Leis Complementares
Lei Complementar nº 182, de 1 de junho de 2021
LC 182
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS STARTUPS CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO CAPÍTULO IV – DO FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO CAPÍTULO V – DOS PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL CAPÍTULO VI – DA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELO ESTADO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
I estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS STARTUPS
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELO ESTADO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Licitação
II 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
SEÇÃO III
Do Contrato Público para Solução Inovadora
SEÇÃO IV
Do Contrato de Fornecimento
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
................................................................................................................... (NR)
I (revogado);
II (revogado);
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V (VETADO).
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................................................................................................................ (NR)
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.............................................................................................................. (NR)
Brasília, 1º de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Sergio Freitas de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2021 e retificado em 4.6.2021 - Edição extra
*
Citada por 36 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Resolução CNJ nº 616/2025 · 4 menções
- Resolução CNJ nº 616/2025 · 4 menções
- Lei nº 14948, de 2 de agosto de 2024
- Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023
- Resolução CNJ nº 468/2022 · 3 menções
- Resolução CNJ nº 468/2022 · 3 menções
- Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022
- Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 · 17 menções
- Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 · 22 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58979, de 21 de setembro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1609, de 10 de julho de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70683, de 16 de junho de 2026
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1343, de 3 de junho de 2026
- Lei Estadual de Goiás nº 24195, de 7 de abril de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1460, de 26 de março de 2026 · 3 menções
- Lei Estadual do Paraná nº 22944, de 16 de dezembro de 2025
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19481, de 7 de outubro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286, de 15 de setembro de 2025
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 12919, de 16 de junho de 2025
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6380, de 30 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei Estadual do Espírito Santo nº 12324, de 23 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16187, de 9 de novembro de 2024
- Lei Estadual do Alagoas nº 9272, de 10 de junho de 2024
- Lei Estadual do Amazonas nº 6860, de 2 de maio de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 6658, de 22 de dezembro de 2023
- Lei Estadual do Alagoas nº 8956, de 4 de setembro de 2023
- Lei Estadual do Piauí nº 8127, de 23 de agosto de 2023
- Lei Estadual do Acre nº 4132, de 17 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Amazonas nº 47133, de 10 de março de 2023