Lei Estadual do Maranhão nº 12427, de 25 de novembro de 2024

Nº 12427/2024

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Estado do Maranhão autorizado a celebrar com a União o contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, de que tratam o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 201, de 24 de outubro de 2023, o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 e o art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

Parágrafo único- A autorização de que trata o caput deste artigo inclui a parcela com vencimento em julho de 2023, relativa ao contrato ROF TA652763, firmado com o Bank of America N.A. (BANA) e o Brazil Loan Trust, nos termos da decisão proferida nos Embargos de Declaração na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.649, em que é parte o Estado do Maranhão contra a União, o Bank of America N.A. e o Brazil Loan Trust.

Art. 2.

- Fica autorizada a vinculação ao contrato do que trata o caput, em garantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, e art. 167, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 476/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12427, de 25 de novembro de 2024

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