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Decreto Estadual de Goiás nº 10457, de 25 de abril de 2024

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10457, de 25 de abril de 2024

Nº 10457/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Art. 1.

O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

VIIIindustrial beneficiário dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV do Anexo IX deste Regulamento, ou de grupos geradores de energia elétrica, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, referente ao imposto devido nas seguintes operações, o qual deve ser apurado conjuntamente ao devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, o que resultará em um só débito por período (Lei nº 17.441, de 2011, art. 8º):

..........................................................................................................................” (NR)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição estadual, na Lei nº 21.884, de 28 de abril de 2023, bem como nas Leis nº 22.487 e nº 22.490, ambas de 22 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202400004018454,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 1º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º....................................................................................................

................................................................................................................................... -A A utilização do benefício fiscal previsto no inciso LXXVIII do art. 11 deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o PROTEGE GOIÁS no valor correspondente a 4% (quatro por cento) aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração.

IIA – ................................................................................................

a)as situações previstas nos incisos VI, XII, XXXI-A, LV e LVI, bem como nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVII, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVII-A e nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo;

...................................................................................................................................

§ 4ºNa utilização dos benefícios mencionados nos §§ 3º e 3º-A deste artigo, deve ser observado o seguinte:

..........................................................................................................................” (NR)

“Art 6º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

CXXXII - a operação realizada por industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiário dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS (Lei nº 17.441, de 2011, art. 6º):

...................................................................................................................................

c)de venda das mercadorias definidas no caput deste inciso para órgão da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás, ficando mantido o crédito.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 11.

............................................................................................

...................................................................................................................................

LVII - A – para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia de uso automotivo e cilindros em polímero para o uso de GLP beneficiários do PROGOIÁS que implantarem, revitalizarem ou ampliarem empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto nos §§ 21– B, 21– C, 22, 24, 24– A, 25, 26, 27, 28 e 32 deste artigo, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671, de 2009, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º– A):

...................................................................................................................................

LX - para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 22– B, 24, 25, 26, 27 e 28 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º): A – para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, observado o disposto nos §§ 21– B, 21– C, 22– B, 24, 24– A, 25, 26, 27, 28, 32 e 33 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º– A):

a)ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias definidas no caput deste inciso, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR;

...................................................................................................................................

LXXVI - ..............................................................................................

...................................................................................................................................

k)fica permitida a liquidação do ICMS devido na importação do exterior de mercadorias destinadas às operações de que trata o caput deste inciso, mediante registro a débito na escrituração fiscal;

...................................................................................................................................

LXXVIII - para o estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho, o equivalente à aplicação de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da operação interestadual com esse produto, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 22.490, de 2023 arts. 2º, 3º e 4º):

a)o benefício fiscal de que trata este inciso:

1. é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma e o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime; e

2. em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás, é condicionado, também, ao cumprimento de metas de arrecadação a serem estabelecidas no regime especial de que trata o item 1 desta alínea;

b)os investimentos previstos devem:

1. ter o valor correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

2. ser informados em projeto simplificado de investimentos, em modelo disponível no site da Secretaria de Estado da Economia, com o valor total do investimento, o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações, bem como a previsão de realização dos demais investimentos; e

3. ser realizados e comprovados no prazo de 36 (trinta e seis) meses iniciado no mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;

c)para efeito do disposto na alínea ‘b’ deste inciso, podem ser considerados:

1. os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial; e

2. os investimentos relativos ao conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás;

d)na hipótese de o projeto prever investimentos em montante que ultrapasse o valor previsto no item 1 da alínea ‘b’ deste inciso e cuja realização ultrapasse o prazo previsto no item 3 da mesma alínea, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aos investimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;

e)na falta de realização ou no caso de realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nos termos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, sem prejuízo às demais obrigações e procedimentos constantes do referido termo;

f)na hipótese prevista no item 2 da alínea ‘a’ deste inciso, em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:

1. para a definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; e

2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do crédito outorgado, observado o seguinte:

2.1. se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:

2.1.1. estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou

2.1.2. complementar o pagamento do ICMS; e

2.2. a meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

g)fica vedada a utilização de forma cumulativa com o benefício fiscal previsto no inciso XXXI do art. 11, bem como com os incentivos e os benefícios fiscais do FOMENTAR, do PRODUZIR ou do PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável; e

h)ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação desse benefício;

...................................................................................................................................

