Lei Estadual de Goiás nº 9129, de 22 de dezembro de 1981

Art. 5o A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS

Art. 6o São requisitos para a criação de comarca:

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

- Acrescido pela Lei no 20.911, de 8-12-2020.

São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por Juízes de Direito titulares de Vara ou Juizado da Comarca de Goiânia, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

- Acrescido pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

- Acrescido pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

- Acrescido pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

SEÇÃO VI

DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

- Redação dada pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

Art. 25 – Os cargos de Juiz-Corregedor em número de quatro, serão providos por juízes escolhidos pelo Tribunal, dentre os da Capital.

- Redação dada pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

§ 1o - A escolha de juiz-Corregedor far-se-á por lista tríplice organizada pelo Corregedor da Justiça, salvo na hipótese do

- Redação dada pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o. - Os juízes escolhidos servirão pelo mesmo prazo do Corregedor da Justiça.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU

SEÇÃO I

DOS JUÍZES DE DIREITO

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

SUBSEÇÃO II

COMPETÊNCIA PRIVATIVA

1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;

2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;

3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás,de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;

1 – as causas em que o município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;

2 – os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;

3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;

1 - todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das secessões e as ações de estado;

1 – as causas que versarem sobre registros públicos;

2 – as causas sobre loteamento e venda a prestação de imóveis loteados e registro Torrens;

3 – as dúvidas dos oficiais de registro e dos tabeliães, quanto aos atos do seu ofício, e as suscitadas em cumprimento de sentenças proferidas em outros juízos, que importarem na efetivação de registros;

1 – a instrução e julgamento dos processos previstos no Código de Menores e na Legislação pertinente, inclusive os de infrações penais cometidas por menores de dezoito (18) anos:

2 – decidir as questões de natureza civil e de registros públicos nas quais forem interessados menores em situação irregular;

b) administrativamente:

1 - exercer, pessoalmente ou através de auxiliares, todas as funções que lhe são atribuídas pelo Código de Menores e legislação que a eles, mesmo indiretamente,diga respeito, solicitando, quando necessária, a colaboração de autoridades, e requisitando o auxílio de força pública.

2 - representar às autoridades, quando não lhe couber determinar providências, sobre as medidas que forem necessárias ao resguardo da segurança,do bem-estar e da formação normal dos menores;

3 - superintender e distribuir os comissários de vigilância de menores;

4 - participar, mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, de órgãos assistenciais ou consultivos referentes a menores;

5 - empreender viagens a outros estados ou ao exterior, para tomar parte em Congressos, Seminários,Cursos ou outros empreendimentos que tenham por objeto o menor mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça;

6 - redigir o Regimento Interno do Juizado de Menores, e submete-lo à apreciação do Conselho da Magistratura;

7 – designar, por tempo determinado, pessoa idônea para desempenhar a função de comissário de vigilância de menores, sem vínculo empregatício, onde não houver comissário efetivo ou o houver em quantidade deficiente.

SUBSEÇÃO III

ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS

1– superintender a administração e a política do Foro, inclusive prender em flagrante os infratores, sem prejuízo da competência dos demais juízes de Direito, onde houver mais de um, para manter a ordem em suas audiências, sessões do júri e demais atos que tenha de presidir;

2 – elaborar o Regimento Interno da diretoria do Foro, submetendo-o à aprovação do Corregedor da Justiça;

3 – requisitar do Tribunal de Justiça o material necessário aos serviços da comarca, se não lhe for distribuída a verba respectiva;

4 - apresentar as contas da aplicação das verbas que receber;

5 - exigir do seu antecessor ao assumir o exercício, o inventário dos bens sob a administração da Diretoria do Foro e o respectivo balanço financeiro, em havendo aplicação de verbas, e entregar os mesmos documentos ao seu sucessor, quando lhe transmitir o cargo;

6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

7 - abrir e presidir concursos públicos para o provimento dos cargos do foro judicial, para o ingresso nas atividades notariais e de registro, para o de Escrevente Oficializado e para os cargos administrativos, em geral, nas comarcas de 3a entrância que contem estrutura compatível.

- Redação dada pela Lei no 11.797, de 10-9-1992.

7 - abrir e presidir os concursos para os seguintes cargos: oficial de registro civil de pessoas naturais e tabelionato de notas dos distritos não sedes de comarca, contador, distribuidor, partidor, avaliador, depositário público, escrevente oficializado, porteiro dos auditórios, oficial de Justiça, comissário de vigilância de menores e escrivão, este quando se tratar de Comarcas de 3a Entrância.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

7 - abrir e presidir os concursos para os seguintes cargos: oficial de registro civil de pessoas naturais dos distritos não sedes de comarca, contador, distribuidor, partidor, avaliador e depositário público, escrevente, suboficial, porteiro dos auditórios, oficial de justiça e comissário de vigilância de menores;

8 - representar ao Corregedor da Justiça sobre as deficiências do Fórum, da cadeia pública e da casa do Juiz;

9 – nomear Juiz de Paz ad hoc nos casos previstos no parágrafo 3o do art. 112, da lei Orgânica da Magistratura Nacional;

10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;

13 – abrir os assentamentos dos juízes de Paz e servidores do juízo, nos quais serão anotados todos os fatos de sua vida funcional;

14 – autorizar escrevente, mediante indicação do titular da respectiva Escrivania, praticar todos ou alguns atos privativos do respectivo Escrivão ou Tabelião, exceto os relativos a disposições testamentárias ou causa mortis, submetendo o seu ato à aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;

15 – contratar, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, empregado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, para o exercício de atividades de apoio administrativo e financeiro: ou auxiliares em geral, necessários aos serviços de gestão da Diretoria do Foro e Juizado de Menores, sendo defeso aos contratados subscreverem quaisquer atos;

16 – impor penas disciplinares a juízes de Paz e a servidores que lhe forem subordinados;

17 – designar suboficiais e escreventes dos Cartórios não oficializados, por indicação do seu Titular, ou servidor “ad hoc” na falta ou impedimento deste, submetendo o seu ato à aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;

18 – instaurar e presidir sindicâncias e processos administrativos destinados a apurar faltas de seus subordinados e Juízes de Paz;

19 – requisitar à autoridade policial a força necessária para garantir a ordem do Fórum e o cumprimento de suas determinações ou diligências;

20 – abrir, rubricar, fiscalizar e encerrar, após o último ato praticado, os livros de registros de petições e de outros papéis do protocolo, a cargo do porteiro dos auditórios, de registro de contas de custas e de distribuições, de assentamentos de funcionários e outros que se relacionarem com o serviço da Diretoria do Fórum;

21 - velar por que não falte ao edifício do Fórum a Bandeira Nacional, conservando-a diligentemente e providenciando para que seja hasteada e arreada corretamente nos dias feriados ou de festas, observada a Lei dos Símbolos nacionais (Lei no 5.700, de 1-9-1971);

22 – designar, entre os funcionários do seu juízo, o secretário da Diretoria do Fórum, nas comarcas onde não houver titular desse cargo;

23 – apresentar até o último dia de fevereiro, ao Presidente do Tribunal de Justiça, o relatório das atividades de sua comarca, acompanhado de estatísticas analíticas, apresentando as sugestões que entender necessárias ou úteis à melhoria desses serviços;

24 – determinar a lotação dos oficiais de justiça de comarca, observado o rodízio, se conveniente;

25 – submeter ao Corregedor da Justiça as duvidas e conflitos sobre matéria administrativa;

26 – instalar distrito judiciário.

1 – abrir e rubricar os livros dos funcionários que lhe são imediatamente subordinados, encerrando-os após praticado o último ato, à exceção dos livros dos tabeliães de notas:

2 – impor aos servidores a ele imediatamente subordinados as penas disciplinares, por faltas e irregularidades cometidas, comunicando-o ao Diretor do Fórum para efeito de assentamento;

3 – resolver as dúvidas suscitadas pelos seus subordinados;

4 – realizar correições permanentes, ordinárias e extraordinárias, nos serviços que lhe sejam subordinados, observando o Regimento Interno da Corregedoria da Justiça, no que for aplicável;

5 – requisitar à autoridade competente a força necessária para o cumprimento de seus atos;

6 – prender em flagrante, tomando as providências para a lavratura do respectivo ato, qualquer pessoa que o desacate ou cometa infração penal em sua presença;

7– conhecer de reclamações contra exigência ou percepção de custas indevidas, na forma prevista no respectivo Regimento;

8 – apresentar até o dia 10 de cada mês, ao Corregedor da Justiça, quadro estatístico do movimento forense relativo ao mês anterior, consignado as datas de conclusões para decisões ou sentenças, e destas, especificadamente, processo por processo, observado o disposto no art. 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

9 – exercer outras atribuições administrativas quando não conferidas expressamente ao Diretor do Foro, no interesse dos seus serviços;

10 – submeter ao Corregedor da Justiça, se não o fizer o Diretor do Foro, as dúvidas ou conflitos que surgirem sobre matéria administrativa;

11 – nomear Promotor de Justiça ad hoc, na falta ou impedimento do titular.

- Acrescido pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

- Acrescido pela Lei no 16.872, de 6-1-2010, art. 3o.

SEÇÃO II

DOS JUÍZES DE PAZ

Art. 33 - Nos distritos judiciários com mais de um registro civil de pessoas naturais haverá igual número de juízes de paz.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

Art. 34 - São atribuições do Juiz de Paz:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 - presidir os procedimentos de habilitação para casamento, verificando a sua regularidade, de ofício ou mediante impugnação;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

2 - celebrar casamentos;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

3 - fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, sem caráter jurisdicional;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

4 - encaminhar à apreciação das autoridades as questões administrativas, de interesse da comunidade, trazidas ao seu conhecimento;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

5 - orientar as partes quanto à solução de questões afetadas ao Poder Judiciário;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

6- desempenhar outras atribuições que lhe forem legalmente cometidas.

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

Parágrafo único – A impugnação à regularidade do processo de habilitação e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo juiz de direito.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DA COMARCA DE GOIÂNIA

Art. 35 - São 84 os juízes de direito sediados na Comarca de Goiânia, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

Art. 35 - São trinta e um (31) os juízes de direito titulares da comarca de Goiânia, com exercício nas seguintes varas:

I - VARAS CÍVEIS

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

a) Especializadas:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 – duas (2) da fazenda pública estadual;

2 – uma (1) da fazenda pública municipal e de registros públicos;

3 – três (3) de família e sucessões;

4 – uma (1) de falências e concordatas e cível;

5 – duas (2) dos feitos de assistência judiciária;

6 – duas (2) dos feitos de procedimento sumaríssimo.

2 Varas da Fazenda Pública Estadual (1a e 2a), com 4 juízes;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

2 Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (1a e 2a), com 2 juízes;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

3 Varas de Família e Sucessões (la a 3a), com 3 juízes;/

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil, com 1 juiz;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

2 Varas de Assistência Judiciária (1a e 2a), com 4 juízes;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara de Procedimento sumaríssimo, com 2 juízes;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara de Precatórias, com 2 juízes.

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

b) Não Especializadas:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

b) não especializadas: primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava e nona;

1 –primeira: execução de sentença a ser cumprida no CEPAIGO; e, por distribuição, a instrução dos processos por crimes dolosos contra a vida, até a pronuncia, inclusive;

2 segunda: presidência do Tribunal do Júri e instrução dos processos de crimes dolosos contra a vida;

3 –terceira, quarta, quinta e sexta: processos de crimes punidos com a pena de reclusão para os quais não exista competência especializada;

4 –sétima e oitava: processos de crimes punidos com a pena de detenção para os quais não exista competência especializada;

5 – nona: processos de infrações contra a saúde pública e economia popular;

6 – décima: processos de crimes de trânsito e contravenções penais.

Varas Cíveis (1a a 10a), com 20 juízes.

2 Varas de Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri (la e 2a), com 2 juízes;

1 Vara de Crimes contra a Saúde Pública e Economia Popular (3a), com 2 juízes;

1 Vara de Execuções Penais (4a), com 1 juiz;

2 Varas de Crimes de Trânsito e Contravenções Penais (5a e 6a), com 2 juízes;

5 Varas de Crimes Punidos com Reclusão para os quais não exista competência especializada (7a a 11a), com 10 juízes;

1 Vara de Crimes Punidos com Detenção para os quais não exista competência especializada (12a), com 2 juízes.

1 Auditoria Militar, com 1 juiz;

1 Juizado de Menores, com l juiz;

5 Juizados de Pequenas Causas (loao 5o), com 5 juízes;

4 Juízes Corregedores (1o ao 4o);

15 Juízes Auxiliares e Substitutos (lo ao 15o);

1 Juiz Substituto da Capital, de 2a entrância.

§ 1o Na Comarca de Goiânia, são 2 juízes de direito em cada vara, denominados 1o e 2o, pela ordem de antigüidade na Capital, os quais receberão os feitos através de distribuição ímpar e par, exceto nas varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos; Família e Sucessões; Falências, Concordatas e Insolvência Civil; Auditoria Militar; Juizado de Menores; e Juizado de Pequenas Causas, que terão apenas 1 juiz.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

§ 1o - A distribuição de feitos não especializados à Vara de Falências e Concordatas e Cível se fará na proporção de um (1) por três (3) relativamente a cada uma das demais varas cíveis.

§ 2o Desclassificada a infração penal, prorrogar-se-á a competência do Juiz, salvo se tratar de crime doloso contra a vida.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

§ 2o - Desclassificada a infração penal, prorrogar-se-á a competência do juiz, salvo se tratar de crime doloso contra a vida.

§ 3o As varas e os juizados de pequenas causas serão numerados ordinariamente.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

§ 3o - As varas da mesma competência serão numeradas ordinalmente.

§ 4o O juiz de direito substituto da Capital, cargo extinto quando vagar, classificado na 2a entrância, prestará auxílio as varas de Goiânia, ou substituirá os respectivos titulares, podendo, ainda, ser designado para substituir juízes das comarcas do Interior.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

§ 4o - Os juízes de direito substitutos da Capital, em número de seis (6), classificados na segunda entrância, prestarão auxílio, quando julgado necessário, ás Varas de Goiânia, ou substituirão os respectivos titulares, podendo, ainda, ser designados para substituir juízes das comarcas do interior.

- Extinto quando vagarem, conforme estabelece o art. 17 da lei no 10.099, de 15-10-1986.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIS DAS COMARCAS DO INTERIOR

Art. 36 - São 14 os juízes de direito da comarca de Anápolis, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara das Fazendas Públicas e de Registros Públicos;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara de Família e Sucessões;

5 Varas Cíveis (1a a 5a);

3 Varas Criminais (1a a 3a);

1 Juizado de Menores;

3 Juizados de Pequenas Causas (1o ao 3o).

1 – primeira, segunda e terceira cíveis;

2 – uma (1) de família e sucessões e assistência judiciária;

3 – uma (1) de menores;

4 – uma (1) dos feitos das fazendas públicas e registros públicos;

5 – primeira e segunda criminais.

Art. 37 – São 5 os juízes de direito das Comarcas de Luziânia e Rio Verde, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

Art. 37 – São quatro (4) os juízes de direito da comarca de Itumbiara com exercício nas seguintes varas:

a) Comarca de Luziânia:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível e de Menores (la);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

2 Varas Criminais (3a e 4a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Juizado de Pequenas Causas.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

b) Comarca de Rio Verde

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível e de Menores (1a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível (3a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Criminal (4a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Juizado de Pequenas Causas.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 – primeira: cível;

2 – segunda: cível e menores;

3 – terceira: cível, fazendas públicas;

4 – quarta: criminal.

Art. 38 - São 4 os juízes de direito das Comarcas de Formosa, Itumbiara e Jataí, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível e de Menores (la);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Criminal (3a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Juizado de Pequenas Causas.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 – primeira: cível e menores;

2 – segunda: cível, fazendas públicas e registros públicos;

3 – terceira:criminal.

Art. 39 - São 3 os juízes de direito das Comarcas de Aparecida de Goiânia e Catalão, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, Criminal e de Menores (la);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registro Públicos (2a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Juizado de Pequenas Causas.

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 – primeira:cível, criminal e menores;

2 – segunda: cível, criminal, fazendas públicas e registros públicos.

Art. 40 - São 2 os juízes de direito das Comarcas de Ceres, Goianésia, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Morrinhos, Porangatu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Uruaçu, assim enumerados:

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara cível, Criminal e de Menores (1a);

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

1 Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2a).

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

Parágrafo único – Cada juiz exercerá a Presidência do júri durante um semestre do ano civil, alternadamente, na ordem numérica das varas.

SEÇÃO V

DOS TRIBUNAIS DO JÚRI

§ 1o Cada juiz exercerá a presidência do Tribunal do Juri, durante um semestre do ano civil, alternadamente, na ordem numérica das varas, exceto na Comarca da Capital;

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

§ 2o Onde houver mais de uma vara criminal, exceto na Comarca da Capital, compete aos juízes funcionar nos processos de Crimes Dolosos Contra a Vida até a pronuncia, inclusive, remetendo-os, se for o caso, àquele que estiver na presidência do Tribunal do Juri.

- Acrescido pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

- Redação dada pela Lei no 16.600, de 23-6-2009, art. 10.

Art. 42 – O Tribunal do Júri, em reuniões ordenarias, instalar-se-á:

I – na comarca de Goiânia, mensalmente, salvo em janeiro e julho, nos dez primeiros dias úteis;

- Revogado pela Lei no 16.600, de 23-6-2009, art. 10.

II - na sede das comarcas de terceira, segunda e primeira entrâncias, dentro dos dez primeiros dias úteis dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

- Revogado pela Lei no 16.600, de 23-6-2009, art. 10.

SEÇÃO VI

DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

TÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 – os ocupantes dos cargos das Secretarias do Tribunal de Justiça, da auditoria da Justiça Militar e dos Juízos de Direito;

2 – os escrivães;

3 – os tabeliães de notas;

4 – os oficiais de registros públicos.

5 – os escreventes e sub-oficiais;

6 – os contadores;

7 - os distribuidores;

8 – os partidores;

9 – os avaliadores públicos;

10 – os depositários públicos;

11 – os porteiros dos auditórios;

12 – os oficiais de justiça;

13 – os comissários de vigilância de menores;

14 – os assistentes sociais.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I

DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES COMUNS

1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;

4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

5 - manter a ordem e higiene em seu cartório;

6 - cotar, à margem dos autos ou papéis, os emolumentos e custas, fazendo referência à tabela e número constantes do Regimento, e dar às partes o respectivo recibo:

7 - ter em boa guarda, conservando com devido zelo, os autos, livros e papéis a seu cargo e os que por força do ofício receber das partes;

8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

SEÇÃO II

DOS ESCRIVÃES

1 – permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente;

2 – providenciar os livros necessários, e escriturá-los em forma regular e letra legível, podendo usar datilografia e folhas soltas, quando autorizado pela autoridade competente;

3 – velar pela observância dos prazos legais e exigir dos advogados, promotores de justiça, peritos e outras pessoas do juízo, a devolução de autos que lhes forem confiados, certificando os atrasos verificados;

4 – tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

5 – expedir guias para recolhimento de tributos e outros valores;

6 – registrar as sentenças na íntegra, em livro próprio, no prazo de quarenta e oito horas de sua publicação, salvo se o ato for transcrito por interior na Ata de audiência de instrução e julgamento;

7 – conferir e concertar os traslados de autos, por outro escrivão extraídos para fim de recurso;

8 – exigir recibo de carga, em todo e qualquer caso, inclusive de conclusão aos juízes;

9 – comunicar ao juiz os casos em que o advogado, o órgão do Ministério Público, ou qualquer pessoa, deixar de restituir os autos ao cartório, ou o fizer com atraso;

10 – elaborar, na comarca da Capital, todos os dias, nota de expediente, remetendo-a ao “Diário da Justiça” e afixando uma cópia em lugar de costume;

11 – rever, pelo menos semanalmente, os autos que estiverem paralisados, certificar o motivo da paralisação e fazê-los conclusos ao juiz;

12 – elaborar mensalmente, até o dia cinco, quadro estatístico do movimento de sua escrivania, na forma recomendada pela Corregedoria da Justiça, encaminhando-o ao Diretor do Foro;

13 – numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir;

14 – apresentar ao Diretor do Foro, em três vias, até trinta e um de janeiro de cada ano, o quadro estatístico referente ao movimento de sua escrivania no exercício anterior;

15 – arquivar os processos, livros e papéis de sua escrivania, que ficarão sob sua responsabilidade;

16 – fornecer certidões ou traslados mediante fotocópias ou outro processo de reprodução integral e indelével, devidamente autenticados sob a fé do seu cargo;

17 – fazer a microfilmagem de documentos ou peças de autos e a incineração de originais, com as cautelas legais e quando expressamente autorizado pelo juiz de direito.

SEÇÃO III

DOS TABELIÃES DE NOTAS

Art. 63 – Nas comarcas em que o oficial de registro de imóveis acumular as atribuições de tabelião de notas, ou existir tabelião oficializado, será obrigatória a distribuição das escrituras, conforme sua natureza e valor.

- Revogado pela Lei no 13.644, de 12-7-2000, art. 72.

§ 1o Ao fim de cada semana, o distribuidor apresentará o livro de distribuição de escrituras ao Diretor do Fórum, para que nele lance o seu visto, com a respectiva data e determine, se necessária, a devida compensação.

- Revogado pela Lei no 13.644, de 12-7-2000, art. 72.

§ 2o - Será considerada negligência do distribuidor e do juiz o não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior.

- Revogado pela Lei no 13.644, de 12-7-2000, art. 72.

SEÇÃO IV

DOS OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SUBSEÇÃO II

DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

SUBSEÇÃO III

DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

SUBSEÇÃO IV

DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

SUBSEÇÃO V

DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS

SEÇÃO V

DOS ESCREVENTES

SEÇÃO VI

DOS SUBOFICIAIS

SEÇÃO VII

DOS CONTADORES, DISTRIBUIDORES E PARTIDORES

SEÇÃO VIII

DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

SEÇÃO IX

DOS AVALIADORES PÚBLICOS

SEÇÃO X

DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS

SEÇÃO XI

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

SEÇÃO XII

DOS ASSISTENTES SOCIAIS

SEÇÃO XIII

DOS COMISSÁRIOS DE VIGILÂNCIA DE MENORES

SEÇÃO XIV

DOS AUXILIARES VENTUAIS

TÍTULO IV

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

CAPÍTULO II

DA POSSE

V – o Diretor do Foro, aos juízes de paz e aos funcionários de seu juízo.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO IV

DA ANTIGUIDADE

CAPÍTULO V

DOS SUBSTITUIÇÕES

VII - O Oficial de Justiça, um pelo outro ou por servidor designado pelo Diretor do Foro, ou, ainda, por outra pessoa credenciada pelo Presidente do Tribunal;

- Redação dada pela Lei no 11.029, de 28-11-1989.

VII – o oficial de justiça, um pelo outro, ou por oficial de justiça ad hoc;

Declarado inconstitucional pela ADIM 1. 141-3 (DO de 1.8.03)

TÍTULO V

DAS VANTAGENS E OUTROS DIREITOS

CAPÍTULO I

DAS VANTAGENS

- Vide Lei no 17.962, de 7-1-2013, art. 5o.

Art. 112 – A ajuda de custo para moradia, que não excederá de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do Juiz, será concedido de acordo com regulamento a ser baixado pelo Tribunal de Justiça.

- Redação dada pela Lei no 9.240, de 30-8-1982, art. 39.

Art. 112 – A ajuda de custo para moradia será de vinte por cento (20%) do vencimento do Juiz e será objeto de regulamento.

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS FORENSES

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

VI – o juiz de menores e o auditor da justiça militar, aos servidores do juizado ou da auditoria, respectivamente, até trinta dias.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO COMPORTAMENTO

CAPÍTULO II

DAS PENAS DISCIPLINARES

SEÇÃO I

DAS PENAS APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

SEÇÃO II

DAS PENAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES

IV a de suspensão, se ocorrer reincidência;

SEÇÃO III

DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENAS

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

DA SINDICÂNCIA

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

SEÇÃO III

DA REVISÃO DE PROCESSO FINDO

CAPÍTULO IV

DAS CORREIÇÕES

TÍTULO VII

DO EXPEDIENTE FORENSE

- Revogado pela Lei no 16.165, de 27-11-2007, art. 6o.

- Redação dada pela Lei no 16.309, de 23-7-2008, art. 7o.

Art. 160 – Na Capital, a Corregedoria da Justiça poderá estabelecer normas especiais par o expediente das varas, a fim de diminuir a aglomeração de pessoas no Fórum.

- Acrescido pela Lei no 16.309, de 23-7-2008, art. 7o.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

§ 2o O quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça é o instituído pela Lei no8.404, de 17 de janeiro de 1978, com suas modificações, podendo ser admitido servidor sob o regime da Legislação Trabalhista, em caso de necessidade do serviço,havendo vaga.

- Vide Lei no 9.990, de 31-1-1986, art. 254 (Estatuto dos funcionários).

Art. 178 – São criados os seguintes cargos:

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 7o,

5) trinta e dois (32) de oficial de justiça; + 50 = Lei no 11.029, de 28-11-1989.

XVIII - na comarca de Acreúna:

XXIII - na comarca de Barro Alto:

- Revogado pela Lei no 9.486 de 8-7-1984, art. 5o.

3) um (1) de depositário público;

XXVII - na comarca de lassiara:

XXVIII - VETADO

XXXII - VETADO

XXXIII - na comarca de Ponte Alta do norte:

XXXIV - na comarca de São Sebastião do Tocantins:

XXXVI - um (1) de oficial de registro civil de pessoas naturais e tabelião de notas, em cada um dos seguintes distritos: 1 – Tuverlândia (Acreúna); 2 – VETADO; 3 – VETADO; 4 – Choupana (Anicuns); 5 – Muricilândia (Araguaína); 6 – VETADO; 7 – Carmolândia (Araguaína); 8 – VETADO; 9 VETADO; 10 – MUNDO Novo de Goiás (Crixás); 11 -= VETADP; 12 – Guaraíta (Itapuranga); 13 VETADO; 14 – VETADO; 15 – VETADO; 16 – Cirilândia (Jaraguá); 17 – Barrolândia (Miracema do norte) ; 18 – VETADO; 19 – VETADO; 20 – VETADO; 21 – Nova Fátima (Porto Nacional); 22 – Augustinópolis (São Sebastião do Tocantins); 23 – VETADO; 24; VETADO; 25 – Campinaçu (Uruaçu); 26 – VETADO; 27 – VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1981, 93o da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. de 4-0-1982)

ANEXO I

COMARCAS DE 3a ENTRÂNCIA

- Vide Lei no 20.254, de 3-8-2018, arts. 31 e 32 e Anexos I e II (que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás).

No

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

01

GOIÂNIA

GOIÂNIA

GoiâniaSenador Canêdo

31 varas

02

ANÁPOLIS

ANÁPOLIS

Anápolis - Goialândia - Interlândia -joanápolis - Rodrigues Nascimento - Souzânia - Ouro Verde de Goiás

08 varas

Ouro Verde de Goiás

03

ARAGUAÍNA

ARAGUAÍNA

Araguaína – Araguanã – Muricilândia

03 varas

04

CATALÃO

CATALÃO

Catalão – Santo Antônio do Rio Verde

02 varas

Davinópolis

Davinópolis

Ouvidor

Ouvidor

Três Ranchos

Três Ranchos

05

CERES

CERES

Ceres

02 varas

06

FORMOSA

FORMOSA

Formosa-Santa Rosa

02 varas

Cabeceiras

Cabeceiras

- Comarca Criada pela Lei no 11.079/89, arts. 13 e 16.

Flores de Goiás

Flores de Goiás

São João d’Aliança

São João d’Aliança

07

GOIANÉSIA

GOIANÉSIA

Goianésia – Natinópolis

08

GOIÁS

GOIÁS

Goiás – Araguapaz – Buenolândia – Caiçara -Calcilândia – Jeroaquara – São João - Uvá

02 varas

09

GOIATUBA

VETADO

GOIATUBA

Goiatuba

10

GURUPI

GURUPI

Gurupi – Aliança do Norte – Cariri

02 varas

Dueré

Dueré

Formoso do Araguaia

Formoso do Araguaia

11

INHUMAS

INHUMAS

Inhumas

02 varas

Damolândia

Damolândia

12

IPORÁ

IPORÁ

Iporá

VETADO

Amorinópolis

Amorinópolis

Diorama

Diorama

13

ITABERAÍ

ITABERAÍ

Itaberaí

Heitoraí

Heitoraí

14

ITUMBIARA

ITUMBIARA

Itumbiara – Cachoeira Dourada –Inaciolândia(+)

04 varas

15

JARAGUÁ

JARAGUÁ

Jaraguá – Castrinópolis – Cirilândia –Santa Izabel

São Francisco de Goiás

São Francisco de Goiás

- Comarca criada pela Lei no 10.459/88, art. 35.

16

JATAÍ

JATAÍ

Jataí – Aparecida do Rio – DocePerolândia

03 varas

Serranópolis

Serranópolis

17

LUZIÂNIA

LUZIÂNIA

Luziânia – Santo Antônio do Descoberto.

03 varas

18

MARA ROSA

MARA ROSA

Mara Rosa

19

MORRINHOS

MORRINHOS

Morrinhos

02 varas

20

PIRACANJUBA

PIRACANJUBA

Piracanjuba – Professor Jamil Sáfady

21

PORANGATU

PORANGATU

Porangatu

VETADO

Alvorada

Alvorada

22

PORTO NACIONAL

PORTO NACIONAL

Porto Nacional – Canela Ipueiras –Silvanópolis

02 varas

23

QUIRINÓPOLIS

QUIRINÓPOLIS

QUIRINÓPÓLIS – Gouvelândia

02 varas

24

RIO VERDE

RIO VERDE

Rio Verde – Montividiu – Ouroana –Riverlândia – Santo Antônio da Barra – Castelândia

25

SANTA HELENA DE GOIÁS

SANTA HELENA DE GOIÁS

Santa Helena de Goiás

26

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

São Miguel do Araguaia – Novo Planalto

27

TOCANTINÓPOLIS

TOCANTINÓPOLIS

Tocantinópolis – Cachoeirinha

Nazaré

Nazaré – Tamboril

28

URUAÇU

URUAÇU

Uruaçu – Campinaçu – Jeriaçu – Pau terra

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 18.

VETADO

COMARCAS DE 2a ENTRÂNCIA

No

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

01

ANICUNS

ANICUNS

Anicuns – Americano do Brasil – Capelinha – Choupana

02

ARAGUATINS

ARAGUATINS

Araguatins – Natal – São Bento

03

BOM JESUS DE GOIÁS

BOM JESUS DE GOIÁS

Bom Jesus de Goiás

04

CAÇU

CAÇU

Caçu

05

CAIAPÔNIA

CAIAPÔNIA

Caiapônia – Doverlândia – Palestina

06

CALDAS NOVAS

CALDAS NOVAS

Caldas Novas

Marzagão

Marzagão

07

COLINAS DE GOIÁS

COLINAS DE GOIÁS

Colinas de Goiás

Arapoema

Arapoema

Presidente Kennedy

Presidente Kennedy

Couto Magalhães

Couto Magalhães

08

CORUMBÁ DE GOIÁS

CORUMBÁ DE GOIÁS

Corumbá de Goiás

09

CRISTALINA

CRISTALINA

Cristalina

10

CRIXÁS

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 21.

CRIXÁS

Crixás – Bandeirante – Mundo Novo de Goiás

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 21.

Santa Terezinha de Goiás

Santa Terezinha de Goiás

- Comarca criada pela Lei no 11.029/89, art. 14, I.

11

FILADÉLFIA

FILADÉLFIA

Filadélfia – Nova Olinda Palmeirante

Goiantins

Goiatins – Cartucho – Craolândia – Monte Lindo

Babaçulândia

Babaçulândia – Vanderlândia

12

IPAMERI

IPAMERI

Ipameri – Cavalheiros – Domiciano Ribeiro

Campo Alegre de Goiás

Campo Alegre de Goiás

- Comarca criada pela Lei no 11.029/89, art. 14, I.

13

ITAGUATINS

ITAGUATINS

Itaguatins

Axixá de Goiás

Axixá de Goiás

Sítio Novo de Goiás

Sítio Novo de Goiás

14

ITAPACI

ITAPACI

Itapaci – Aparecida de Goiás

Hidrolina

Hidrolina

Pilar de Goiás

Pilar de Goiás

15

ITAPURANGA

ITAPURANGA

Itapuranga – Cibele – Diolândia -Guaraíta

16

JUSSARA

JUSSARA

Jussara – Canadá – Juscelândia –Santa Fé – São Sebastião do Rio Claro

Britânia

Britânia

- Comarca criada pela Lei no 11.029/89, art. 14, III e IV, 20.

17

MINEIROS

MINEIROS

Mineiros

Santa Rita do Araguaia

Santa Rita do Araguaia

Portelândia

Portelândia

18

MIRACEMA DO NORTE

MIRACEMA DO NORTE

Miracema do Norte – Barrolândia – Marianópolis – Monte Santo

Dois Irmãos de Goiás

Dois Irmãos de Goiás

Miranorte

Miranorte

Novo Acordo

Novo Acordo – Santa Tereza

Tocantínia

Tocantínia

19

NIQUELÂNDIA

NIQUELÂNDIA

Niquelândia – São Luiz do Tocantins – Tupiracaba – Vila Taveira

20

PALMEIRAS DE GOIÁS

PALMEIRAS DE GOIÁS

Palmeiras de Goiás – Cezarina

21

PARAÚNA

PARAÚNA

Paraúna – São João

22

PEDRO AFONSO

PEDRO AFONSO

Pedro Afonso – Anajanópolis – Bom Jesus do Norte.

Lizarda

Lizarda

23

PIRENÓPOLIS

PIRENÓPOLIS

Pirenópolis – Lagolândia

24

PIRES DO RIO

PIRES DO RIO

Pires do Rio

25

PONTALINA

PONTALINA

Pontalina – Vicentinópolis

- Comarca criada pela Lei no 11.029/89, art. 14, III e IV, 20.

Cromínia

Cromínia

Mairipotaba

Mairipotaba

26

POSSE

POSSE

Posse

27

RUBIATABA

RUBIATABA

Rubiataba – Morro Agudo de Goiás – Valdelândia

Nova América

Nova América

28

SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

São Luiz de Montes Belos – Aparecida – Rosalândia

Córrego do Ouro

Córrego do Ouro

29

SILVÂNIA

SILVÂNIA

Silvânia – São Miguel

30

TRINDADE

TRINDADE

Trindade

Campestre de Goiás

Campestre de Goiás

COMARCAS DE 1a ENTRÂNCIA

No

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

01

ABADIÂNIA

ABADIÂNIA

Abadiânia – Posse d’Abadia

02

ACREÚNA

ACREÚNA

Acreúna – Tuverlândia

03

ALEXÂNIA

- Elevada à categoria de 2a entrância pela Lei no 11.029/89.

ALEXÂNIA

Alexânia

04

ALVORADA DO NORTE

ALVORADA DO NORTE

Alvorada do Norte

Damianópolis

Damianópolis

Mambaí

Mambaí – Martinópolis de Goiás

Sítio d’Abadia

Sítio d’Abadia

05

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

Alto Paraíso de Goiás

06

APARECIDA DE GOIÂNIA

- Elevada à categoria de 3a entrância pela Lei no 11.029/89, art. 3o.

APARECIDA DE GOIÂNIA

Aparecida de Goiânia – Vila Brasília

07

ARAÇU

ARAÇU

Araçu

Avelinópolis

Avelinópolis

08

ARAGARÇAS

ARAGARÇAS

Aragarças

Baliza

Baliza

Bom Jardim de Goiás

Bom jardim de Goiás

09

ARAGUACEMA

ARAGUACEMA

Araguacema – Abreulândia –Araguaçuí – Goianorte

10

ARAGUAÇU

ARAGUAÇU

Araguaçu

11

ARRAIAS

ARRAIAS

Arraias – Cana Brava – Novo Alegre

12

ARUANÃ

ARUANÃ

Aruanã

13

AURILÂNDIA

AURILÂNDIA

Aurilândia

Cachoeira de Goiás

Cachoeira de Goiás

14

BARRO ALTO

BARRO ALTO

Barro Alto

15

BELA VISTA DE GOIÁS

BELA VISTA DE GOIÁS

Bela Vista de Goiás – Caldazinha

16

BREJINHO DE NAZARÉ

BREJINHO DE NAZARÉ

Brejinho de Nazaré – Fátima

17

BURITI ALEGRE

BURITI ALEGRE

Buriti Alegre

Água Limpa

Água Limpa

18

CACHOEIRA ALTA

CACHOEIRA ALTA

Cachoeira Alta

19

CAMPINORTE

CAMPINORTE

Campinorte

20

CAMPOS BELOS

CAMPOS BELOS

Campos Belos

Monte Alegre de Goiás

Monte Alegre de Goiás

21

CARMO DO RIO VERDE

CARMO DO RIO VERDE

Carmo do Rio Verde

22

CAVALCANTE

CAVALCANTE

Cavalcante – Colinas – Terezinha de Goiás

23

CORUMBAÍBA

CORUMBAÍBA

Corumbaíba

24

CRISTALÂNDIA

CRISTALÂNDIA

Cristalândia – Rosalândia do Norte

25

CUMARI

CUMARI

Cumari

Anhanguera

Anhanguera

26

DIANÓPOLIS

DIANÓPOLIS

Dianópolis – Rio da Conceição

Almas

Almas

Conceição do Norte

Conceição do Norte – Taipas

27

EDÉIA

EDÉIA

Edéalina

28

ESTRELA DO NORTE

ESTRELA DO NORTE

Estrela do Norte

Mutunópolis

Mutunópolis

- Comarcas criadas pela Lei no 11.029/89, art. 17, I e II.

29

FAZENDA NOVA

FAZENDA NOVA

Fazenda Nova – Bacilândia – Serra Dourada

Novo Brasil

Novo Brasil

30

FIRMINÓPOLIS

FIRMINÓPOLIS

Firminópolis

31

FORMOSO

FORMOSO

Formoso – Vila Dourada

Santa Tereza de Goiás

Santa Tereza de Goiás

- Comarcas criadas pela Lei no 11.029/89, art. 17, I e II.

32

GOIANÁPOLIS

GOIANÁPOLIS

Goianápolis

33

GOIANDIRA

GOIANDIRA

Goiandira

Nova Aurora

Nova Aurora

34

GOIANIRA

GOIANIRA

Goianira

Brazabrantes

Brazabrantes

Caturaí

Caturaí

35

GUAPÓ

GUAPÓ

Guapó

Aragoiânia

Aragoiânia

36

GUARAÍ

GUARAÍ

Guaraí – Mirandópolis – Tupirama

Colméia

Colméia – Pequizeiro

Itaporã de Goiás

Itaporã de Goiás

Itacajá

Itacajá

37

HIDROLÂNDIA

HIDROLÂNDIA

Hidrolândia

38

IASSIARA

IASSIARA

Iassiara

Guarani de Goiás

Guarani de Goiás

Nova Roma

Nova Roma

39

ISRAELÂNDIA

ISRAELÂNDIA

Israelândia – Messianópolis – Piloândia

Jaupaci

Jaupaci

40

ITAGUARU

ITAGUARU

Itaguaru

41

ITAJÁ

ITAJÁ

Itajá

Aporé

Aporé

42

ITAPIRAPUÃ

ITAPIRAPUÃ

Itapirapuã – Jacilândia – Matrinchã

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 15.

43

ITAUÇU

ITAUÇU

Itauçu

44

IVOLÂNDIA

IVOLÂNDIA

Ivolândia – Campolândia

Moiporá

Moiporá

45

JANDAIA

JANDAIA

Jandaia

46

JOVIÂNIA

JOVIÂNIA

Joviânia

Aloândia

Aloândia

47

LEOPOLDO DE BULHÕES

LEOPOLDO DE BULHÕES

Leopoldo de Bulhões – Bonfinópolis

48

MAURILÂNDIA

MAURILÂNDIA

Maurilândia

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 16.

49

MINAÇU

MINAÇU

Minaçu

50

MONTES CLAROS DE GOIÁS

MONTES CLAROS DE GOIÁS

Montes Claros de Goiás - Aparecida do Rio Claro – Lucilândia – Registro do Araguaia

51

MOSSÂMEDES

MOSSÂMEDES

Mossâmedes – Adelândia – Campo das Perdizes

52

MOZARLÂNDIA

MOZARLÂNDIA

Mozarlândia

53

NATIVIDADE

NATIVIDADE

Natividade – Apinagé – Chapada – Príncipe – Santa Rosa

Pindorama de Goiás

Pindorama de Goiás

54

NAZÁRIO

NAZÁRIO

Nazário

Santa Bárbara de Goiás

Santa Bárbara de Goiás

55

NERÓPOLIS

NERÓPOLIS

Nerópolis

Nova Veneza

Nova Veneza

56

ORIZONA

ORIZONA

Orizona – Alto Alvrada

57

PADRE BERNARDO

- Elevadas às categorias de 2a entrância pela Lei no 11.029/89, art. 3o.

PADRE BERNARDO

Padre Bernardo – Mimoso

58

PANAMÁ

PANAMÁ

Panamá

59

PARAÍSO DO NORTE DE GOIÁS

- Vide Lei no 10.459/88, art. 36.

PARAÍSO DO NORTE DE GOIÁS

Paraíso do Norte de Goiás

60

PARANÃ

PARANÃ

Paranã - Palmeirópolis

61

PARANAIGUARA

PARANAIGUARA

Paranaiguara

São Simão

São Simão – Itaguaçu

62

PEIXE

PEIXE

Peixe – Figueirópolis

63

PETROLINA DE GOIÁS

PETROLINA DE GOIÁS

Petrolina de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Santa Rosa de Goiás

64

PIRANHAS

- Vide Lei no 10.451, de 28-1-1988, art. 34.

PIRANHAS

Piranhas – Arenópolis

65

PIUM

PIUM

Pium

66

PLANALTINA

- Elevada à categoria de 2a entrância pela Lei no 11.029/89, art. 3o.

PLANALTINA

Planaltina – Córrego Rico – São Gabriel de Goiás

67

PONTE ALTA DO NORTE

PONTE ALTA DO NORTE

Ponte Alta do Norte – Mateiros

Monte do Carmo

Monte do Carmo

68

RIALMA

RIALMA

Rialma

Rianápolis

Rianápolis

69

SANCLERLÂNDIA

SANCLERLÂNDIA

Sanclerlândia

70

SANTA CRUZ DE GOIÁS

SANTA CRUZ DE GOIÁS

Santa Cruz de Goiás

Cristianópolis

Cristianópolis

Palmelo

Palmelo

71

SÃO DOMINGOS

SÃO DOMINGOS

São Domingos

Galheiros

Galheiros

72

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

São Sebastião do Tocantins – Augustinópolis

73

TAGUATINGA

TAGUATINGA

Taguatinga

Aurora do Norte

Aurora do Norte

Ponte Alta do Bom Jesus

Ponte Alta do Bom Jesus

74

TAQUARAL DE GOIÁS

TAQUARAL DE GOIÁS

Taquaral de Goiás – Itaguari

75

TURVÂNIA

TURVÂNIA

Turvânia

Palminópolis

Palminópolis

76

URUANA

URUANA

Uruana – Uruíta

77

URUTAÍ

URUTAÍ

Urutaí

78

VARJÃO

VARJÃO

Varjão

79

VIANÓPOLIS

VIANÓPOLIS

Vianópolis – Caraíba

80

XAMBIOÁ

XAMBIOÁ

Xambioá – Piraquê

Ananás

Ananás

ANEXO II

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

- Vide Lei no 20.254, de 3-8-2018 (que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás).

- Vide Lei no 11.029, de 28-11-1989, art. 5o.

- Vide Lei no 9.962, de 10-1-1986.

OFÍCIO

Quantitativo

Designação Numérica

Registro de Imóveis

04

1o; 2o; 3o; 4o.

Registro de Pessoas Jurídicas, Documentos e Protestos

02

1o; 2o

Registro Civil de Pessoas Naturais

04

1o; 2o; 3o; 4o.

Tabelionato de Notas

08

1o; 2o; 3o; 4o; 5o; 6o; 7o; 8o.

Escrivania de Família e Sucessões

03

1o; 2o; 3o.

Escrivania da Fazenda Pública Estadual

03

1o; 2o; 3o.

Escrivania da Fazenda Pública Municipal

02

1o; 2o.

Escrivania dos Feitos de Procedimento Sumaríssimo

02

1o; 2o.

Escrivania de Falência e Concordatas e Cível

01

Escrivania de Assistência Judiciária

02

1o; 2o.

Escrivania Cíveis não especializadas

09

1o; 2o; 3o; 4o; 5o; 6o; 7o; 8o; 9o

Escrivania de Menores

01

Escrivania de Precatórias

01

Escrivania das Execuções Penais e dos Crimes contra a vida

01

Escrivania do Tribunal do Júri e dos Crimes dolosos contra a vida

01

Escrivania dos Crimes de Trânsito e Contravenções Penais

01

Escrivania dos Crimes contra a Saúde Pública e Economia Popular

01

Escrivania dos Crimes punidos com Reclusão

04

1o; 2o; 3o; 4o.

Escrivania dos Crimes punidos com Detenção

02

1o; 2o.

Contador

01

Distribuidor dos Feitos Cíveis

01

Distribuidor dos Feitos Criminais

01

Partidor

02

1o; 2o.

Depositário Público

01

Avaliador Público

01

Oficial de Justiça

77

Porteiro dos Auditórios

- Vide Lei no 9.962 de 10-1-1986.

01

ANEXO III

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS

OFÍCIO

Quantitativo

Designação numérica

Registro de Imóveis

02

1o; 2o.

Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos

02

1o; 2o

Registro Civil de Pessoas Naturais

02

1o; 2o.

Tabelionato de Notas

03

1o; 2o; 3o.

Escrivania Cível não especializada

03

1o; 2o; 3o.

Escrivania de Família e Sucessões

01

Escrivania das Fazendas Públicas e Registros Públicos

01

Escrivania da Assistência Judiciária

01

Escrivania de Menores

01

Escrivania do Crime

02

1o; 2o.

Contador

01

Distribuidor

01

Partidor

01

Depositário Público

01

Avaliador Público

01

Oficial de Justiça

12

Porteiro dos Auditórios

- Vide Lei no 9.962 de 10-1-1986.

01

Obs.: A Lei no 8.583, de 12, de março de 1979, criou, no foro extrajudicial, 1 (um) cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e protestos.

ANEXO IV

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE ITUMBIARA

OFÍCIO

Quantitativo

Designação numérica

Registro de Imóveis

03

1o; 2o;3o.

Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos

01

Registro Civil de Pessoas Naturais

03

1o; 2o; 3o.

Tabelionato de Notas

03

1o; 2o; 3o.

Escrivania de Família e Sucessões

01

Escrivania de Menores, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Causas Trabalhista

01

Escrivania Cível não especializada

02

1o; 2o.

Escrivania do Crime

01

Contador

01

Distribuidor e Partidor

01

Depositário Público e Avaliador Público

01

Oficial de Justiça

06

Porteiro dos Auditórios

01

Obs.: A Lei no 8.583, de 12, de março de 1979, criou, no foro extrajudicial, os seguintes cargos:

ANEXO V

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RIO VERDE

OFÍCIO

Quantitativo

Designação numérica

Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos,Documentos e Protestos

01

Registro Civil de Pessoas Naturais

01

Tabelião de Notas

02

1o; 2o.

Escrivania de Família e Sucessões

01

Escrivania de Menores, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Causas Trabalhistas

01

Escrivania Cível não especializada

02

1o; 2o.

Escrivania do Crime

01

Contador

01

Distribuidor e Partidor

01

Depositário Público e Avaliador Público

01

Oficial de Justiça

06

Porteiro dos Auditórios

- Vide Lei no 9.962 de 10-1-1986.

01

ANEXO VI

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA

OFÍCIO

Quantitativo

Designação numérica

Registro de Imóveis

02

1o; 2o;

Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos

01

Tabelionato de Notas

02

1o; 2o.

Registro Civil de Pessoas Naturais

01

Escrivania de Família e Sucessões

01

Escrivania de Menores e (1o) do Cível

01

Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e (2o) do Cível

01

Escrivania do Crime

01

Contador, Distribuidor e Partidor

01

Depositário Público e Avaliador Público

01

Oficial de Justiça

05

Porteiro dos Auditórios

01

Obs.: A Lei no 8.414, de 19.01.78, criou, no foro extrajudicial, os seguintes cargos: 02 de Oficial de Registro de Imóveis.

ANEXO VII

OFÍCIOS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS COMARCAS DE JATAÍ E CERES

OFÍCIO

Quantitativo

Designação numérica

Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos

Documentos e Protestos

01

Registro Civil de Pessoas Naturais

01