833
TOTAL - FISCAL									15.015.712.351
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.015.712.351

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2203	Pesquisa e Inovação Agropecuária								104.000

Atividades

2203 20Y6	Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária	20 572							104.000
2203 20Y6 0001	Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional	20 572							104.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	104.000
TOTAL - FISCAL									104.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013	Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão								10.800

Atividades

5013 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							10.800
5013 8282 0033	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro	12 364							10.800
			F	3-ODC	2	90	8	1000	10.800
TOTAL - FISCAL									10.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.800

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								3.000.000

Projetos

5016 155H	Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG	06 181							800.000
5016 155H 2762	Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG - No Município de Juiz de Fora - MG	06 181							800.000
	Prédio construído (percentual de execução): 1		F	4-INV	2	90	0	1019	800.000
5016 15F9	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal	06 181							800.000
5016 15F9 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional	06 181							800.000
			F	4-INV	2	90	0	1019	800.000
5016 15XB	Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF	06 181							1.400.000
5016 15XB 5664	Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF - Em Brasília - DF	06 181							1.400.000
			F	4-INV	2	90	0	1019	1.400.000
TOTAL - FISCAL									3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								5.000.000

Atividades

5016 21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária	06 421							5.000.000
5016 21BP 0001	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional	06 421							5.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	1050	2.704.521
			F	3-ODC	1	90	0	1052	981.979
			F	3-ODC	1	90	0	1444	1.313.500
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3005	Transporte Aquaviário								23.387.000

Atividades

3005 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	26 784							23.387.000
3005 219Z 6037	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco	26 784							6.200.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	6.200.000
3005 219Z 6041	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai	26 784							17.187.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	17.187.000
3006	Transporte Terrestre e Trânsito								36.578.288

Projetos

3006 105S	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA	26 782							5.000.000
3006 105S 0029	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia	26 782							5.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	5.000.000
3006 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							1.079.102
3006 108X 0021	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão	26 782							641.378
			F	4-INV	2	90	0	1444	641.378
3006 108X 0024	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							437.724
			F	3-ODC	2	90	0	1020	437.724
3006 13YE	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB	26 782							1.000.000
3006 13YE 0025	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba	26 782							1.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
3006 7624	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL	26 782							17.458.283
3006 7624 0027	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas	26 782							17.458.283
			F	4-INV	2	90	0	1444	17.458.283
3006 7S75	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN	26 782							11.040.903
3006 7S75 0024	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							11.040.903
			F	4-INV	2	90	0	1444	11.040.903
3006 7XM3	Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO	26 782							1.000.000
3006 7XM3 0052	Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás	26 782							1.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
TOTAL - FISCAL									59.965.288
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.965.288

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								1.920.569

Operações Especiais

0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	28 846							1.920.569
0910 00OQ 0001	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional	28 846							38.397
			F	3-ODC	2	80	0	1444	38.397
0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							1.882.172
			F	3-ODC	2	80	0	1000	532.172
			F	3-ODC	2	80	0	1444	1.350.000
5025	Cultura								4.079.431

Atividades

5025 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							4.079.431
5025 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional	13 392							4.079.431
	Projeto apoiado (unidade): 5		F	3-ODC	2	90	0	1444	4.079.431
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.500.000

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	13 122							1.300.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	13 122							1.300.000
			F	3-ODC	2	90	0	1052	1.300.000
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	13 131							200.000
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	13 131							200.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	200.000
5025	Cultura								1.500.000

Atividades

5025 20ZI	Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)	13 392							1.500.000
5025 20ZI 0001	Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional	13 392							1.500.000
	Projeto apoiado (unidade): 81		F	3-ODC	2	60	0	1000	700.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	800.000
TOTAL - FISCAL									3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011	Cooperação com o Desenvolvimento Nacional								52.078.602

Projetos

6011 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte	05 244							52.078.602
6011 1211 0238	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Boa Vista - RR	05 244							2.078.602
			F	3-ODC	2	90	0	1000	83.144
			F	4-INV	2	30	0	1000	1.995.458
6011 1211 0638	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA	05 244							30.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	1.200.000
			F	4-INV	2	40	0	1444	28.800.000
6011 1211 0734	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de São Luís - MA	05 244							20.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	800.000
			F	4-INV	2	40	0	1444	19.200.000
TOTAL - FISCAL									52.078.602
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									52.078.602

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3004	Aviação Civil								6.000.000

Atividades

3004 210F	Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)	26 122							5.000.000
3004 210F 0001	Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional	26 122							5.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	5.000.000

Projetos

3004 14UB	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional	26 781							1.000.000
3004 14UB 5071	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS	26 781							1.000.000
	Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4		F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável								72.280.326

Operações Especiais

1031 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)	20 608							72.280.326
1031 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional	20 608							72.280.326
			F	3-ODC	1	90	0	1000	72.280.326
TOTAL - FISCAL									72.280.326
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									72.280.326

Remissões do artigo