§ 21ºSomente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do caput deste artigo o industrial que: -B. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo o industrial que celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia com base: -C. Para o beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo, a comprovação da realização dos investimentos previstos no termo de acordo de regime especial será feita por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário, sem prejuízo ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização pela administração tributária.

...................................................................................................................................

Itiver aprovado, conforme o caso, seu projeto pelo Conselho Deliberativo do Fomentar – CD/FOMENTAR ou pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – CD/PRODUZIR, o qual deve conter:

...................................................................................................................................

Iem projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, aprovado na ocasião do enquadramento no PROGOIÁS, conforme o modelo definido na legislação tributária, que contenha especialmente:

a)o detalhamento dos investimentos; e

b)o correspondente cronograma de execução das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; e

IIno projeto original aprovado pelo programa do qual houver migrado, no caso de migração.

§ 22º-B. Para a empresa que já estiver em atividade, a fruição do crédito outorgado de ICMS previsto nos incisos LX e LX-A do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

Ina definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

IIo cumprimento da condição estabelecida no caput deste parágrafo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;

IIIse, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:

a)estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou

b)complementar o pagamento do ICMS; e

IVa meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;

...................................................................................................................................

§ 24º-A . O disposto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do § 21-B e no inciso I do § 24 deste artigo não se aplica ao beneficiário do PROGOIÁS que, nos termos do inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 20.787, de 2020, utilize para exercer sua atividade industrial, total ou parcialmente, estabelecimento industrial pertencente a outra empresa que se encontre com sua capacidade produtiva ociosa, hipótese em que o interessado deve apresentar, por ocasião do pedido de celebração do regime especial, o projeto simplificado para o enquadramento no PROGOIÁS, bem como o respectivo Termo de Enquadramento.

...................................................................................................................................

§ 32ºO beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação ao projeto de que tratam os incisos I e II do § 21-B deste artigo, para reduzir ou ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer o valor máximo de fruição do benefício de que tratam os incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo.

§ 33ºNa hipótese do inciso II do § 21-B deste artigo, o beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, à Secretaria de Estado da Economia projeto simplificado de adequação ao projeto original, exclusivamente para a comprovação de investimentos efetivamente realizados em data anterior à migração para o Programa PROGOIÁS, na forma do § 21-C deste artigo.” (NR)

Art. 3.

O Apêndice L do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto.

Art. 4.

Os Apêndices LIII e LIV ficam acrescidos ao Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 5.

O disposto no § 22-B do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, não se aplica ao estabelecimento que, na data de publicação deste Decreto, seja signatário de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE para a fruição do crédito outorgado previsto nos incisos LX e LX-A do caput do referido artigo.

Art. 6.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

Ios itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso LX do art. 11; e

IIos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso LX– A do art. 11.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de abril de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

“APÊNDICE L

(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DESTINADOS À AFERIÇÃO OU À PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
.........	..................	.......................................................
20	8532.10.00	Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência).
.........	..................	.........................................................
32	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico.
33	3926	Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14 (esteira porta cabos).
34	7308	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, bem como seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.
35	7616	Outras obras de alumínio.
36	8405	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, mesmo com depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, mesmo com depuradores.
37	8544	Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos.
38	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente.
39	9030	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes.
40	9406.90.20	Construções pré-fabricadas com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas principalmente dessas matérias.

” (NR)

ANEXO II

“APÊNDICE LIII

(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)

