Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 13243, de 13 de janeiro de 1998

Nº 13243/1998

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25.
25 artigos
Art. 1.
- Ficam criadas, com a classificação de 1ª entrância, devendo integrar o respectivo Anexo da Lei nº 9.129, de 22-12-81, as Comarcas de Águas Lindas de Goiás, Campinorte, Cidade Ocidental, Cromínia, Iaciara, Montes Claros de Goiás, Novo Gama, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Simão, Senador Canedo e Valparaíso.
§ 1º- As comarcas criadas por este artigo têm a mesma base territorial do município que lhes dá o nome, contando apenas com o distrito sede. Excetuam-se as seguintes comarcas, integradas por outros municípios na condição de Distritos Judiciários:
COMARCADISTRITO JUDICIÁRIO
1 - CampinorteAlto Horizonte
.Nova Iguaçu de Goiás
2 - CromíniaMairipotaba
.Professor Jamil
3 - IaciaraNova Roma
4 - Santa Terezinha de GoiásCampos Verdes
5 - Senador CanedoCaldazinha
§ 2º- Também são Distritos Judiciários os seguintes distritos Político-Administrativos:
COMARCADISTRITO JUDICIÁRIO
1 - Montes Claros de GoiásAparecida do Rio Claro
.Lucilândia
.Registro do Araguaia
.Ponte Alta
2 - São SimãoItaguaçu
§ 3º- O município de Guarani de Goiás passa a ser Distrito Judiciário da Comarca de Posse.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.243, DE 13 DE JANEIRO DE 1998.

- Vide Ação Direta de inconstitucionalidade nº ADI/STF nº 4373 .

Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
- As comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo e Valparaíso contarão com uma Vara Judicial e um Juizado Especial Cível e Criminal, e disporão de estrutura organizacional compatível com a sua condição funcional.
Art. 3.
- As comarcas de Campinorte, Cromínia, Iaciara, Montes Claros de Goiás, Santa Terezinha de Goiás e São Simão terão uma única Vara Judicial, dispondo de estrutura organizacional correspondente à das unidades de igual classificação.
Art. 4.
- Ficam criadas:
INa Comarca de 3ª entrância de Goiânia:
a)Duas Varas Criminais (13ª e 14ª) com competência para os processos dos crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Juri;
IINa Comarca de 3ª entrância de Aparecida de Goiânia:

Duas Varas Judiciais com competência para os processos criminais;

IIINas Comarcas de 2ª entrância de Caldas Novas, Cristalina, Mineiros e Trindade, em cada uma:

Uma Vara Judicial (2ª) com competência mista nas áreas Cível e Criminal.

§ 1º- A Presidência dos Tribunais do Júri, na Comarca de Goiânia, será exercida conforme for estabelecido em Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2º- As Varas Judiciais da Comarca de Aparecida de Goiânia, em número de quatro, passam a ter a seguinte competência:

1 - Cível de Menores (1ª);

1 - Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2ª);

2 - Criminais (3ª e 4ª).

§ 3º- As Varas Judiciais das Comarcas de Caldas Novas, Cristalina, Mineiros e Trindade, em número de duas, têm a seguinte competência:

1 - Cível, Criminal e de Menores (1ª);

1 - Cível, Criminal das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2ª).

Art. 5.
- É criado, em cada comarca a seguir nominada, um Juizado Especial Cível e Criminal, com competência prevista nos arts .3º e 5º da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996:
a)De 2ª entrância:

Itapuranga, Pirenópolis, Pires do Rio, Planaltina e São Luiz de Montes Belos;

b)De 1ª entrância:

Minaçu.

Art. 6.
- Para atender às necessidades funcionais das comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais Cíveis e Criminais instituídos por esta lei, ficam criados os seguintes cargos, funções comissionadas e serviços notariais e de registro:
INas Comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo e Valparaíso, em cada uma:

- Vide Lei nº 13.644, de 12-07-2000, art. 19 e 27.

2 - Juiz de Direito;

1 - Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e Cível;

1 - Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas;

1 - Contador, Distribuidor e Partidor;

1 - Depositário Público e Avaliador Público;

2 - Oficial de Justiça;

1 - Porteiro dos Auditórios;

1 - Conciliador;

1 - Secretário de Juizado;

4 - Escrevente Oficializado;

1 - Tabelião de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;

1 - Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

IINas Comarcas de Campinorte, Cromínia, Iaciara, Montes Claros de Goiás, Santa Terezinha de Goiás e São Simão, em cada uma:

a)

1 - Juiz de Direito;

1 - Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas;

1 - Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e Cível;

1 - Contador, Distribuidor e Partidor;

1 - Depositário Público e Avaliador Público;

1 - Oficial de Justiça;

1 - Porteiro dos Auditórios;

2 - Escrevente Oficializado;

1 - Tabelião de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;

1 - Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

b)Nos Distritos Judiciários de Alto Horizonte, Nova Iguaçu de Goiás, Mairipotaba, Professor Jamil, Nova Roma, Guarani de Goiás, Campos Verdes e Caldazinha, integrantes das comarcas relacionadas no art. 1º , § 1º em cada um:

1 - Tabelião de Notas, de Protestos de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

IIINos Distritos Judiciários de Aparecida do Rio Claro, Lucilândia, Registro do Araguaia e Itaguaçu, em cada um:

1 - Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

IVNa Comarca de Goiânia:

4 - Juiz de Direito;

3 - Escrivão do Tribunal do Júri e dos Crimes Dolosos conta a Vida;

1 - Escrivão de Assistência Judiciária;

4 - Oficial de Justiça;

16 - Escrevente Oficializado.

VNa Comarca de Aparecida de Goiânia:

2 - Juiz de Direito;

- Redação dada pela Lei nº 13.644, de 12-07-2000, art. 47.

2 - Escrivão do Crime;

- Redação dada pela Lei nº 13.644, de 12-07-2000, art. 47.

2 - Oficial de Justiça;

- Redação dada pela Lei nº 13.644, de 12-07-2000, art. 47.

4 - Escrevente Oficializado.

VINas comarcas de Caldas Novas, Cristalina, Mineiros e Trindade, em cada uma:

1 - Juiz de Direito;

- Redação dada pela Lei nº 13.644, de 12-07-2000, art. 47.

1 - Escrivão Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos.

VIINas Comarcas de Itapuranga, Pirenópolis, Pires do Rio, Planaltina, São Luiz de Montes Belos e Minaçu, em cada uma:

1 - Juiz de Direito;

1 - Conciliador;

1 - Secretário de Juizado;

2 - Escrevente Oficializado;

1 - Oficial de Justiça;

Parágrafo único- São cargos todos os relacionados neste artigo, exceto as funções comissionadas de Conciliador e de Secretário de Juizado, cujo provimento pressupõe tenha o candidato vínculo funcional com o Poder Público, e os serviços notariais e de registro, prestados, mediante delegação, por tabeliães e oficiais de registro não remunerados pelo erário.
Art. 7.
- Os serviços notariais e de registro de Comarcas de Campinorte, Cromínia, Montes Claros de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Simão e Senador Canedo serão instalados na medida em que ocorrer a vacância e conseqüente extinção dos cargos ocupados pelos titulares das serventias correspondentes das antigas estruturas.
§ 1º- Vagando-se o Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião de Notas, poderão instalar-se os dois serviços da comarca, reservando-se, temporariamente, ao titular do Registro Civil de Pessoas Naturais, os atos da sua atribuição, até a vacância e extinção do respectivo cargo.
§ 2º- A vacância apenas do Registro Civil de Pessoas Naturais não possibilitará a instalação e delegação de nenhum dos serviços criados, devendo as suas atribuições ser desempenhadas pelo titular do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas até a vacância também desta, quando os serviços notariais e de registro serão delegados.
§ 3º- Os titulares dos Registros de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas das comarcas indicadas neste artigo poderão optar por qualquer um dos serviços notariais e de registro, passando a ser regidos pela legislação específica, observado o disposto no § 1º, caso a opção se faça pelo serviço que inclui o registro civil das pessoas naturais.
Art. 8.
- Na Comarca de Iaciara, o serventuário a que estão reservadas funções na área judicial poderá optar pela Escrivania de Família e Sucessões, de Menores e Cível, hipótese em que a instalação dos serviços notariais e de registro ficará disciplinada pelo disposto no artigo anterior.
Parágrafo único- Não havendo a opção, os três serventuários da antiga estrutura atuarão regularmente até que ocorra a vacância e conseqüente extinção de um dos cargos que encerram funções de tabelionato, facultado ao ocupante do outro optar pelo serviço de atribuições assemelhadas, observando-se quanto ao mais, para efeito de instalação dos serviços notariais e de registro, o disposto no artigo anterior.
Art. 9.
- VETADO.
Art. 10.
- Nas Comarcas de 1ª entrância, ficam criados os serviços notariais e de registro com a estrutura prevista no art. 6º, I e II, a.
§ 1º- Encontrando-se vagos os cargos das serventias da estrutura anterior, serão desde logo instalados os serviços, observado quanto à sua delegação e funcionamento, o disposto na legislação específica.
§ 2º- Em caso de vacância do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, serão instalados os serviços do Tabelião de Notas, de Protestos e Títulos, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, passando as funções de Registro de Imóveis ao 2º Tabelionato de Notas, ao qual ainda se reservará, temporariamente, o serviço de Protesto de Títulos, até a sua vacância e consequente extinção.
§ 3º- Vagando-se a serventia que tem as funções do 2º Tabelionato de Notas, instalam-se os serviços do Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Título e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, reservando-se, temporariamente, aos serventuários que já as exercem a primeira e a última atribuições, até a vacância e a conseqüente extinção dos respectivos cargos.

