Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12324, de 23 de dezembro de 2024

Nº 12324/2024

Ver fonte oficial 12 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - ES Inteligente.

02/04/2025, 19:51 LEI123242024 o ft LEI Nº 12.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - ES Inteligente.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, S 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do 8 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se Cidade Inteligente os espaços urbano e rural orientados para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente, seguro e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos.
Art. 3.
O ES Inteligente tem por finalidade estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação e ao alcance dos princípios, das diretrizes e dos objetivos das cidades inteligentes. $ 1º O Estado, no âmbito da Política de que trata esta Lei, prestará apoio aos municípios na elaboração e na revisão dos planos diretores e na aplicação dos demais instrumentos de política urbana, nos termos dos arts. 244 e 245 da Constituição do Estado. 8 2º Fica o Estado autorizado a apoiar a prática de ações cujo planejamento, execução e monitoramento envolvam mais de um município, organizados em consórcio ou em outros instrumentos de cooperação, com vistas ao compartilhamento de recursos e ao fortalecimento da gestão.
Art. 4.
Para a consecução dos fins previstos no art. 3º, caberá ao ente interessado: https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 17

02/04/2025, 19:51 LEI123242024 | - oferecer, direta ou indiretamente, cursos de capacitação a agentes públicos municipais; H - auxiliar na criação e na implantação de órgãos e de entidades encarregados das estratégias das cidades sustentáveis; HI - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de programas, projetos, obras e serviços voltados para os fins previstos nesta Lei;

IVpromover ciclos de debates, fóruns técnicos, seminários, entre outros eventos, com o objetivo de otimizar as ações desenvolvidas em prol das cidades inteligentes;
Vprestar auxílio técnico nos serviços e nas atividades estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo únicoSerão atendidos, prioritariamente, municípios de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 5.
São instrumentos do ES Inteligente: |- o cadastramento de municípios interessados, obedecida à ordem cronológica e observado o disposto no parágrafo único do art. 4º; IH - o credenciamento para o exercício de atividades delegadas; HI - a avaliação de desempenho;
IVo cumprimento de metas estabelecidas; V-o relatório de atividades;
VIo repasse de recursos;
VIIa cessão de agentes públicos;
VIIIa doação ou a cessão de bens públicos;
IXa premiação ou o reconhecimento pela excelência das práticas municipais condizentes com cidades inteligentes;
Xos planos, os programas e os projetos instituídos pelo poder público;
XIa cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades, de projetos, de obras e de serviços com vistas à finalidade de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 6.
As cidades inteligentes deverão observar os seguintes princípios: https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 217

02/04/2025, 19:51 LEI123242024 1- dignidade da pessoa humana; H - participação social e exercício da cidadania; HI - cocriação e troca de conhecimento entre o poder público e a sociedade; IV-inclusão socioeconômica;

Vprivacidade dos cidadãos e segurança dos dados;
VIinovação na prestação dos serviços;
VIItecnologia como mediadora para o alcance do bem-estar da população e a melhoria dos serviços públicos;
VIIIeconomia e desenvolvimento baseados no conhecimento;
IXtransparência na prestação dos serviços;
Xeficiência, efetividade, eficácia e economicidade na prestação de serviços;
XIavaliação e aprimoramento permanente de ações de cidades inteligentes;
XIIplanejamento das iniciativas;
XIIIintegração de políticas públicas e serviços;
XIVintegração entre órgãos e entidades;
XVcompromisso com a melhoria da qualidade da educação e a elevação da escolaridade;
XVIeducação e capacitação continuada da sociedade;
XVIIincentivo à diversidade de ideias e à criatividade;

XVIII - sustentabilidade ambiental.

Art. 7.
O desenvolvimento de iniciativas de cidades inteligentes deverá observar as seguintes diretrizes: 1 - utilização de tecnologia, ciência ou conhecimento científico para integração de políticas públicas e prestação de serviços ao cidadão; H - desenvolvimento de serviços e soluções baseadas na economia do conhecimento e Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs e adoção de sistemas inteligentes associados à Internet das Coisas - loT; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 37

02/04/2025, 19:51 LEI123242024 HI - integração de serviços e informações entre órgãos e entidades locais, com foco na prevenção de eventos críticos e desastres;

IVintegração de bancos de dados do poder público, mediante o uso de padrões de interoperabilidade;
Vincentivo à digitalização de serviços e processos;
VIcompartilhamento de dados e informações entre entes federativos;
VIIplanejamento, gestão e execução de funções públicas de interesse comum em unidades Interfederativas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;
VIIIpriorização da execução de iniciativas por meio de consórcios públicos ou de uso de outros instrumentos de colaboração entre municípios e outros entes federativos;
IXcomunicação permanente entre órgãos de controle e unidades jurisdicionadas;
Xestímulo à criação do conhecimento, ao desenvolvimento tecnológico, ao empreendedorismo e à inovação;
XIpromoção de espaços, inclusive presenciais, para cocriação e para a troca de conhecimento entre o poder público e a sociedade;
XIIutilização de indicadores de desempenho para monitoramento e para a avaliação permanente das iniciativas de cidades inteligentes;
XIIIestímulo ao engajamento do cidadão;
XIVtransparência e publicidade de dados e de informações, assegurada em política de dados abertos, sem prejuízo à privacidade e à segurança da população e dos dados;
XVplanejamento orçamentário e financeiro compatível com a sustentabilidade dos investimentos;
XVIcompromisso com o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, em especial as Metas 7 a 12, e das estratégias e ações para educação e capacitação profissional relacionadas à transformação digital;
XVIIimplementação de política de inovação e tecnologia na educação para melhoria da gestão e da aprendizagem escolares;

XVIII - educação digital da população; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 417

02/04/2025, 19:51 LEI123242024

XIXqualificação da força de trabalho para desenvolvimento das habilidades e das competências exigidas pela economia digital e pelas tecnologias da quarta revolução industrial;
XXincentivo à formação técnica e à superior na área de TIC;
XXIincentivo à indústria criativa e à economia circular, em que a produção e o consumo consideram a partilha, a reutilização, a reparação e a reciclagem de materiais e de produtos, de forma a aumentar o seu ciclo de vida e reduzir o consumo de recursos naturais;
XXIIpromoção de espaços públicos para incentivar e para proporcionar o desenvolvimento da criatividade e da inovação;

XXIII - parcerias com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs, para o desenvolvimento de atividades de extensão, inclusive para formação continuada dos professores da educação básica, da qualificação da força de trabalho e da população em geral, sintonizadas com as necessidades da economia local;

XXIVgestão orientada à sustentabilidade ambiental;
XXVplanejamento urbano com foco na eficiência da mobilidade urbana, no uso diversificado da ocupação do solo e na apropriação dos espaços pelos cidadãos. $ 1º Na prevenção dos eventos de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, as iniciativas deverão prever a promoção de respostas eficazes em casos de desastres, acidentes ou situações de calamidade nos municípios, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. 8 2º A observância da privacidade e da segurança de que trata o inciso XIV do caput deste artigo deverá levar em consideração a necessária garantia da proteção dos dados pessoais e o uso das melhores práticas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 8.
São objetivos das cidades inteligentes: | - elevar o exercício da cidadania, a dignidade e o bem-estar da população; H - reduzir as desigualdades econômicas e sociais entre municípios; HI - elevar a competitividade e a inserção internacional das cidades;
IVcapacitar a população e os gestores públicos para o aprimoramento da gestão e a governança das cidades e para o uso das TICs;
Vdisseminar a inovação da administração pública em benefício da sociedade; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 57

02/04/2025, 19:51 LEI123242024

VIestimular a criatividade, por meio de fomento à colaboração, a busca de parcerias e a gestão de conhecimento, com foco no cidadão;
VIIdesenvolver protótipos e soluções para problemas enfrentados nas cidades;
VIIIampliar a participação e o engajamento social, inclusive por meio da promoção do acesso à internet a todas as pessoas;
IXreduzir barreiras à inovação e ao empreendedorismo, estimular o desenvolvimento de startups e fomentar a criação de ambiente regulatório experimental, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021;
Xfortalecer os arranjos produtivos locais, propiciando sua inserção na economia digital e na governança das cidades;
XIampliar o governo eletrônico e a governança eletrônica com transparência, segurança e privacidade dos dados e sistemas;
XIIinserir as TICs na prestação e na integração dos serviços oferecidos aos cidadãos;
XIIIreduzir a poluição ambiental e o consumo de recursos naturais, bem como a emissão de gases de efeito estufa no ambiente urbano;
XIVreduzir as desigualdades e promover a inclusão social, em especial a dos idosos e a das pessoas com deficiência;
XVqualificar o capital humano da cidade, por meio das estratégias e das ações para a educação e para a formação profissional relacionadas à transformação digital e ao cumprimento do PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 2014, especialmente das Metas 7 a 12;
XVIpromover a educação digital nas escolas, por meio de política de inovação e de tecnologia na educação e, para a população em geral, por meio de programas de educação continuada;
XVIIgarantir a implementação da Base Nacional Comum Curricular nas escolas, bem como o uso crescente e inclusivo de tecnologias para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades na educação básica e qualificar a força de trabalho nas tecnologias da quarta revolução industrial e nas competências e habilidades demandadas pela economia digital;

XVIII - contribuir de maneira estratégica para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

XIXfomentar o desenvolvimento da economia circular, de forma que os modelos de produção e de consumo da cidade considerem a partilha, a https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 6/7

02/04/2025, 19:51 LEI123242024 reutilização, a reparação e a reciclagem de materiais e de produtos, de forma a aumentar o seu ciclo de vida;

XXestimular práticas de economia verde.
Art. 9.
O Estado disponibilizará repositório público único de soluções destinadas ao desenvolvimento de cidades inteligentes. S 1º As soluções deverão ser classificadas de acordo com, no mínimo, os seguintes critérios:
Igrau de maturação;

Il - natureza de sua aplicação; HI - padrões de interoperabilidade; e

IVcondições e direitos de uso. $ 2º O processo de cadastramento de soluções para compor o repositório terá ampla publicidade e deverá prever avaliação por especialistas, conforme regulamento. 83º O repositório deverá oferecer ferramentas de discussão para permitir a troca de experiências entre usuários, objetivando a apropriação da tecnologia e a difusão de melhores práticas.
Art. 10.
O Estado organizará, diretamente ou mediante delegação, programa de capacitação, periodicamente atualizado, para gestores públicos municipais e estaduais com vistas a fornecer orientações quanto à observância e ao atendimento dos princípios, das diretrizes e dos objetivos das cidades inteligentes e incentivará a colaboração de representantes de todos os Poderes e órgãos de Estado, da iniciativa privada e de gestores responsáveis por iniciativas já implementadas.
Art. 11.
Fica permitido, para consecução desta Lei, estabelecer acordos de cooperação com a União, outros Estados, o Distrito Federal, municípios e entidades privadas, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 23 de dezembro de 2024. MARCELO SANTOS Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/12/2024. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 77

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo