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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 144, de 24 de julho de 2018

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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 144, de 24 de julho de 2018

Nº 144/2018

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE CONFLITOS À CCMA CAPÍTULO V – DAS MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

41 artigos

- Vide Decreto nº 10.142, de 09-09-2022 - Autoriza a celebração de acordo direto com credores de honorários dativos, mediante a concessão de percentual de deságio.

Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, bem como institui medidas para a redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário, tendo por base os seguintes objetivos:

Ipromover e estimular a adoção de medidas para a autocomposição de litígios judiciais e controvérsias administrativas no âmbito da Administração Pública estadual, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social e institucional;

IIpropiciar eficiência e celeridade na condução e resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais que envolvam a Administração Pública do Estado de Goiás;

IIIreduzir o quantitativo de processos contenciosos em sede administrativa e judicial em que a Fazenda Pública figure como parte ou interveniente;

IVreduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e no acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nos quais os custos superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados;

Vampliar o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos, de modo a fomentar a cultura de uma Administração Pública consensual, participativa e transparente na busca por soluções negociadas que logrem amenizar os conflitos e as disputas;

VIfazer da Advocacia Pública um ente formador de agentes conciliadores e mediadores, com vistas à promoção de políticas e procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação;

VIIbuscar soluções uniformes para os conflitos de massa que envolvam interesses da Administração Pública, de modo a proporcionar a esta e aos administrados maior segurança jurídica.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

Iconciliação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o conciliador, sem poder decisório e sem que tenha havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio ou a controvérsia, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem;

IImediação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o mediador, atuando preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, sem poder decisório, auxiliará e estimulará os interessados a identificar ou desenvolver, por si próprios, soluções consensuais para a controvérsia;

IIIarbitragem: atividade técnica de solução alternativa de conflitos, na qual um árbitro decide conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis por meio de sentença arbitral.

§ 1ºAs atividades previstas nesta Lei Complementar serão desenvolvidas sob a égide dos princípios da imparcialidade do mediador, conciliador ou árbitro, da isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, livre autonomia privada dos interessados, busca do consenso, boa-fé, decisão informada na mediação e garantia do contraditório na arbitragem.

§ 2ºNa atividade de arbitragem por parte da Câmara de que trata esta Lei Complementar serão utilizadas a Língua Portuguesa e a arbitragem de direito, mediante aplicação das normas integrantes do ordenamento jurídico nacional.

§ 3ºNão serão permitidas em juízo arbitral decisões liminares em face da Administração Pública.

Art. 3.

Em sede de processos administrativos, na forma da Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, o Estado poderá firmar, com o consentimento dos interessados, negócio jurídico-processual atípico, a fim de adequar o rito procedimental às peculiaridades do caso concreto, desde que com a devida motivação pela autoridade competente para a condução do procedimento.

Parágrafo únicoA realização de negócio jurídico-processual atípico poderá ocorrer mediante iniciativa da autoridade administrativa ou por requerimento da parte interessada, devendo ser formalizado por meio de instrumento escrito, que será juntado aos autos do respectivo processo.

Art. 4.

A tramitação dos processos de conciliação, mediação e arbitragem perante a Câmara de que trata esta Lei Complementar dar-se-á, preferencialmente, por meio digital, a ser disciplinada por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1ºAs sessões processuais e pré-processuais de mediação, conciliação e arbitragem poderão ser realizadas em meio audiovisual.

§ 2ºPoderão ser utilizados mecanismos virtuais e plataformas eletrônicas para a solução de conflitos extrajudiciais, de modo a proporcionar rapidez e eficiência ao deslinde da controvérsia.

Art. 5.

O Procurador do Estado que atuar em processo administrativo e/ou judicial em defesa dos interesses da Administração Pública ficará impedido de atuar como conciliador, mediador ou árbitro nos respectivos processos em que presentes outros entes da mesma unidade federada.

§ 1ºO impedimento previsto neste artigo poderá ser suscitado a qualquer momento pela parte interessada, devendo o procedimento ser remetido ao Procurador-Geral do Estado para as providências de substituição do mediador, conciliador ou árbitro.

§ 2ºOs Procuradores do Estado que funcionarem como conciliador, mediador ou árbitro ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do último ato, de assessorar, orientar, representar ou patrocinar a Fazenda Pública em face das mesmas partes que se submeteram à atuação da CCMA.

§ 3ºO árbitro não poderá apresentar ou manter com as partes, nem com o litígio que lhe for submetido, relações que possam caracterizar impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, nos termos do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Art. 6.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) tem competência para:

Iatuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado integrantes da Administração Pública estadual, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;

IIdecidir conflitos instaurados entre entes da Administração estadual;

IIIsugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação;

IVdirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Goiás;

Vavaliar, com exclusividade, a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração estadual;

VIpromover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;

VIIsolucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários;

VIIIincentivar e promover, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estejam sendo executadas de forma irregular, de modo a fomentar o “licenciamento de regularização” ou “licenciamento corretivo”.

§ 1ºCompreendem-se ainda na competência da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem a prevenção e a resolução dos conflitos que envolvam o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.

§ 2ºNão se incluem na competência da CCMA as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização legislativa, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

§ 3ºA Procuradoria-Geral do Estado poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Art. 7.

A CCMA, que poderá constituir-se de 1 (uma) ou mais Turmas, funcionará em sessões, que poderão ser presenciais ou virtuais em meio eletrônico, em periodicidade a ser definida pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 8.

Quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública estadual em montante superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Procurador-Geral do Estado.

§ 1ºNa hipótese de que trata o caput, a Câmara deverá encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado que, analisando o caso, homologará ou não o acordo, em ato que, devidamente fundamentado, será exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2ºO prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) única vez e por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade.

Art. 9.

Quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública estadual em montante superior a 5.000 (cinco mil) salários mínimos, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Governador do Estado.

§ 1ºNa hipótese de que trata o caput, a Câmara deverá encaminhar o feito ao Procurador-Geral do Estado, que, depois das necessárias considerações, o enviará ao Governador do Estado que, analisando o caso, homologará ou não o acordo, em ato fundamentado e a ser exarado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2ºO prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) única vez e por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade.

Art. 10.

disposto nos artigos 8º e 9º desta Lei não se aplica ao procedimento arbitral perante a Câmara, cuja decisão formal poderá ultrapassar aqueles limites, independentemente de autorização formal.

Art. 11.

As partes deverão ser assistidas por advogado ou defensor público, ressalvados os casos previstos na Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 12.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição, nos termos do art. 17, parágrafo único, e art. 34, ambos da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Parágrafo únicoConsidera-se instaurado o procedimento quando a CCMA emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Art. 13.

A CCMA será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB-GO, os quais integrarão as listas abertas públicas para escolha das respectivas Comissões, sendo estas compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes, podendo ser assessorados por servidores efetivos, de acordo com a necessidade do serviço, mediante designação do Procurador-Geral do Estado.

§ 1ºA Câmara poderá ser composta por Turmas colegiadas, conforme a demanda dos serviços, com obediência aos critérios de composição previstos no caput deste artigo.

§ 2ºO Procurador-Geral do Estado poderá, justificadamente, nomear conciliador, mediador ou árbitro único para a solução de conflitos de menor complexidade ou em razão da baixa demanda nos casos submetidos à CCMA.

§ 3ºPoderão participar do processo de seleção pública os advogados que:

Inão litiguem contra o Estado de Goiás;

IIapresentem título de pós-graduação em Direito Público;

IIIcurso de conciliação, mediação ou arbitragem;

IVprática comprovada em Direito Público por, no mínimo, 2 (dois) anos.

Art. 14.

A composição dos membros titulares e suplentes integrantes das listas abertas da CCMA dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado com publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºA escolha de conciliadores, de mediadores ou de árbitros para atuar em cada caso será cruzada, sendo que a parte interessada escolherá um Procurador do Estado ou Procurador da Assembleia Legislativa e a administração pública escolherá um advogado, ambos integrantes das listas abertas da CCMA.

§ 2ºO terceiro integrante de cada Comissão será escolhido no prazo de até 3 (três) dias úteis pelos dois integrantes indicados na forma do § 1º deste artigo.

§ 3ºEm casos de excepcional complexidade, a Comissão poderá ser composta por 5 (cinco) ou mais integrantes, nos termos do Regimento Interno.

Art. 15.

Na 1ª (primeira) sessão de cada ano, os membros da Câmara ou Turma, conforme o caso, designarão os seus Presidente e Secretário.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE CONFLITOS À CCMA

SEÇÃO I

Da Conciliação e Mediação

Art. 16.

s procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para a resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública estadual e observarão as regras da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos artigos 165 a 175 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, no que couber.

§ 1ºNos processos administrativo e judicial é dever da Administração e dos seus agentes propagar e estimular a conciliação e a mediação como meio de solução pacífica das controvérsias.

§ 2ºO acordo realizado perante a CCMA constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Art. 17.

Antes da propositura de demandas judiciais, o Procurador do Estado responsável pelo feito deverá exaurir os meios de solução consensual do conflito, notificando a parte contrária para manifestar a sua intenção em submeter a controvérsia à Câmara de que trata esta Lei.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de perecimento de direito, nas quais o ajuizamento da demanda seja imprescindível ao resguardo do interesse público, bem como não é admissível nos casos em que a matéria discutida não permita auto composição.

§ 2ºA previsão de suspensão do processo judicial para que as partes se submetam à mediação extrajudicial deverá atender ao disposto no § 2º do art. 334 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, podendo o prazo de 2 (dois) meses ser prorrogado por consenso das partes.

Art. 18.

A submissão de conflitos à Câmara, para fins de conciliação e mediação, poderá ser iniciada por manifestação individual ou da totalidade das partes interessadas, por meio de protocolo de petição perante o serviço da CCMA.

Parágrafo únicoNão se promoverá o procedimento de conciliação e mediação quando não houver consenso entre as partes para submissão do conflito à Câmara.

SEÇÃO II

Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Estadual

Art. 19.

Em litígios de caráter repetitivo, por meio de Resolução da CCMA, a Fazenda Pública estadual poderá, nos casos específicos e previamente indicados, realizar transação diretamente com os administrados, mediante pedido destes.

§ 1ºEm caso de superação dos limites previstos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, a Resolução prevista neste artigo deverá ser precedida de ato do Procurador-Geral do Estado ou do Chefe do Executivo, conforme a hipótese.

§ 2ºAo formular pedido de transação, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidas na Resolução administrativa.

§ 3ºA Resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, desde que tempestivamente habilitados mediante formulação do respectivo pedido administrativo, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

§ 4ºA admissão do pedido implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos compreendidos no objeto da Resolução administrativa.

§ 5ºSe o interessado for parte em processo judicial instaurado por demanda coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

§ 6ºA edição de Resolução administrativa destinada à transação não implica renúncia tácita à prescrição, nem importa em sua interrupção ou suspensão.

§ 7ºNas mediações de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas de caráter prestacional, judicializados ou não, deverá ser permitida a participação de todos os potenciais interessados, dentre eles:

Ientes públicos (Poder Executivo ou Legislativo) com competências relativas às matérias envolvidas no conflito;

IIentes privados e grupos sociais diretamente afetados;

IIIMinistério Público;

IVDefensoria Pública, quando houver interesse de hipossuficientes;

Ventidades do Terceiro Setor representativas e que atuem na matéria afeta ao conflito.

Art. 20.

Nos casos de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre os órgãos ou as entidades de direito público integrantes da Administração Pública estadual, observado o disposto no art. 6º desta Lei, a discussão deverá ser submetida à apreciação da CCMA para composição extrajudicial do conflito, de acordo com os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara, a ser editado por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1ºEm não havendo êxito na utilização das técnicas de mediação ou conciliação, caberá ao Procurador-Geral do Estado, podendo contar com o auxílio da CCMA, dirimir a controvérsia com fundamento na legislação aplicável.

§ 2ºNos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos do Estado, das suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público do Estado de Goiás, a CCMA deverá solicitar à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento a adequação orçamentária para a quitação da obrigação reconhecida como legítima.

§ 3ºA composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à obrigação pecuniária, sempre que se verificar que a sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.

§ 4ºNas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em sede de demanda civil por improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, a conciliação de que trata o caput deste artigo dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do conselheiro-relator.

Art. 21.

É facultado à União, aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estaduais, distritais ou federais, submeter os seus litígios com a Administração Pública do Estado de Goiás à CCMA, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Parágrafo únicoAs empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no caput deste artigo.

Art. 22. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos estaduais ou a créditos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária da Fazenda estadual: