Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12324, de 23 de dezembro de 2024
Nº 12324/2024
02/04/2025, 19:51 LEI123242024 o ft LEI Nº 12.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - ES Inteligente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, S 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do 8 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
02/04/2025, 19:51 LEI123242024 | - oferecer, direta ou indiretamente, cursos de capacitação a agentes públicos municipais; H - auxiliar na criação e na implantação de órgãos e de entidades encarregados das estratégias das cidades sustentáveis; HI - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de programas, projetos, obras e serviços voltados para os fins previstos nesta Lei;
02/04/2025, 19:51 LEI123242024 1- dignidade da pessoa humana; H - participação social e exercício da cidadania; HI - cocriação e troca de conhecimento entre o poder público e a sociedade; IV-inclusão socioeconômica;
XVIII - sustentabilidade ambiental.
02/04/2025, 19:51 LEI123242024 HI - integração de serviços e informações entre órgãos e entidades locais, com foco na prevenção de eventos críticos e desastres;
XVIII - educação digital da população; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 417
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XXIII - parcerias com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs, para o desenvolvimento de atividades de extensão, inclusive para formação continuada dos professores da educação básica, da qualificação da força de trabalho e da população em geral, sintonizadas com as necessidades da economia local;
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XVIII - contribuir de maneira estratégica para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
02/04/2025, 19:51 LEI123242024 reutilização, a reparação e a reciclagem de materiais e de produtos, de forma a aumentar o seu ciclo de vida;
Il - natureza de sua aplicação; HI - padrões de interoperabilidade; e
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/12/2024. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI123242024.html?identificador=3100300030003900340031003A004C00 77