PARTES E PEÇAS DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	3916	Monofilamentos cuja maior dimensão da seção transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas não trabalhados de outro modo, de plástico.
2	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico.
3	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas autoadesivas de plástico, mesmo em rolos.
4	3920	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.
5	3921	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico.
6	3926	Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.
7	4006	Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por exemplo, discos, arruelas [anilhas]), de borracha não vulcanizada.
8	4008	Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis de borracha vulcanizada não endurecida.
9	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões).
10	4010	Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada.
11	4016	Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida.
12	4017	Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, inclusive os desperdícios e os resíduos; obras de borracha endurecida.
13	4503	Obras de cortiça natural.
14	4504	Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras.
15	5603	Falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.
16	6812	Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; e obras dessas misturas ou de amianto (por exemplo, fios, tecidos, vestuário, chapéus e artigos de uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, exceto as das posições 68.11 ou 68.13.
17	6815	Obras de pedra ou de outras matérias minerais (inclusive as fibras de carbono, as obras dessas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições.
18	7019	Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, mechas ligeiramente torcidas [ rovings], tecidos).
19	7208	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.
20	7210	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
21	7216	Perfis de ferro ou aço não ligado.
22	7306	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, grampeados ou com as bordas simplesmente aproximadas), de ferro ou aço.
23	7307	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas [mangas*]), de ferro fundido, ferro ou aço.
24	7309	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
25	7310	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
26	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) – inclusive as de pressão – e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.
27	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.
28	7322	Radiadores para aquecimento central não elétricos e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (inclusive os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado) não elétricos munidos de ventilador ou fole com motor e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço.
29	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.
30	7326	Outras obras de ferro ou aço.
31	7407	Barras e perfis de cobre.
32	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas [mangas*]) de cobre.
33	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas (pregos para tacos) e artigos semelhantes de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; e parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) – inclusive as de pressão –, e artigos semelhantes de cobre.
34	7419	Outras obras de cobre.
35	7608	Tubos de alumínio.
36	7616	Outras obras de alumínio.
37	8407	Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por centelha (faísca) – motores de explosão.
38	8408	Motores de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel).
39	8409	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.
40	8412	Outros motores e máquinas motrizes.
41	8413	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.
42	8414	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes; e cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos gases, mesmo filtrantes.
43	8419	Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para o tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; e aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.
44	8421	Centrifugadores, inclusive os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.
45	8471	Máquinas automáticas para o processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para o processamento desses dados não especificadas nem compreendidas noutras posições.
46	8479	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.
47	8481	Torneiras, válvulas (inclusive as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes.
48	8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas.
49	8483	Árvores (veios) de transmissão (inclusive as árvores de cames e virabrequins [cambotas]) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, inclusive os conversores de torque (binários*); e volantes e polias, inclusive as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, inclusive as juntas de articulação.
50	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas.
51	8487	Partes de máquinas ou de aparelhos não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contatos nem quaisquer outros elementos com características elétricas.
52	8501	Motores e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.
53	8502	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.
54	8503	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02.
55	8504	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução.
56	8505	Eletroímãs; ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões) eletromagnéticos; e cabeças de elevação eletromagnéticas.
57	8507	Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.
58	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores.
59	8523	Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, inclusive as matrizes e os moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37.
60	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, painéis indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30.
61	8533	Resistências elétricas (inclusive os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento.
62	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, supressores de picos de tensão [eliminadores de onda], tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1.000 V.
63	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de tensão [eliminadores de onda], plugues [fichas*] e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.
64	8537	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, inclusive os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17.
65	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37.
66	8541	Dispositivos semicondutores (por exemplo, diodos, transistores, transdutores à base de semicondutores); dispositivos fotossensíveis semicondutores, inclusive as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED), mesmo montados com outros diodos emissores de luz (LED); cristais piezelétricos montados.
67	8542	Circuitos integrados eletrônicos.
68	8543	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.
69	8544	Fios, cabos (inclusive os cabos coaxiais) e outros condutores isolados para usos elétricos (inclusive os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
70	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; e tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente.
71	9025	Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.
72	9026	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou dos gases (por exemplo, medidores de vazão [caudal], indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e os aparelhos das posições 90.14, 90.15, 90.28 ou 90.32.
73	9027	Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gás ou de fumaça [fumos]); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (inclusive os indicadores de tempo de exposição); e micrótomos.
74	9031	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; e projetores de perfis.
75	9032	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle automáticos.
76	9106	Aparelhos de controle do tempo e contadores de tempo, com mecanismo de relojoaria ou com motor síncrono (por exemplo, relógios de ponto, relógios datadores e contadores de horas).

” (NR)

ANEXO III

“APÊNDICE LIV

(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)

MOTORES

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	8407	Motores de pistão, alternativos ou rotativos, de ignição por centelha (faísca) – motores de explosão.
2	8408	Motores de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel).

” (NR)

Remissões do artigo