Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11019, de 8 de novembro de 1989
Nº 11019/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
- Vide a Lei nº 11.369 de 19-12-1990, art.14.
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 34 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o pagamento dos encargos de aposentadoria do pessoal da Caixa Econômica do Estado de Goiás, beneficiário da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1981, passa a ser da responsabilidade daquele órgão.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor em 1° de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 17-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.