Lei Estadual de Goiás nº 19938, de 29 de dezembro de 2017

Nº 19938/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Altera o item II do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

DISTRITO JUDICIÁRIO

COMARCA DE VINCULAÇÃO ANTERIOR

COMARCA DA NOVA VINCULAÇÃO

Bonópolis

São Miguel do Araguaia

Porangatu

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

ITEM	DISTRITO JUDICIÁRIO	COMARCA DE VINCULAÇÃO ANTERIOR	COMARCA DA NOVA VINCULAÇÃO
II	Bonópolis	São Miguel do Araguaia	Porangatu

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