Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21268, de 5 de abril de 2022
Nº 21268/2022
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o regem.
Parágrafo únicoA estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
Art. 2.
Ao Poder Judiciário do Estado de Goiás é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Art. 3.
Os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás têm o dever de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, observadas as normas constitucionais e legais.
§ 1ºPara garantir o efetivo cumprimento das decisões e atos, os magistrados poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios necessários àquele fim.
§ 2ºAs requisições deverão ser prontamente atendidas, sem que assista às autoridades requisitadas a prerrogativa de apreciar a legitimidade e a justiça da decisão.
Art. 4.
O Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com sede na Capital, exercem a sua jurisdição em todo o Estado de Goiás.
Art. 5.
Os Juízes exercerão a sua jurisdição nos limites territoriais definidos por esta Lei.
TÍTULO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 6.
Para o efeito de administração do Poder Judiciário, o território do Estado de Goiás divide-se em Comarcas, Distritos Judiciários e Unidades Judiciárias de Primeiro e Segundo Grau.
§ 1ºEntende-se como:
IComarcas: circunscrições territoriais que abrangem um ou mais de um Município e seus respectivos distritos municipais;
IIDistritos Judiciários: divisões administrativas que podem constituir dimensão territorial igual ou inferior à extensão de um Município;
IIIUnidades Judiciárias de Primeiro Grau: Varas, Juizados, Turmas Recursais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) e Pontos de Inclusão Digital, quando houver, compostos por seus gabinetes e secretarias;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIIUnidades Judiciárias de Primeiro Grau: Varas, Juizados, Turmas Recursais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) e Postos Avançados, quando houver, compostos por seus gabinetes e secretarias;
IVUnidades Judiciárias de Segundo Grau: gabinetes de Desembargadores e secretarias de órgãos fracionários (Câmaras, Seções especializadas, Conselho Superior da Magistratura, Órgão Especial, Tribunal Pleno) excluídas a Presidência, a Primeira Vice-Presidência, a Segunda Vice-Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVUnidades Judiciárias de Segundo Grau: gabinetes de Desembargadores e secretarias de órgãos fracionários (Câmaras, Seções especializadas, Conselho Superior da Magistratura, Órgão Especial, Tribunal Pleno) excluídas a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2ºO Tribunal de Justiça pode criar ou alterar regiões ou macrorregiões administrativas e judiciárias, integradas por diferentes Comarcas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS
SEÇÃO I
Da criação e reestruturação de Comarcas e/ou Unidades Judiciárias
Art. 7.
A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente, além da disponibilidade orçamentária:
Ia população mínima de 10.000 (dez) mil habitantes;
IIo número de eleitores não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
IIIo número de casos novos distribuídos no último triênio igual ou superior a 50% (cinquenta) por cento da média das Comarcas de entrância inicial;
IVa receita tributária;
Va extensão territorial.
§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o número de eleitores serão, respectivamente, obtidos pelas fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
§ 2ºAtendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça, após deliberação do Órgão Especial, providenciará o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, no qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o Juízo e os respectivos serviços extrajudiciais.
Art. 8.
A instalação da Comarca e/ou Unidade Judiciária será feita por Decreto Judiciário e a solenidade de instalação presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por Magistrado por ele designado.
Parágrafo únicoDar-se-á conhecimento às autoridades locais, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás e ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás.
SEÇÃO II
Da criação de Postos Avançados
Art. 9.
Os Postos Avançados serão instalados em todas as Comarcas desinstaladas e em todos os Municípios e Distritos que não forem sede de Comarcas, desde que possível a parceria entre o Tribunal de Justiça e o respectivo Município ou o titular do Cartório Extrajudicial, na forma disciplinada em Resolução aprovada pelo Órgão Especial.
SEÇÃO III
Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Art. 10.
A instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania será feita por Decreto Judiciário, em observância às regras previstas em Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça.
SEÇÃO IV
Da Classificação e Elevação de Comarcas
Art. 11.
As Comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária e final, sendo especificadas em resolução editada pelo Órgão Especial.
Art. 12.
