Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6320, de 2 de dezembro de 2005
Nº 6320/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
A quem competir elaborar e/ou praticar os atos pertinentes à aposentadoria do pessoal remanescente da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO e do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, admitido anteriormente a 12 de setembro de 1973 e 14 de dezembro de 1972, respectivamente, inclusive fixação e revisão de proventos, incumbe fazê-lo com estrita observância:
Ido direito adquirido ao regime próprio de previdência estadual a que, obrigatoriamente, está sujeito e para o qual vem contribuindo, ininterruptamente, desde a sua admissão até a presente data, direito esse reconhecido pelos órgãos competentes da Justiça Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 00.0924784-0, impetrado pela CAIXEGO, em desfavor do Primeiro Grupo de Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social, perante o Juízo da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado em 2 de maio de 1996;
IIda Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1981;
IIIdo art. 20, inciso I, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição Estadual;
IVdas normas pertinentes da Constituição Federal, de repetição obrigatória, ainda não incorporadas ao texto da Constituição Estadual, respeitado o disposto no inciso I;
Vdas regras pertinentes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, em consonância com a citada Lei n. 8.974/81;
VIdo art. 2o, inciso I, da Lei Complementar n. 29, de 12 de abril de 2000;
VIIdo art. 2o da Lei n. 13.903, de 19 de setembro de 2001;
VIIIdo art. 1o da Lei Complementar n. 46, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 2.
O pessoal remanescente do CERNE, em atividade, beneficiário do art. 1o, é o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Ato do Governador do Estado, a ser expedido à vista de proposição da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, especificará o pessoal remanescente da CAIXEGO, beneficiário do art. 1o.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-12-2005) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
SERVIDORES DA AGECOM ORIUNDOS DO CERNE QUE CONTRIBUEM COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPASGO)
| NOME | NASCIMENTO | DATA DE ADMISSÃO | CONTRIBUIÇÃO ATÉ 31.12.04 | AVERBAÇÃO | TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO |
| 1. ALFREDO DE FREITAS FARIAS | 30.01.1952 | 02.10.1969 | 35 anos, 02 meses e 29 dias | - | 35 anos, 02 meses e 29 dias |
| 2. ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA | 30.05.1950 | 02.01.1972 | 32 anos, 11 meses e 29 dias | 05 anos, 09 meses e 05 dias | 38 anos, 09 meses e 04 dias |
| 3. CARLOS ALBERTO SANTA CRUZ | 26.02.1942 | 01.07.1967 | 37 anos, 08 meses | - | 37 anos, 06 meses |
| 4. GERALDO DE LIMA CARLOS | 23.05.1950 | 28.02.1970 | 34 anos, 10 meses e 03 dias | - | 34 anos, 10 meses e 03 dias |
| 5. JOÃO ARAÚJO FILHO | 11.06.1950 | 01.08.1972 | 32 anos, 05 meses | 01 ano, 09 meses e 10 dias | 34 anos, 02 meses e 10 dias |
| 6. JOSÉ LEÔNIDAS FERREIRA | 06.08.1943 | 23.12.1971 | 33 anos e 08 dias | 11 meses | 33 anos, 11 meses e 08 dias |
| 7. MARIA GEORGINA NUNES SANTANA | 31.03.1948 | 01.08.1979 | 25 anos, 05 meses | 12 anos, 04 meses e 24 dias | 37 anos, 09 meses e 24 dias |
| 8. RAIMUNDO SERAFIM DOS REIS | 01.07.1945 | 06.06.1967 | 37 anos, 06 meses e 25 dias | - | 37 anos, 06 meses e 25 dias |
| 9. SINDOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA | 23.12.1950 | 01.08.1972 | 32 anos, 05 meses | - | 32 anos, 05 meses |
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2005.