Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 26, de 31 de janeiro de 2020
Nº 26/2020
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 26 Data do Ato: sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Data de Publicação no DOE: sábado, 1 de Fevereiro de 2020 Ementa: Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.
Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"Art. 42 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
1 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
2 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-... -B - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
3 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
os servidores públicos de que trata o inciso I do § 5º deste artigo;
4 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
5 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
6 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
7 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
será equivalente a:
8 of 9 17/04/2021 13:44
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-...
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE JANEIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente
Deputada MARIA DEL CARMEN LULA
1ª Secretária
Deputado TOM ARAÚJO
2º Secretário
1
9 of 9 17/04/2021 13:44
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.