A elevação de Comarcas da entrância inicial para a intermediária deve observar, além da disponibilidade orçamentária, os seguintes requisitos:
Ia população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes;
IIo número não inferior de 10.000 (dez mil) eleitores;
IIIo número de casos novos distribuídos no último triênio superior a 50% (cinquenta por cento) da média das Comarcas de entrância intermediária.
Art. 13.
Elevada a Comarca à categoria de entrância intermediária, o Tribunal de Justiça deverá adequar o foro extrajudicial, observada a seguinte estrutura mínima:
I1 (um) Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos;
II1 (um) Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos;
III1 (um) Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas.
Parágrafo únicoA Comarca alçada à categoria de entrância intermediária terá o foro extrajudicial previsto no caput, reservando-se temporariamente ao titular, até que ocorra a vacância, o serviço da antiga estrutura.
Art. 14.
Na hipótese de vacância dos serviços de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Comarca elevada à entrância intermediária, serão instalados:
Io Serviço de Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos; e
IIo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas.
Parágrafo únicoA vacância do Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos não ensejará a alteração de sua atual estrutura.
CAPÍTULO III
DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS
Art. 15.
s distritos judiciários serão relacionados em resolução editada pelo Órgão Especial.
§ 1ºA estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários será disposta na legislação estadual respectiva.
§ 2ºPara a organização dos serviços extrajudiciais, os distritos judiciários são classificados como sede ou não sede de Município.
LIVRO II – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
São Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás:
Io Tribunal de Justiça;
IIos Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
IIIos Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização;
IVa Justiça de Paz;
Vos Tribunais do Júri.
Parágrafo únicoAs atribuições, funcionamento e competências dos órgãos do Poder Judiciário não previstas neste Código são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e na legislação respectiva.
TÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 17.
São Órgãos do Tribunal de Justiça:
IPresidência;
IIPrimeira Vice-Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIVice-Presidência;
IIISegunda Vice-Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIICorregedoria-Geral da Justiça;
IVCorregedoria-Geral da Justiça;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVOuvidoria do Poder Judiciário;
VCorregedoria do Foro Extrajudicial;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VConselho Superior da Magistratura;
VIOuvidoria do Poder Judiciário;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VITribunal Pleno;
VIIConselho Superior da Magistratura;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIIÓrgão Especial;
VIIITribunal Pleno;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIIISeções Cíveis e Criminais;
IXÓrgão Especial;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IXCâmaras Cíveis e Criminais;
XSeções Cíveis e Criminais;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
XComissões Permanentes;
XICâmaras Cíveis e Criminais;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
XIEscola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.
XIIComissões Permanentes;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
XIIIEscola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Ejug.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoA criação, a composição, o funcionamento e as atribuições das Comissões Permanentes são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Art. 18.
Tribunal de Justiça, com sede na Capital, exercerá a sua jurisdição em todo o território do Estado de Goiás e a sua composição será definida em lei.
Art. 19.
preenchimento do cargo de Desembargador dar-se-á mediante acesso do Juiz de Direito, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a serem apurados na entrância final.
§ 1ºNo caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
§ 2ºTratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, a promoção recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de votos, observado o disposto no art. 93, II, "a" e "b", da Constituição Federal.
Art. 20.
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1ºRecebidas as indicações referidas no caput, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
§ 2ºQuando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.
Art. 21.
Se o cargo vago de Desembargador destinar-se à classe dos Magistrados de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça, após a publicação de edital e providências necessárias, convocará o Órgão Especial para a sessão de escolha dos candidatos ao preenchimento do respectivo cargo; se destinar-se ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça oficiará a entidade classista a quem couber a indicação.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO
Art. 22.
Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça são eleitos em votação secreta pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, para mandato de 2 (dois) anos, observando-se o disposto na legislação federal.
§ 1ºPoderão concorrer aos cargos enumerados no caput quaisquer dos integrantes do Tribunal Pleno, independentemente da ordem de antiguidade, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos.
§ 2ºComputados os votos, se nenhum Desembargador alcançar a maioria, será realizado novo escrutínio, concorrendo apenas os 2 (dois) Desembargadores mais votados para cada cargo de direção, elegendo-se aquele que obtiver a maioria.
§ 3ºPersistindo o empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo na carreira e, seguidamente, ainda em caso de empate, o mais idoso.
§ 4ºO Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Ouvidor comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número de membros, durante o exercício dos respectivos mandatos.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 4ºO Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Ouvidor comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número de membros, durante o exercício dos respectivos mandatos.
§ 5ºCaso o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Ouvidor integrem originariamente o Órgão Especial, a respectiva vaga acrescida será destinada ao Segundo Vice-Presidente e ao Corregedor do Foro Extrajudicial, nesta ordem, durante o exercício dos respectivos mandatos.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 23.
A designação do Ouvidor do Poder Judiciário, do Diretor da EJUG e a eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência observará a legislação vigente e o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 24.
correndo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de 10 (dez) dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo únicoSe a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o Desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 25.
São órgãos de direção do Tribunal de Justiça:
IPresidência;
IIPrimeira Vice-Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIVice-Presidência;
IIISegunda Vice-Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIICorregedoria-Geral da Justiça;
IVCorregedoria-Geral da Justiça;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VCorregedoria do Foro Extrajudicial.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 26.
As atribuições do Presidente do Tribunal são as constantes desta Lei, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 27.
São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
§ 1ºCabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a escolha dos Juízes Auxiliares da Presidência e dos Diretores de Foros.
§ 2ºO tempo de exercício nas funções referidas no caput deste artigo, bem como suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
§ 3ºOs Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e o Diretor do Foro de Goiânia permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
SEÇÃO II – Da Primeira Vice-Presidência - Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024. Da Vice-Presidência
Art. 28.
Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos.
Ipresidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIauxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIIcoordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVfazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do art. 29-A desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 24.534, de 10-9-2026.
IVfazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoO Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoO Primeiro Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura.
Art. 29. As demais atribuições e competências do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 29.
As demais atribuições e competências do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO III
Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 30.
A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços judiciários de primeira instância, notariais e de registro, com jurisdição em todo o Estado, será dirigida por um Desembargador, denominado Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 31.
A Corregedoria-Geral elaborará o seu regimento interno prevendo sua estrutura, as atribuições do Corregedor-Geral, dos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos de atuação, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.
Art. 32. As atribuições do Corregedor-Geral da Justiça são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, competindo-lhe também substituir o Corregedor do Foro Extrajudicial nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 32.
As atribuições do Corregedor-Geral da Justiça são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 33. São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça a serem providas por Juízes ou Juízas de Direito de entrância final, dos(as) quais 2 (dois) prestarão auxílio ao Corregedor-Geral da Justiça e 2 (dois) ao Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 33.
São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça a serem providas por Juízes de Direito de entrância final.
§ 1ºOs Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 1º e 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 1ºOs Juízes de Direito que exercerem as funções de 1º, 2º e 3º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2ºOs Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 3º e 4º Juiz Auxiliar junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 2ºOs Juízes de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
§ 3ºOs Juízes ou as Juízas de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DA OUVIDORIA E DA ESCOLA JUDICIAL
Art. 34.
A composição, o funcionamento, as atribuições e as competências do Conselho Superior da Magistratura, da Ouvidoria do Poder Judiciário e da Escola Judicial observarão o previsto na legislação vigente, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Órgão Especial do Tribunal.
Art. 34-A. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promoverá a formação e a capacitação de magistrados, servidores efetivos, cedidos e comissionados, e demais colaboradores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, mediante o planejamento de ações educativas, em conformidade com as metas estabelecidas pela Administração do Tribunal de Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 34-B. Para a implementação de seus objetivos institucionais, a Escola Judicial observará as seguintes diretrizes:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Ipromoverá atividades de formação e capacitação contínua de magistrados, servidores, efetivos, cedidos e comissionados, e demais colaboradores do Poder Judiciário do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIpromoverá a formação inicial dos ingressos por concurso público realizado pelo Poder Judiciário;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIIfomentará a pesquisa científica multidisciplinar e a publicação em áreas relacionadas às atividades de interesse do Poder Judiciário;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVofertará cursos de extensão, de especialização lato e stricto sensu e atualização e de aperfeiçoamento dos integrantes do Poder Judiciário, efetivos, cedidos e comissionados, visando à capacitação profissional;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Vincentivará o intercâmbio entre o Poder Judiciário do Estado de Goiás e as demais instituições de ensino, nacionais e estrangeiras, podendo seu Diretor, para tanto, estabelecer convênios e termos de colaboração com tais entidades, por delegação prévia do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIpromoverá eventos de capacitação ou aperfeiçoamento, simpósios, congressos, seminários e outros, visando cumprir as finalidades institucionais da Escola Judicial;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIIatuará em colaboração com as comissões de concurso e de processos seletivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoA Escola Judicial ofertará cursos de pós-graduação aos servidores comissionados e àqueles que se encontram à disposição do Poder Judiciário do Estado de Goiás, mediante diretrizes a serem regulamentadas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 34-C. A Escola Judicial manterá corpo docente composto por:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Imagistrados ativos;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIservidores ativos;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIIprofessores visitantes.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoO Diretor da Escola Judicial designará, mediante portaria, o corpo docente, observando procedimento prévio de seleção dos interessados.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 34-D. Para a realização de eventos, cursos e outras atividades, a Escola Judicial, por intermédio de seu diretor, poderá estabelecer cooperação com instituições congêneres ou promover a contratação de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 34-E. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás terá a seguinte estrutura administrativa:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IDiretoria da Escola;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIVice-Diretoria;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIICoordenadoria Pedagógica;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVCoordenação Executiva da Ejug;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VCoordenação de Custeio da Ejug:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
a)Divisão de Contratações;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
b)Divisão de Controle Patrimonial e Orçamentário;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VICoordenação de Ensino da Ejug:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
a)Divisão de Cursos para Magistrados;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
b)Divisão de Cursos para Servidores;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIICoordenação de Pós-Graduação da Ejug:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
a)Divisão de Pós-Graduação Lato Sensu;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
b)Divisão de Pós-Graduação Stricto Sensu;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
c)Divisão de Pesquisas e Publicações;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
VIIICoordenação de Comunicação e Apoio Técnico da Ejug:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
a)Divisão de Comunicação e Eventos;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
b)Divisão de Apoio Técnico;
- Acrescida pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IXSecretaria Executiva da Ejug;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
XAssessoria Jurídica da Ejug.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoIntegra, ainda, a estrutura da Escola Judicial o Conselho Educacional, órgão consultivo da Diretoria, que substituirá o Conselho Gestor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, previsto no art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 35.
São Órgãos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça:
ITribunal Pleno;
IIÓrgão Especial;
IIISeções Cíveis e Seções Criminais;
IVCâmaras Cíveis e Câmaras Criminais.
Parágrafo únicoA composição, competências e funcionamento dos Órgãos Jurisdicionais da segunda instância são definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
TÍTULO III
DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA
Art. 36.
A jurisdição na primeira instância será exercida por Juízes de Direito e Juízes Substitutos.
Parágrafo únicoOs Juízes suspeitos, impedidos, afastados e em usufruto de licenças e férias serão substituídos nos termos do que dispuser ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 37.
ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, “c”, da Constituição Federal.
Art. 38.
concurso público para ingresso na magistratura será realizado mediante dotação orçamentária, existência de vagas e observará as normas previstas na legislação vigente e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 39.
A posse dar-se-á mediante o compromisso solene de honrar o cargo e desempenhar suas funções com retidão.
§ 1ºNo ato da posse, o magistrado deverá apresentar a declaração de seus bens e prestar o compromisso legal.
§ 2ºO termo de posse será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado ou seu procurador.
Art. 40.
A posse no cargo de Juiz Substituto dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 41.
Juiz Substituto deverá entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
Art. 42.
Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante requerimento do interessado, prorrogar os prazos previstos nos artigos 40 e 41 desta Lei, por igual período.
Art. 43.
A posse e o respectivo exercício asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo.
CAPÍTULO III
DO VITALICIAMENTO
Art. 44.
processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos será instaurado pelo Órgão Especial, cujo procedimento observará as normas editadas pelo Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional da Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA
Art. 45.
acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e daqueles editados pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Art. 46.
A antiguidade, para efeito de promoção, remoção e acesso, é entendida como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância, servindo como critérios de desempate:
Ipelo tempo de carreira na magistratura goiana;
IIpela colocação na lista de antiguidade na entrância imediatamente anterior;
IIIpelo tempo de carreira na magistratura de outras unidades da federação;
IVpela idade, prevalecendo o mais idoso.
Parágrafo únicoQuando se tratar de primeira promoção, são critérios de desempate a data da posse e a classificação final no concurso público para ingresso na magistratura goiana, respectivamente.
Art. 47.
Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver alteração.
Parágrafo únicoOs juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 48.
A aposentadoria dos magistrados observará as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 49.
s magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
CAPÍTULO VII
DO SUBSÍDIO
Art. 50.
subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 51.
s subsídios dos Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado de Goiás são escalonados em ordem decrescente, com a diferença de 5% (cinco por cento) entre as entrâncias.
Parágrafo únicoO subsídio do cargo de Juiz Substituto será 5% (cinco por cento) menor que o do Juiz de Direito de entrância inicial.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS
Art. 52.
s direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são aqueles disciplinados por legislação própria.
Art. 53.
As licenças e os afastamentos legais de juízes e servidores estão previstos e regulamentados por atos normativos próprios.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 54.
Aos magistrados do Poder Judiciário incumbe:
Iprocessar e julgar os feitos de sua competência;
IIcumprir as cartas precatórias no âmbito de suas competências;
IIIpromover a gestão da unidade judiciária e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;
IVrealizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Corregedoria do Foro Extrajudicial;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IVrealizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria– Geral da Justiça;
Vindicar servidor para ocupar a função de gestor da escrivania do Juízo no qual esteja em exercício, nos termos da legislação de regência;
VIexercer funções de auxílio à Administração superior do Poder Judiciário do Estado de Goiás;
VIIalimentar os sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 55.
Ao Juiz de Direito ou Substituto compete, no exercício da Diretoria do Foro:
Isupervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício e demais dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes;
IIexercer permanente fiscalização dos serviços do Foro Judicial e Extrajudicial;
IIIapurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores, juízes de paz, juízes leigos, que lhe sejam subordinados, ou remeter os autos ao órgão competente para aplicação da penalidade após a apuração, comunicando a Corregedoria-Geral da Justiça;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IIIapurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores, juízes de paz, juízes leigos, notários e registradores que lhe sejam subordinados, ou remeter os autos ao órgão competente para aplicação da penalidade após a apuração, comunicando a Corregedoria– Geral da Justiça;
IVexercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas por atos da Administração Judiciária Superior.
Art. 56.
Nos casos de férias, licenças, afastamentos, vacâncias, impedimentos, suspeições e faltas ocasionais, a substituição far-se-á conforme a tabela de substituição automática e eventual organizada pela Presidência.
§ 1ºNa impossibilidade de se observar a tabela de substituição automática e eventual, deverão ser designados como substitutos juízes lotados preferencialmente na comarca mais próxima.
§ 2ºO magistrado ocupante das funções de juiz auxiliar da Presidência, da Corregedoria ou de Direção do Foro da Comarca de Goiânia, bem como de magistrado licenciado para exercer a presidência de entidade de classe, poderá indicar o seu substituto, ficando a critério do Presidente do Tribunal de Justiça acolher ou não a indicação.
SEÇÃO II
Dos Juízos Cíveis
Art. 57.
s Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes:
Iprocessar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões;
IIcumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
SEÇÃO III
Dos Juízos de Família
Art. 58.
s Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes processar e julgar:
Iações de nulidade e anulação de casamento;
IIação declaratória de união estável;
IIIações de separação, divórcio e as demais relativas ao estado civil, ao regime de bens, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros com relação aos filhos;
IVações de investigação de parentalidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
Vação negatória de paternidade e maternidade;
VIação declaratória de parentalidade socioafetiva;
VIIpedido de nomeação de curador, interdição, tomada de decisão apoiada e quaisquer outros relativos ao estado e capacidade das pessoas, bem como as ações de prestações de contas do curador;
VIIIações de alimentos fundadas em relação de direito das famílias e suas execuções;
IXações de guarda e tutela, nas situações que não sejam de competência do juizado da infância e juventude;
Xpartilhas em razão de divórcio e união estável;
XIpedidos de adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos;
XIIações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;
XIIIos pedidos de internação compulsória, se fundados em suprimento da vontade da pessoa;
XIVautorização judicial para viagem internacional, quando a pretensão é fixar residência em país estrangeiro;
XVações revisionais de alimentos;
XVIpedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas incapazes;
XVIIcartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
SEÇÃO IV
Dos Juizados da Infância e Juventude
Art. 59.
Compete aos Juizados e Varas da Infância e Juventude, além de cumprir cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência:
Iem matéria infracional:
a)conhecer de representações promovidas pelo órgão do Ministério Público para apuração de ato infracional, aplicando as medidas socioeducativas previstas nos incisos I a VI do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b)conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
c)executar as medidas socioeducativas impostas em sentença, bem como acompanhar e avaliar, constantemente, o seu resultado;
d)alimentar e manter atualizados os Cadastros Nacionais de Adolescente e de Bens Apreendidos em poder do adolescente autor de ato infracional;
e)inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas zelando pelo aprimoramento do sistema de execução dessas medidas;
f)exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional;
IIem matéria não infracional:
a)conhecer das demandas cíveis envolvendo Crianças e Adolescentes nas situações elencadas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, nos casos em que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, bem como em razão de sua conduta;
b)conhecer de ações de suspensão, destituição e extinção do poder familiar;
c)conhecer dos procedimentos de acolhimento institucional e familiar e os seus incidentes, inclusive expedir guia de acolhimento e desligamento;
d)alimentar e manter atualizados os cadastros de entidades de acolhimento institucional e familiar, como também de criança ou adolescente acolhido;
e)conhecer dos pedidos de adoção de crianças e adolescentes e seus incidentes, bem como do procedimento de entrega voluntária/espontânea para adoção;
f)alimentar e manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça, tanto de pretendentes à adoção quanto de crianças e de adolescentes aptos à adoção e acolhidos;
g)conhecer dos procedimentos de acolhimento institucional e familiar e os seus incidentes, inclusive expedir guia de acolhimento e desligamento;
h)conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento a crianças e adolescentes, aplicando as medidas cabíveis;
i)conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;
j)aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
k)conhecer dos pedidos de autorização de viagem nacional e/ou internacional, quando necessária a judicialização;
l)inspecionar as instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e o programa de acolhimento familiar, zelando pelo aprimoramento da rede de proteção infantojuvenil;
m)disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, bem como a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza;
n)exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria cível e administrativa envolvendo interesses de criança e adolescente.
SEÇÃO V
Dos Juízos de Sucessões
Art. 60.
s Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:
Iações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;
IIações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;
IIIprocedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;
IVações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;
Valvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;
VIalvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;
VIIações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;
VIIIações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;
IXações de prestação de contas do inventariante;
Xpetições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.
SEÇÃO VI
Dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução Fiscal
Art. 61.
Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:
Iprocessar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;
IIprocessar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;
IIIprocessar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
IVprocessar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
Vprocessar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
VIprocessar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;
VIIprocessar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal;
VIIIexercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados;
IXprocessar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;
Xnas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais.
Art. 62.
Compete aos Juízos de Registros Públicos:
Iprocessar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;
IIdeterminar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;
IIIprocessar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros;
IVdeterminar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.
Art. 63.
Compete aos Juízos das Varas de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais e os incidentes que lhe são correlatos.
SEÇÃO VII
Dos Juízos Criminais
Art. 64.
Compete ao Juízo da Vara Criminal, ressalvada a competência dos juízos especializados, onde houver:
Iprocessar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular;
IIpraticar atos anteriores à instauração do processo de competência dos juízes de primeira instância, de acordo com as leis processuais penais;
IIIexpedir a guia de execução ou recolhimento provisória de condenados ao juízo da execução penal competente;
IVcumprir cartas precatórias na sua área de competência.
SEÇÃO VIII
Dos Juízos da Execução Penal
Art. 65.
Compete ao Juízo da Execução Penal:
Iaplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado;
IIdeclarar extinta a punibilidade;
IIIdecidir sobre:
a)soma ou unificação de penas;
b)progressão ou regressão nos regimes;
c)detração e remição da pena;
d)suspensão condicional da pena;
e)livramento condicional;
f)incidentes da execução;
IVautorizar saídas temporárias;
Vdeterminar:
a)a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b)a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c)a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d)a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e)a revogação da medida de segurança;
f)a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g)o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h)a remoção do condenado na hipótese prevista na Lei de Execução Penal;
VIzelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VIIinspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIIIinterditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
IXinstalar o Conselho da Comunidade;
Xemitir anualmente atestado de pena a cumprir;
XIexecutar as multas criminais;
XIIexecutar o acordo de não persecução penal, inclusive decidir sobre a respectiva extinção da punibilidade pelo integral cumprimento do acordo com posterior comunicação ao juízo de conhecimento competente;
XIIIprocessar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança detentivas, de sua competência, ressalvada a competência prevista em texto constitucional;
XIVcumprir cartas precatórias da sua competência.
SEÇÃO IX
Da Justiça Militar
Art. 66.
A Justiça Militar do Estado de Goiás em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um Juiz de Direito de entrância final e pelo Conselho de Justiça Militar.
Art. 67.
Em segunda instância, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.
Art. 68.
Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar do Estado e da União.
Art. 69.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado de Goiás, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo únicoCompete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
TÍTULO IV
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70.
Sistema dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.
Art. 71. Para fins de aprimoramento, gestão, padronização e unificação do sistema, fica instituída a Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais, atuando como Coordenador o Segundo Vice-Presidente.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 71.
Para fins de aprimoramento, gestão, padronização e unificação do sistema, fica instituída a Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais, atuando como Coordenador um Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 72.
s Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos jurisdicionais competentes para conciliar, processar, julgar e executar, respectivamente, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei federal nº 9.099/1995.
Parágrafo únicoOs Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei federal nº 12.153/2009.
CAPÍTULO III
DAS TURMAS RECURSAIS
Art. 73.
Poder Judiciário do Estado de Goiás contará, no mínimo, com 4 (quatro) Turmas Recursais de Juizados Especiais, com sede na Capital e com competência para julgar:
Irecursos em face das decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás;
IImandados de segurança, habeas corpus e outros meios autônomos de impugnação das decisões proferidas pelos juizados referidos no inciso anterior, ressalvada a competência de outros órgãos jurisdicionais;
IIIconflitos de competências entre juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;
IVa arguição de impedimento e de suspeição de juízes e de representantes do Ministério Público que atuem nas Turmas Recursais, sendo, neste último caso, julgada por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
Vmandado de segurança contra atos da própria Turma Recursal, sendo julgada por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
VIde quaisquer outras ações ou recursos a que a lei lhes atribuir competência.
Parágrafo únicoAs Turmas Recursais vinculam-se administrativamente à Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia.
CAPÍTULO IV
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Art. 74.
A Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e será presidida pelo Desembargador Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 75.
Compete à Turma de Uniformização processar e julgar:
Ipedido de uniformização de interpretação de lei;
IIincidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de assunção de competência, provenientes dos Juizados Especiais;
IIIconflito de competência entre relatores da mesma Turma Recursal e entre Turmas Recursais distintas;
IVos embargos de declaração opostos contra os seus acórdãos;
Vo agravo interno da decisão do relator;
VIrevisão criminal;
VIIde quaisquer outras questões a que a lei lhes atribuir competência.
TÍTULO V
DA JUSTIÇA DE PAZ
Art. 76.
A Justiça de Paz é composta de cidadãos escolhidos na forma da lei, tendo competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
TÍTULO VI
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI
Art. 77.
Compete ao juízo do Tribunal do Júri processar e julgar as ações penais envolvendo os crimes dolosos contra a vida.
Art. 78.
A preparação dos processos, a organização da lista de jurados, sorteio, convocação, composição do Conselho de Sentença e todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário observar-se-ão a legislação processual federal.
LIVRO III – DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 79.
s serviços notariais e de registros públicos serão exercidos, em todo o Estado, por delegação do Poder Público, nos termos da lei, das normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo únicoA delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público, após a escolha das Serventias pelos candidatos aprovados.
Art. 80. Nas hipóteses de vacância ou extinção de delegação a notário ou registrador, até que ocorra o preenchimento da vaga por concurso público, a designação de responsável pela serventia vaga observará as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Art. 80.
Nas hipóteses de vacância ou extinção de delegação a notário ou registrador, até que ocorra o preenchimento da vaga por concurso público, a designação de responsável pela serventia vaga, observará as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoDeclarada a vacância do serviço extrajudicial, a Corregedoria do Foro Extrajudicial nomeará o respondente até o posterior provimento por delegatário aprovado em concurso público de provas e títulos.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo únicoDeclarada a vacância do serviço extrajudicial, a Corregedoria-Geral da Justiça nomeará o respondente até o posterior provimento por delegatário aprovado em concurso público de provas e títulos.
Art. 81.
concurso de provas e títulos para ingresso e remoção no serviço de notas e de registros será realizado em observância da legislação vigente e normatização expedida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça.
Art. 82.
concurso será realizado para provimento e remoção das Serventias Extrajudiciais que se encontrarem vagas no momento da publicação do Edital.
Art. 83. O procedimento administrativo no qual é apurada denúncia e irregularidade praticada por Notário ou Registrador será presidido pelo magistrado Diretor do Foro a que estiver subordinado, podendo a Corregedoria-Geral da Justiça, excepcionalmente e mediante fundamentação, avocá-lo.
- Revogado pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024, art. 1º.
Parágrafo únicoConcluído o processo administrativo, se o magistrado Diretor do Foro ou o Corregedor-Geral da Justiça entender cabível a pena de perda da delegação, remeterá o processo ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento.
Art. 84.
A estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás é regulamentada na legislação estadual respectiva.
LIVRO IV – DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 85.
s direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás serão disciplinados em Estatuto próprio e em leis específicas.
Art. 86.
s cargos em comissão e funções por encargo de confiança previstos na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás deverão destinar-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput, consideram-se:
Idireção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
IIchefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
IIIassessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, a execução de atividades administrativas e jurídicas.
Art. 87.
Para a criação de cargos efetivos, em comissão e funções por encargo de confiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deverá apresentar estudos técnicos fundamentados e a previsão dos impactos orçamentários e financeiros das despesas a serem criadas.
Parágrafo únicoA proposta de lei de criação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança deverá pautar-se nos seguintes critérios objetivos:
Iproporcionalidade com o número de cargos efetivos;
IIdescrição clara das atribuições do cargo ou função.
Art. 88.
s cargos em comissão e funções por encargo de confiança deverão ser exercidos por servidores com formação de nível superior, compatível com as atribuições dos respectivos cargos.
Art. 89.
percentual mínimo de cargos em comissão destinado a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário observará a legislação vigente.
LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90.
Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual, a criação de comarcas e de unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.
Art. 91.
Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
Iaos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais das respectivas sedes das Comarcas;
IInos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário;
IIIsegunda e terça– feira de Carnaval e quarta– feira de cinzas, até o meio– dia;
IVquarta, quinta e sexta– feira da Semana Santa;
Vno dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás;
VIno dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia;
VIIno dia 28 de outubro, dia do servidor público;
VIIIno dia 08 de dezembro, dia da Justiça;
IXno período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
Art. 92.
As unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão funcionar em regime de horário diferenciado do expediente forense normal, conforme regulamentação própria.
Art. 93.
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se fizerem necessárias.
Art. 94.
Fica revogada a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 95.
Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado