Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20911, de 8 de dezembro de 2020
Nº 20911/2020
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Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.911, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, a Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 21-A.
São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
A alínea “b” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do artigo 2º da Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................................................................
I.......................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
b)10% (dez por cento) pelo exercício das atribuições de Presidente de Seções, Câmaras, de Membro do Órgão Especial e de Membro do Conselho Superior da Magistratura;
II......................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
b)10% (dez por cento) pelo exercício das atividades de Direção de Foro de Comarcas de Entrância Intermediária e de Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.
Para viabilizar a estrutura do Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, criado com a alteração imprimida pelo artigo 1º desta Lei, ficam alterados os Anexos XIII e XIV da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, para criar 1 (um) cargo comissionado de Assistente de Juiz de Direito, DAE-5; 1 (um) cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, e 1 (uma) função por encargo de confiança de Assistente Judiciário II, FEC-3.
Art. 4.
A 2ª Vara da Comarca de Itaberaí (Cível, Criminal - Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental); a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde; a 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) e a Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de Catalão ficam dotadas, cada qual, com 1 (um) cargo comissionado de Assistente de Juiz de Direito, Símbolo DAE-5.
Art. 5.
Como medida de compensação orçamentária para viabilizar as despesas a serem geradas com esta Lei, fica alterado o Anexo IX - Tabela de cargos da Área de Apoio Judiciário e Administrativo - da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, para extinguir 16 (dezesseis) cargos efetivos de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, sendo 11 (onze) cargos vinculados à estrutura do Segundo Grau de Jurisdição e 5 (cinco) ao Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Art. 6.
Fica modificada a composição dos cargos em comissão e funções por encargo de confiança previstos nos anexos da Lei nº 17.663/2012, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei estadual nº 20.509, de 11 de julho de 2019, na forma dos Anexos constantes desta Lei.
Art. 7.
Os efeitos decorrentes desta Lei se subordinam ao Orçamento-Geral do Estado de Goiás conferido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, ao artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e serão implementados de acordo com compensação orçamentária de que trata o artigo anterior.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento
ANEXO I
- Revogado pela Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art. 3º, II.
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações
Item | Cargo em Comissão | Classificação | Quantidade Anterior | Acréscimo | Supressão | Total |
I | Assistente Judiciário II | FEC-3 | 48 | 1 | - | 49 |
ANEXO II
- Revogado pela Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art. 3º, II.
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações
Item | Cargo em Comissão | Classificação | Quantidade Anterior | Acréscimo | Supressão | Total |
I | Assistente de Juiz de Direito | DAE-5 | 594 | 5 | - | 599 |
II | Assistente Administrativo de Juiz de Direito | DAE-3 | 592 | 1 | - | 593 |
ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
| Item | Cargo | Quantidade Anterior | Supressão | Total |
| I | Analista Judiciário - Área Judiciária | 534 | 0 | - |
| II | Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça | 669 | 0 | - |
| III | Analista Judiciário - Área Especializada | 329 | 0 | - |
| IV | Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo | 2.600 | 16 | 2.584 |
“ANEXO IX
Tabela de cargos da Área de Apoio Judiciário e Administrativo
| Cargo | Especialidade / Formação | Quantidade Anterior |
| Auxiliar Judiciário* | Nível médio | 243 |
| Escrevente Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 1.832 |
| Depositário Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 89 |
| Porteiro Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 86 |
| Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo | Área de apoio/ Nível Superior | 334 |
| Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo | 2.584 | |
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012
“(NR)
“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
| Descrição | Função | Quantidade anterior | Quantidade atual | Valor (R$) |
| Funções por Encargo de Confiança | FEC-1 | 34 | 34 | R$ 562,35 |
| FEC-2 | 117 | 116 | R$ 687,31 | |
| FEC-3 | 48 | 49 | R$ 937,23 | |
| FEC-4 | 256 | 256 | R$ 1.187,17 | |
| FEC-5 | 664 | 662 | R$ 1.562,07 | |
| FEC-6 | 54 | 53 | R$ 2.624,26 | |
| FEC-7 | 292 | 294 | R$ 3.311,58 | |
| FEC-8 | 134 | 134 | R$ 3.936,40 | |
| FEC-9 | 2 | 2 | R$ 5.123,56 | |
| FEC-10 | 15 | 15 | R$ 6.473,19 |
“(NR)
“ANEXO XII
Quantitativo de cargos em comissão
| Descrição | DAE | Quantidade anterior | Quantidade atual | Vencimento |
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 46 | 46 | R$ 1.612,05 |
| DAE-02 | 17 | 17 | R$ 1.712,03 | |
| DAE-03 | 678 | 679 | R$ 1.961,95 | |
| DAE-04 | 208 | 208 | R$ 2.274,36 | |
| DAE-05 | 594 | 599 | R$ 2.536,79 | |
| DAE-06 | 74 | 74 | R$ 2.824,21 | |
| DAE-07 | 250 | 250 | R$ 3.748,96 | |
| DAE-08 | 17 | 17 | R$ 4.873,64 | |
| DAE-09 | 178 | 178 | R$ 6.473,19 | |
| DAE-10 | 3 | 3 | R$ 8.622,59 |
“(NR)
“ANEXO XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-10 | 1 | DIRETOR-GERAL |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-09 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL | |
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 126 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |
| 1 | DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 2 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA | |
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 8 | DIRETOR DE ÁREA | |
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 8 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL | |
| 1 | ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR DE ESTATÍSTICA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-08 | 1 | ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |
| 1 | ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE | |
| 1 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE | |
| DAE-07 | 1 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
| 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |
| 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO | |
| 1 | ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO | |
| 1 | ASSESSOR DE PROJETOS | |
| 126 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |
| 16 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 64 | DIRETOR DE DIVISÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS | |
| DAE-06 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 27 | DIRETOR DE SERVIÇO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 42 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| DAE-05 | 519 | ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO |
| 2 | ASSISTENTE DE SECRETARIA V | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA | |
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO | |
| 16 | ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL | |
| 42 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |
| DAE-04 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 1 | ASSISTENTE DE SECRETARIA IV | |
| 10 | AUXILIAR DE GABINETE I | |
| 102 | CONCILIADOR | |
| 85 | SECRETÁRIO DE JUIZADO | |
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-03 | 593 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO |
| 32 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL | |
| 4 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | |
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 3 | ASSISTENTE DE SECRETARIA III | |
| 44 | AUXILIAR DE GABINETE II | |
| DAE-02 | 11 | ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA |
| 6 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II | |
| DAE-01 | 46 | ASSISTENTE DE SECRETARIA |
“(NR)
“ANEXO XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| FEC-10 | 1 | ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 8 | ASSESSOR JURÍDICO | |
| 3 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR | |
| 1 | COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA EJUG | |
| FEC-9 | 1 | ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 1 | ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO | |
| FEC-8 | 1 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II |
| 41 | ASSESSOR AUXILIAR III | |
| 1 | ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO III | |
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 84 | ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS | |
| 1 | COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| FEC-7 | 98 | ASSESSOR AUXILIAR II |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 168 | ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 5 | MÉDICO ESPECIALISTA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA | |
| 6 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 2 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 3 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM | |
| FEC-6 | 19 | ASSESSOR TÉCNICO II |
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 1 | GESTOR MASTER DE UPJ | |
| 28 | TÉCNICO DE SISTEMA | |
| FEC-5 | 121 | ASSESSOR AUXILIAR I |
| 34 | ASSESSOR TÉCNICO I | |
| 10 | ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL | |
| 1 | CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR | |
| 10 | CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 4 | COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 5 | COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 4 | COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 2 | COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 469 | ENCARREGADO DE ESCRIVANIA | |
| FEC-4 | 5 | AGENTE DE SAÚDE |
| 132 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I | |
| 66 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO III | |
| 28 | TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO | |
| 25 | PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA | |
| FEC-3 | 5 | ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
| 39 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO ll | |
| 2 | AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 3 | CHEFE DE SERVIÇO DE DIA | |
| FEC-2 | 62 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO I |
| 54 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR | |
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| FEC-1 | 34 | ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.