- Expressão declarada inconstitucional pela ADI/STF nº 4373 .

§ 4º- A vacância apenas do Registro Civil de Pessoas Naturais não possibilitará a instalação e delegação de nenhum dos serviços criados, devendo as suas funções ser desempenhadas pela serventia que será sucedida pelos serviços que as tenham entre as suas atribuições.
Art. 11.
- Os Distritos Judiciários dos municípios não sedes de comarcas passam a ter os serviços notariais e de registro estruturados na forma prevista no art. 6º, II, b, observando-se, quanto à sua instalação e provimento, no que couber, o disposto no art. 7º desta lei.
Parágrafo único- Os Distritos Judiciários não sedes de municípios têm os serviços notariais e de registro estruturados de acordo com o estabelecido no art. 6º, III, devendo ser instalados e providos com a vacância e conseqüente extinção das antigas serventias.
Art. 12.
- Exceto quanto às Comarcas que contam com unidade (s) correspondente (s) em sua estrutura organizacional, Decreto do Presidente do Tribunal de Justiça estabelecerá os locais, os limites territoriais da respectiva jurisdição, a composição e outras prescrições relevantes para o regular funcionamento das Turmas Julgadoras que devam ser instaladas no Estado.
Parágrafo único- Os serviços de apoio dessas Turmas Julgadoras serão prestados pelos serventuários e servidores das comarcas que as sediam, conforme determinar o Diretor do Foro.
Art. 13.
- Os cargos de Juiz de Direito e de Auxiliares da Justiça têm o nível correspondente ao das comarcas a que servem e remuneração igual à atribuída aos da mesma competência ou atribuições nas unidades da sua classificação, se estipendiados pelo erário.

Parágrafo único - As funções comissionadas de Conciliador e de Secretário de Juizado, criadas por esta lei, têm o padrão FC-3, sujeitas, no seu provimento, aos mesmos requisitos e critérios estabelecidos na legislação vigente.

- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 14.
- Para maior facilidade de atendimento aos jurisdicionados, os seguintes Distritos Judiciários são deslocados de sua anterior vinculação, integrando-se, sem qualquer alteração estrutural, às comarcas nomeadas:
DISTRITO JUDICIÁRIOVINCULAÇÃO ANTERIORNOVA SITUAÇÃO
1 - Abadia de GoiásGoiâniaGuapó
2 - AdelândiaMossâmedesAnicuns
3- Aparecida do Rio DoceJataíCaçu
4 - AraguapazGoiásMozarlândia
5 - BandeirantesCrixásMozarlândia
6 - Buriti de GoiásMossâmedesSanclerlândia
7 - CampinaçuUruaçuMinaçu
8 - Colinas do SulCavalcanteAlto Paraízo de Goiás
9 - Córrego do OuroSão Luiz de Montes BelosSanclerlândia
10 - MatrinchãMozarlândiaItapirapuã
11 - MessianópolisIsraelândiaIvolândia
12 - Mundo NovoCrixásSão Miguel do Araguaia
13 - Nova CrixásCrixásMozarlândia
14 - Novo PlanaltoSão Miguel do AraguaiaPorangatu
15 - Santa IsabelJaraguáRialma
16 - Santa Rita do Novo DestinoBarro AltoGoianésia
17 - São João D'AliançaFormosaAlto Paraiso de Goiás
18 - SimolândiaPosseAlvorada do Norte
19 - Vila PropícioPirenópolisGoianésia
Art. 15.
- VETADO.
Art. 16.
- VETADO.
Art. 17.
- VETADO.
Art. 18.
- VETADO.
Art. 19.
- VETADO.
Art. 20.
- VETADO.
Art. 21.
- VETADO.
Art. 22.
- VETADO.
Art. 23.
- VETADO.
Art. 24.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares.
Art. 25.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 19-01-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.1998.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo