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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 14939, de 15 de setembro de 2004

Nº 14939/2004

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TÍTULO I – DO MARCO REGULATÓRIO ESTADUAL TÍTULO II – DA TITULARIDADE TÍTULO III – DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO TÍTULO V – DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS TÍTULO VI – DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS TÍTULO VII – DAS PENALIDADES TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
77 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.

- Vide Decreto nº 6.276, de 17-10-2005 (Regulamento).

- Vide Lei nº 19.453, de 16-09-2016 (Política Estadual de Saneamento Básico).

Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO MARCO REGULATÓRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

Art. 1.
Esta Lei institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás, com vistas à proteção do meio ambiente e à defesa da saúde, em consonância com os arts. 24, VI e XII, e 200, IV, da Constituição Federal.
Art. 2.
O Marco Regulatório dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário tem por objetivo geral assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de Goiás, mediante promoção e execução de ações articuladas do Estado e dos Municípios e interação dos usuários e dos prestadores dos serviços na defesa da saúde pública.
Art. 3.
Aplicam-se as disposições desta Lei aos titulares dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Goiás, assim como aos prestadores e usuários, às entidades reguladoras e fiscalizadoras e a terceiros envolvidos, ressalvada a competência Municipal.
Parágrafo únicoA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o presente Marco Regulatório.
Art. 4.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Iabastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano, a higiene doméstica dos locais de trabalho e dos de convivência social e, secundariamente, para o desenvolvimento de atividades sociais e econômicas;
IIesgotamento sanitário: coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, inclusive dos efluentes industriais compatíveis com o sistema público de coleta e tratamento; a disposição final dos lodos das estações de tratamento de esgotos e o reuso de água após o tratamento dos esgotos.
Parágrafo únicoA prestação dos serviços objeto desta Lei compreende também a construção, operação, manutenção, ampliação, administração e exploração das obras necessárias à execução dos serviços, nas condições nela fixadas.
Art. 5.
São princípios fundamentais do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
Ia universalidade, entendida como a garantia de oferta e de acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a toda comunidade urbana, indistintamente, mediante soluções eficazes e adequadas aos ecossistemas e às características locais e sem prejuízo do interesse coletivo mais amplo, em especial os relativos à saúde pública;
IIa integralidade, entendida como a garantia de oferta e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo todas as suas fases e componentes, com vistas à maximização dos resultados e à eficácia das ações;
IIIa eqüidade, entendida como a isonomia no tratamento a todos os cidadãos usuários dos serviços, garantindo-lhes a fruição em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação social ou restrição de caráter econômico e mediante a aplicação de instrumentos e mecanismos que promovam a inclusão e a justiça social;
IVa sustentabilidade, visando garantir o caráter duradouro dos benefícios das ações, considerando os aspectos sociais, ambientais e econômicos relevantes a elas associados;
Va intersetorialidade, compreendendo a integração das ações dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre si e com as demais políticas públicas, em especial as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento regional;
VIa cooperação interinstitucional entre os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de elevar a eficácia das ações, mediante a exploração plena de suas potencialidades e complementaridades;
VIIa gestão pública dos serviços, de forma eficiente e permanente, especialmente nas funções estatais indelegáveis de planejamento, organização, regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços;
VIIIa participação e controle social, com os objetivos de facilitar o acesso às informações, viabilizar a interferência direta, o acompanhamento, o controle e a fiscalização da gestão dos serviços pelos cidadãos;
IXo direito à informação, como pressuposto e condição imprescindível da participação popular e do exercício do controle social;
Xo direito à educação ambiental para a promoção de novos comportamentos em relação ao uso sustentável dos recursos naturais e à correta utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 6.
A implementação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário visa aos seguintes objetivos:
Igarantir a adequada prestação dos serviços;
IIproteger os direitos dos usuários, assegurando seu acesso à informação;
IIIpromover o uso racional e eficiente dos recursos hídricos, a proteção da saúde pública e do meio ambiente;
IVpromover os investimentos e a sustentabilidade financeira dos serviços;
Vassegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da eqüidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço;
VIimplantar mecanismos simples e transparentes para realizar as revisões tarifárias;
VIIestabelecer procedimentos que garantam transparência e eqüidade na solução de conflitos;
VIIIfomentar a incorporação e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, com vistas à adoção da melhor disponível em cada caso;
IXincentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 7.
A implantação e aplicação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário seguirá às seguintes diretrizes:
Ipromover a universalização dos serviços de abastecimento de água, de forma permanente e regular, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para não comprometer a saúde pública;
IIpromover a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, de forma a assegurar sua disposição ambientalmente adequada, contribuindo para a melhoria da saúde pública, a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, observadas as classes de enquadramento definidas para os corpos receptores e a prevenção da poluição do solo;
IIIpromover a integração dos recursos institucionais, econômico-financeiros e administrativos disponíveis e das políticas, dos planos e programas, bem assim das ações governamentais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, saúde, meio ambiente, habitação, uso e ocupação do solo e desenvolvimento regional;
IVassegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo Poder Público se dê segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício/custo, bem como de desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições que atuam na área do abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Vpromover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, visando à permanente melhoria da qualidade e a máxima produtividade na prestação dos serviços, considerando as especificidades locais e as demandas da população;
VIpriorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação dos serviços e ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIIutilizar o quadro epidemiológico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VIIIadotar, tecnicamente, a bacia hidrográfica como unidade regional de referência para o planejamento das ações e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IXassegurar a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, promovendo a institucionalização, em todos os níveis de governo, de instâncias de participação e controle social das ações governamentais e da prestação desses serviços;
Xpromover formas de participação do setor público e da iniciativa privada na prestação dos serviços, de forma a viabilizar a auto-sustentação econômica e financeira e a melhoria na eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XIestabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de maneira a assegurar a sua adequada prestação e o pleno exercício do poder de polícia do titular;
XIIpromover a adoção de tarifas justas e razoáveis que reflitam o custo econômico da prestação dos serviços, visando à eficiência econômica, à eqüidade social e à sustentabilidade financeira dos serviços e aos investimentos;
XIIIpromover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico dos titulares e prestadores de serviços, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados e eficientes ao planejamento, à implantação, ao monitoramento, à operação, à recuperação, à manutenção e à gestão dos sistemas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XIVfomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a capacitação de recursos humanos, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados, de interesse para o abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVreduzir o impacto ambiental da implantação e do desenvolvimento das ações, obras e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e assegurar as suas implementações, de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde, cabendo aos órgãos e às entidades competentes promover o seu licenciamento e controle, bem como a sua fiscalização;
XVIconsiderar o enquadramento dos corpos receptores e as prioridades estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos quanto à despoluição das águas superficiais;
XVIIpromover a adoção de tecnologias alternativas seguras e ambientalmente adequadas, notadamente no caso do esgotamento sanitário para o atendimento a situações que apresentem dificuldades de implantação e nas áreas de urbanização precária e de ocupação dispersa;

XVIII - promover a conservação e o uso racional da água, especialmente com vistas à preservação, proteção e recuperação dos mananciais, redução das perdas e minimização dos desperdícios, especialmente por meio das seguintes ações:

- Redação dada pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009. promover a conservação e o uso racional da água, especialmente com vistas à preservação, proteção e recuperação dos mananciais, redução das perdas e minimização dos desperdícios;

a)promoção de campanhas para o combate ao desperdício de água no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás;

- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

b)promoção de palestras educativas, semestralmente, nas escolas públicas do ensino fundamental e do ensino médio do Estado com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância do combate ao desperdício de água;

- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

c)realização de campanhas periódicas de conscientização sobre o uso racional da água no Estado de Goiás.

- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

d)inclusão de nota esclarecedora sobre a racionalização do consumo de água, nas respectivas faturas.

- Acrescida pela Lei nº 17.055, de 22-06-2010.

XIXincentivar o reuso da água, condicionado à garantia dos requisitos de saúde pública e à proteção ambiental pertinentes;
XXvalorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a adoção de hábitos higiênicos, da correta utilização das instalações hidro-sanitárias e de procedimentos para evitar desperdícios e assegurar o uso sustentável do recurso natural;
XXIvalorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a conscientização da população sobre as alternativas para a correta destinação dos esgotos sanitários e sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos e das águas;
XXIIcondicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

TÍTULO II

DA TITULARIDADE

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8.
A titularidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de natureza pública, competindo ao Estado ou aos Municípios o seu exercício, de forma isolada ou compartilhada, segundo estabelecido na legislação aplicável.
§ 1ºAos titulares cabe a fixação de metas e o planejamento da prestação dos serviços no seu âmbito territorial, que deverá ser articulado com o planejamento urbano e com os planos de desenvolvimento e de saneamento regionais e estaduais.
§ 2ºO Estado estabelecerá, em regulamento, para fins de cálculo tarifário, as regiões de articulação e/ou integração regional, para as ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

Art. 9.
Fica criado o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, composto por 17 (dezessete) membros com direito a voto, vinculado à Secretaria de Habitação e Saneamento, com a seguinte composição:
I5 (cinco) representantes do Estado, sendo o seu Presidente o titular da Secretaria de Habitação e Saneamento;
II5 (cinco) representantes dos Municípios;
III5 (cinco) representantes das entidades da sociedade civil;
IVVETADO.
§ 1ºCompete ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN:
IVETADO;
IIaprovar o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;
IIIaprovar a tarifa única de cada região, na hipótese do § 10 do art. 15, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR;
IVVETADO;
§ 2ºDecreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os critérios e a forma de nomeação dos integrantes do Conselho Estadual de Saneamento - CESAN de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo, bem como sobre o seu funcionamento e as competências de sua Secretaria Executiva, ora criada.
§ 3ºOs recursos a serem destinados ao funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento provirão do orçamento da Secretaria de Habitação e Saneamento.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA DELEGAÇÃO

Art. 10.
A responsabilidade pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é do titular, podendo a mesma ser realizada direta ou indiretamente, sob as seguintes formas:
Ipor meio de órgão da administração pública direta;
IIpor entidade de direito público vinculada ao titular e criada especificamente para esse fim;
IIIpor empresa pública ou sociedade de economia mista;
IVpor empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
§ 1ºO titular dos serviços e o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN fixarão as metas a serem alcançadas, os investimentos a serem realizados, a estrutura física a ser utilizada e a de níveis tarifários, bem como as demais condições de prestação dos serviços por meio de:
Iato do Chefe do Poder Executivo, na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo;
IIcontrato de gestão, na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo;
IIIcontrato de concessão ou permissão, na hipótese dos incisos III e IV do “caput” deste artigo.
§ 2ºNas regiões instituídas nos termos do § 2o do art. 8o, em que os serviços sejam executados por um único prestador, em particular nos casos previstos no inciso III do “caput” deste artigo, as competências do titular serão exercidas por intermédio do Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.
Art. 11.
VETADO.
Art. 12.
s atos administrativos, os contratos de gestão, de concessão e permissão de que trata o § 1o do art. 10, que regem a prestação dos serviços, conterão, entre outros, os seguintes elementos e/ou condições:
Ia atividade ou atividades objeto da prestação;
IIa área geográfica das atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IIIo Plano de Gestão do Prestador - PGP, que deverá incluir um cronograma detalhado de metas de expansão dos serviços e de diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eficiência do prestador e a dos serviços prestados, bem como o cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para o atendimento dos objetivos;
IVa estrutura tarifária e as tarifas máximas associadas necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos aqueles relativos à execução do Plano de Gestão do Prestador;
Vas áreas e instalações destinadas ao tratamento de esgotos e ao reuso das águas após o tratamento;
VIo pagamento da taxa correspondente ao exercício das competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras.
Art. 13.
As concessões ou permissões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sujeitar-se-ão às seguintes disposições:
Ia delegação será feita por meio de procedimento de licitação;
IIserá por prazo determinado, não superior a 30 (trinta) anos para as concessões e 05 (cinco) para as permissões;
IIIserá delegada pelo titular dos serviços;
IVserá instrumentalizada mediante contrato, que preverá, expressamente, os direitos e as obrigações do poder concedente e do concessionário ou permissionário; o prazo e as condições de renovação, quando for o caso; as garantias de execução do contrato; os procedimentos de alteração do contrato, assim como as condições de cessão, renúncia e transferência dos direitos decorrentes do contrato, quando for o caso; as formas de solução dos conflitos;
VVETADO.
§ 1ºO concessionário ou permissionário deverá possuir comprovada experiência e capacidade técnica específica e ter patrimônio próprio suficiente para a prestação do serviço.
§ 2ºAplicam-se às concessões e permissões de serviços públicos as disposições das Leis federais nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 14.
Na hipótese de delegação dos serviços a terceiros, constituem poderes e deveres do titular:
Icelebrar, prorrogar e extinguir os contratos que regerão a prestação dos serviços objeto desta Lei;
IIexercer o controle da prestação dos serviços e dos contratos realizados por terceiros;
IIIdefinir as obrigações dos prestadores;
IVaplicar aos prestadores as sanções contratualmente estabelecidas;
Vfixar a estrutura e os valores tarifários dos serviços, sujeitando-se ao estabelecido nesta Lei e às disposições fixadas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras, de acordo com as previsões contratuais;
VIefetuar, a pedido do prestador, as desapropriações, servidões administrativas e a afetação dos bens necessários à prestação dos serviços, que tiverem sido declarados de utilidade pública;
VIIrescindir o contrato por razões de interesse público, assegurados ao concessionário ou ao permissionário o direito de receber os valores relativos à remuneração dos investimentos efetivamente realizados e à indenização pelos danos que vier a sofrer, caso comprovadamente ocorram.
Art. 15.
procedimento para a fixação inicial das tarifas dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário deverá obedecer às seguintes etapas:
Io titular dos serviços definirá e encaminhará ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN e à entidade reguladora e fiscalizadora competente as metas periódicas a serem alcançadas nos prazos fixados, indicando as prioridades e detalhando o cronograma das mesmas para os próximos 5 (cinco) anos, podendo incluir aspectos específicos da estrutura tarifária;
IIo prestador elaborará Programa de Investimentos e Plano de Gestão do Prestador - PGP e efetuará o cálculo das tarifas máximas que considera necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos aqueles relativos à execução do referido Plano, e os encaminhará ao titular e à entidade reguladora e fiscalizadora ou à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, se for ela a entidade competente;
IIIa entidade reguladora e fiscalizadora analisará e verificará a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador e das tarifas, a sua adequação à legislação aplicável e aos requerimentos do titular, a validade dos cálculos de tarifas e preços médios, analisando cada componente da sua estrutura, o nível de eficiência dos custos e das receitas, bem como sua consistência em relação às metas e emitirá parecer, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e encaminhado ao prestador e ao titular;
IVo titular deverá tornar pública a proposta e submeter à mesma a pelo menos uma audiência pública;
Vo titular definirá o Plano de Gestão do Prestador - PGP e as tarifas a ele associadas e encaminhará ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN para aprovação e homologação, devendo apresentar publicamente as razões que justifiquem o eventual não atendimento às deliberações da audiência pública.
§ 1ºTodos os requerimentos, as propostas e as aprovações estabelecidos nos incisos do “caput” deste artigo deverão obedecer ao disposto nesta Lei, na sua regulamentação e nas disposições normativas da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e/ou da entidade reguladora e fiscalizadora competente.
§ 2ºPara a hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, o titular poderá incluir metas ou cronogramas diversos e para cada um deles o prestador deverá apresentar propostas alternativas.
§ 3ºPara a hipótese do inciso II do “caput’” deste artigo, o prestador poderá propor alternativas ou variações do Plano de Gestão do Prestador, com as correspondentes variações nas tarifas requeridas.
§ 4ºPara a hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, se a entidade reguladora e fiscalizadora competente não concordar com as propostas do prestador deverá elaborar proposta alternativa com os ajustes que julgar necessários, que poderá ser aceita pelo prestador, ou, ainda, caso não seja aceita pelo prestador, deverá ser encaminhada ao CESAN e ao titular juntamente com a do prestador, com as correspondentes justificativas.
§ 5ºNão será admitida a aprovação, pelo titular, de tarifas que não atendam à totalidade dos custos econômicos da prestação, sem um parecer favorável da entidade reguladora e fiscalizadora competente, fundamentado em estudos técnicos e econômicos e sem que sejam identificadas as fontes de subsídios ou subvenções para compensar o déficit eventualmente resultante.
§ 6ºO disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o titular passe a prestar os serviços de forma direta ou por meio de entidade a ele vinculada e quando for delegada a terceiros, com dispensa de licitação.
§ 7ºNos casos de licitação pública para delegação dos serviços, o procedimento estabelecido no inciso I do “caput” deste artigo deverá constar do edital de licitação e as exigências a que se refere o inciso II deste artigo deverão fazer parte das propostas das licitantes.
§ 8ºA regulamentação desta Lei, incluindo as normas a serem estabelecidas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, definirá os prazos máximos e o detalhamento dos mecanismos para cada etapa dos procedimentos estabelecidos neste artigo.
§ 9ºNos casos previstos no § 3o do art. 10, as metas propostas pelos titulares deverão ser articuladas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.
§ 10ºNos casos indicados no § 9o deste artigo, cada região terá uma tarifa única, devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, que aprovará também o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR.

TÍTULO III

DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO ÚNICO – DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 16.
As entidades reguladoras e fiscalizadoras controlarão e fiscalizarão no âmbito de suas competências:
Io cumprimento do Plano de Gestão de cada prestador, público ou privado e, em particular, as metas de expansão dos serviços sob sua responsabilidade;
IIos níveis de eficiência dos serviços relacionados diretamente com a qualidade de água potável e a de águas residuais;
IIIa quantidade e pressão de água potável;
IVa continuidade da prestação dos serviços;
Vos vazamentos nas redes de água e esgoto;
VIo tratamento dispensado aos usuários na resposta a consultas e reclamações.
Art. 17.
São entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás:
Ia Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR;
IIas entidades reguladoras e fiscalizadoras Municipais.
Art. 18.
São competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras:
Icumprir e fazer cumprir esta Lei, seu regulamento e as disposições contratuais ou os atos jurídicos equivalentes, nos casos de prestação direta pelo titular ou por entidade a ele vinculada;
IIemitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador - PGP e das tarifas, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;
IIIresolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam apresentadas pelos prestadores, usuários ou terceiros, relativos à prestação dos serviços;
IVregulamentar os serviços;
Vaplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
VIdar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão dos prestadores; proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
VIIaprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários, emitindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao prestador;
VIIIsupervisionar as atividades dos prestadores verificando sua conformidade com as disposições desta Lei e de seu regulamento;
IXsupervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços fixados no Plano de Gestão do Prestador - PGP;
Xemitir pareceres e propor modificações aos titulares dos serviços e aos prestadores, como resultado das auditorias que efetuar;
XIatender aos pedidos de informação encaminhados pelos titulares e pelos prestadores;
XIIpropor ao titular o Regulamento de Usuários;
XIIIdefinir critérios que permitam avaliar o desempenho dos prestadores por meio de regulamento;
XIVintervir na aprovação dos Planos de Gestão do Prestador - PGP e das tarifas.
§ 1ºAs competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras serão exercidas sem prejuízo daquelas que correspondam ao titular e a outros órgãos públicos de qualquer esfera, sobretudo aquelas relativas à saúde pública.
§ 2ºO exercício das atribuições enumeradas neste artigo não poderá causar interferências na prestação dos serviços, nem significam qualquer comprometimento das entidades reguladoras e fiscalizadoras com as funções próprias dos prestadores dos serviços.
Art. 19.
A regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário serão realizados:
Ipelo Município, em conformidade com as regras desta Lei, com competências para:
a)cumprir as obrigações referidas no art. 18 desta Lei;
b)editar normas para a execução das atividades operacionais, técnicas e administrativas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c)realizar estudos de tarifas e adotar políticas tarifárias consentâneas com as necessidades operacionais e financeiras das empresas concessionárias ou dos órgãos e das entidades públicos de saneamento e compatíveis com a capacidade de pagamento dos seus usuários;
d)executar o acompanhamento técnico-operacional e a fiscalização das atividades de saneamento;
e)realizar auditorias técnicas, operacionais, econômicas e financeiras nas empresas concessionárias ou órgãos estatais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IIpelo Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR.
IIIpelo Estado, em conjunto com os municípios que façam parte da mesma Microrregião de Saneamento Básico, conforme o disposto no inciso II do art. 8º da Lei federal nº 11.445, de 2007.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023.

Parágrafo únicoA AGR poderá realizar a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
Ide forma supletiva, nos Municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que tratam as alíneas do inciso I do “caput” deste artigo, de forma a garantir serviços adequados aos usuários, bem como o cumprimento do Marco Regulatório de que trata esta Lei;
IIde forma plena, nos Municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.
Art. 20.
s convênios celebrados com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 19 conterão, obrigatoriamente, cláusulas que:
Iobriguem a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR a prestar contas trimestrais ao titular, relativamente às suas operações de regulação, controle e fiscalização;
IIgarantam ao titular, em sua área de atuação, a participação de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR às empresas concessionárias ou órgãos estatais de saneamento;
IIIgarantam ao titular a homologação prévia das tarifas de água e esgoto propostas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, após realização dos necessários estudos tarifários, de acordo com os procedimentos estabelecidos no art 15 e no Capítulo II do Título V desta Lei.
Art. 21.
Em razão da prestação dos serviços de que trata esta Lei, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO submete-se à regulação, fiscalização e ao controle das entidades municipais competentes, sem prejuízo da fiscalização do Estado, por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, de forma a garantir a prestação de serviço adequado aos usuários, assim como a devida mediação no caso de conflitos entre estes e a citada concessionária.
§ 1ºA fiscalização das atividades da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, prevista no “caput” deste artigo, será realizada com vistas ao cumprimento do Marco Regulatório de que trata esta Lei.
§ 2ºA mediação citada no “caput” deste artigo seguirá a seguinte sistemática:
Iocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pela Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, o usuário interessado procurará a Ouvidora da sociedade de economia mista, que deverá instalar processo administrativo visando à sua solução amigável;
IIcaso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso I, a SANEAGO encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo à Ouvidoria da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR ou à entidade reguladora e fiscalizadora municipal;
IIIa Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre a SANEAGO e o usuário, visando à solução do litígio;
IVnão ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do processo na esfera administrativa.
§ 3ºA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR prestará contas mensais à Secretaria de Estado à qual a SANEAGO estiver jurisdicionada acerca das atividades de fiscalização e mediação realizadas.
Art. 22.
Em face do exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização, todos os prestadores de serviços a que se refere o art. 10 desta Lei pagarão mensalmente às entidades reguladoras definidas pelos Colegiados Microrregionais de Saneamento Básico, criados pela Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, definida nas legislações estaduais e municipais aplicáveis, respeitados os critérios de cálculo da TRCF definidos em contrato.

- Redação dada pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025.

Art. 22 Em face do exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização, todos os prestadores a que se refere o art. 10 desta Lei pagarão mensalmente:

Iao respectivo município referido no inciso I do art. 19 desta Lei, a taxa que por ele for estabelecida, por Lei municipal;

- Revogado pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025, art. 36, I.

IIà Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR:

- Revogado pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025, art. 36, I.

a) 25% (vinte e cinco por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

- Revogada pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025, art. 36, I.

b) 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 19 desta Lei.

- Revogada pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025, art. 36, I.

Art. 23 A SANEAGO, visando ao custeio da fiscalização e à mediação previstas no “caput” do art. 21, pagará, mensalmente, à AGR, 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, não se lhe aplicando as disposições das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 22 desta Lei.

- Revogado pela Lei nº 23.988, de 30-12-2025, art. 36, I.

Art. 24.
As determinações fixadas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras são de observância obrigatória para os prestadores, os usuários e terceiros envolvidos nos serviços.
Art. 25.
As entidades reguladoras e fiscalizadoras estarão sujeitas ao controle:
Ido Poder Executivo Estadual ou Municipal, ao qual esteja vinculada;
IIda Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com as normas aplicáveis.

TÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CAPÍTULO I

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 26.
abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços públicos complementares entre si, a serem considerados em sua integralidade, com vistas a uma exploração conjunta e economicamente eficiente, devendo-se evitar, na medida do possível, a instalação de sistemas de abastecimento de água sem a instalação dos correspondentes sistemas de esgoto ambientalmente adequados.
Art. 27.
A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos instrumentos jurídicos celebrados ou emitidos pelo titular.
Art. 28.
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, uniformidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas a todos os usuários que se encontrem em situação de recebê-lo, assegurando a manutenção e melhoria da saúde pública, a proteção do meio ambiente, os direitos do consumidor e o uso racional dos recursos hídricos.
Art. 29.
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é considerado universalizado em um território urbano quando, prestado adequadamente, assegure o atendimento, no mínimo, das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas, de todas as pessoas, independentemente de sua condição sócioeconômica, em todos os domicílios e edificações urbanas destinadas ao uso humano, de modo ambientalmente aceitável.
Art. 30.
Sempre que tecnicamente possíveis, adequadas e seguras podem ser adotadas pelo prestador soluções individuais para abastecimento de água e para tratamento, aproveitamento e destinação final de esgoto, com vistas à universalização do atendimento, observadas as exigências ambientais e de saúde pública.
Art. 31.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 32.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
Imotivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
IIhouver inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-04-2005.

CAPÍTULO II

DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS

Art. 33.
prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submete-se ao controle, à fiscalização e à regulação das entidades instituídas para tal fim, estando obrigado a:
Iprestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sempre que houver condições técnicas para isso, observadas as condições de qualidade exigidas nesta Lei;
IIprestar os serviços a quem os solicite, em sua área de atuação, observadas as normas legais, regulamentares e contratuais;
IIIorganizar-se administrativamente, fazendo os registros e conduzindo a contabilidade regulatória conforme as disposições da entidade reguladora e fiscalizadora e sujeitando-se às normas de controle e eficiência;
IVorganizar-se econômica e financeiramente, de modo a prestar os serviços com o produto dos recursos tarifários;
Vmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
VIadministrar e manter os bens afetados ao serviço nas condições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos mencionados nesta Lei;
VIIpreparar e submeter às entidades reguladoras e fiscalizadoras os planos de operação, investimento, melhorias e expansão e o Plano de Gestão do Prestador;
VIIIacatar os atos emanados das entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes;
IXtornar públicas informações necessárias para que os usuários tomem conhecimento geral sobre os serviços, as tarifas e os planos de melhoria e expansão;
Xapresentar anualmente à entidade reguladora e fiscalizadora competente e ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, nos termos dos instrumentos legais em vigor, o informe detalhado das atividades planejadas para o ano seguinte e as efetivamente desenvolvidas no ano em curso;
XImanter a qualidade da água fornecida no padrão de potabilidade fixado pelos órgãos federais competentes;
XIImanter as condições físicas e químicas das descargas de esgotos nas redes de esgoto e pluviais ou diretamente em cursos de água e dos lodos resultantes de seu tratamento, antes de sua disposição final, de acordo com os limites legalmente fixados e atendendo à classificação dos corpos receptores;
XIIIestabelecer, manter e operar um sistema de amostragem regular de água potável e dos efluentes domésticos e industriais lançados no sistema, visando a seu controle e registro;
XIVpromover ações de emergência para fornecimento de água potável nas situações não previstas ou nas interrupções prolongadas, de acordo com a regulamentação aplicável;
XVinformar a entidade reguladora e fiscalizadora, imediatamente, sobre eventual descumprimento dos padrões de qualidade da água potável e dos efluentes urbanos e industriais lançados no sistema, indicando as medidas tomadas e a tomar, com vistas à recuperação da qualidade;
XVIinformar os usuários acerca dos cortes programados do serviço com antecedência suficiente, prevendo o abastecimento emergencial de água potável, no caso de a interrupção prolongar-se, procedendo à retomada do serviço no menor prazo possível;
XVIIinformar à entidade reguladora e fiscalizadora competente os eventuais problemas com a água bruta captada, a potável fornecida e com a qualidade dos efluentes lançados nos corpos receptores;

XVIII - permitir o livre acesso, a qualquer tempo e sem prévio aviso, dos agentes das entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes, a todas e quaisquer informações, principalmente aos registros contábeis e comerciais, às dependências e instalações vinculadas aos serviços prestados;

XIXatender às solicitações de informações requeridas pela entidade reguladora e fiscalizadora competente nos prazos estabelecidos nos instrumentos de regulação;
XXcumprir as disposições contratuais, normativas e regulamentares;
XXIatender às reclamações dos usuários, respeitando o Regulamento do Usuário a ser aprovado por norma regulamentar;
XXIIresponder tempestivamente às reclamações e petições que forem apresentadas pelos usuários;

XXIII - reverter ao titular os bens afetados ao serviço, quando da extinção da concessão ou permissão, conforme art. 35 da Lei federal no 8.987/95, comprovando, antes o que dispõem os arts. 35, §§ 2o e 4o , 36 e 37, do citado diploma legal;

XXIVcolaborar com as autoridades nos casos de emergência ou calamidade pública, no âmbito da prestação dos serviços a que se refere esta Lei;
XXVpagar no prazo fixado pela Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, à entidade reguladora e fiscalizadora ou ao município correspondente, as taxas estabelecidas em conformidade com os arts. 22 e 23 desta Lei;
XXVIcumprir e fazer cumprir esta Lei e seus regulamentos;

XXVII - dispor dos meios que permitam a execução dos controles externos fixados nesta Lei;

XXVIII - garantir a concorrência, a publicidade e a transparência nas contratações que celebrar;

XXIXoferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento de seus débitos;
XXXemitir e encaminhar ao usuário declaração de quitação anual de débitos;

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

XXXIemitir e encaminhar ao usuário com deficiência visual, mediante solicitação e sem custo adicional, sua fatura em linguagem braille;

- Acrescido pela Lei nº 20.429, de 27-03-2019.

XXXII - disponibilizar a forma de contestação de faturas via plataforma digital.

- Acrescido pela Lei nº 22.391, de 20-11-2023.

Parágrafo únicoA declaração de quitação anual de que trata o inciso XXX deste artigo:

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

Icompreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura;

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

IIpoderá vir expressa em espaço da própria fatura e somente terão direito a ela os usuários que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência;

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

IIIcompreenderá os meses em que houver faturamento dos débitos, caso o usuário não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior;

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

IVdeverá ser encaminhada ao usuário por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou anteriores.

- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

Art. 34.
As entidades prestadoras de serviços de água e esgoto em mais de um Município deverão efetuar a gestão integral de cada um deles de forma independente, mantendo registro individual de atividades em sistema separado da contabilidade regulatória.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo não se aplica no caso de prestação de serviços para sistemas integrados, para consórcios de Municípios e/ou de titularidade compartilhada.
Art. 35.
prestador do serviço deve tomar todas as providências cabíveis visando minimizar as conseqüências negativas da descontinuidade do serviço em razão de evento de manutenção corretiva ou preventiva, de exigência operacional ou de restrição de qualquer ordem fora do seu controle, assegurando, no caso dos eventos previsíveis ou programáveis, a prévia comunicação aos usuários afetados, na forma estabelecida pela entidade reguladora e fiscalizadora.
Art. 36.
A prestação do serviço em situação que configure desobediência à legislação vigente dá ao prejudicado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito a reparação.
Art. 37.
Para fins de licenciamento ambiental de unidades operacionais de tratamento e destinação final de esgoto sanitário pode ser aceita, pelo órgão responsável pelo licenciamento, a elevação planejada e progressiva do nível de tratamento, mediante o estabelecimento de metas intermediárias, até o atendimento pleno dos padrões exigidos para o corpo hídrico receptor, de acordo com o Plano de Gestão do Prestador.
Parágrafo únicoPara a aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o prestador deve firmar, mediante aprovação prévia do titular dos serviços, com o órgão responsável pelo licenciamento, termo de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, elaborado com o acompanhamento e assistência do Ministério Público competente.
Art. 38.
São direitos dos prestadores dos serviços:
Io cumprimento, pelos titulares ou concedentes dos serviços e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras, das regras e condições estabelecidas nos instrumentos de regulação e de delegação dos serviços;
IIa manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seu contrato, em condições eficientes de gestão e em contrapartida ao cumprimento de suas obrigações;
IIIa proposta das tarifas máximas em conformidade com o estabelecido nesta Lei, condizente com o Plano de Gestão do Prestador, que atenda às metas requeridas pelo titular;
IVcobrar as tarifas pelos serviços prestados, nos termos estabelecidos nesta Lei e nos contratos e instrumentos jurídicos equivalentes, assim como outros preços previstos;
Vcobrar, além das tarifas, outros serviços e/ou procedimentos efetivamente prestados aos usuários;
VIinterromper o fornecimento dos serviços de abastecimento de água, em caso de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-04-2005.

VIIutilizar os procedimentos jurídicos para o recebimento de débitos vencidos;
VIIIexigir do usuário a obrigatoriedade da ligação de água e/ou esgoto nos locais atendidos, conforme a legislação vigente;
IXefetuar propostas ao titular dos serviços e às entidades reguladoras e fiscalizadoras sobre qualquer aspecto da prestação;
Xo uso, sem ônus, do solo e subsolo públicos ou de propriedade do poder público para implantação, exploração e manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais de água e esgoto;
XIcaptar águas superficiais e subterrâneas, nos termos das respectivas outorgas de direito de uso de recursos hídricos;
XIIindicar as áreas a serem objeto de desapropriação ou de servidão ao poder concedente;
XIIIcomercializar, depois que toda a população for atendida com água potável de qualidade, tratamento de esgotos e sem causar prejuízos ao meio ambiente, o excesso de produção de água potável ou de capacidade de coleta e de tratamento de esgotos e produtos derivados do tratamento de efluentes domésticos;
XIVrealizar outras atividades comerciais ou industriais expressamente previstas nos contratos, sempre que não causar prejuízo aos usuários.
Art. 39.
Quando o prestador identificar infrações de usuários ou de terceiros que possam prejudicar o meio ambiente, os serviços ou suas instalações, deverá intimar o infrator, fixando prazo para que ele se adapte às normas, e comunicar à entidade reguladora, quando se tratar de despejos não autorizados nas redes.
§ 1ºSe o infrator não atender à intimação no prazo estabelecido, o prestador deverá solicitar à entidade reguladora autorização para eliminar a causa da poluição, sem prejuízo das sanções e ressarcimentos pertinentes à infração por ele cometida.
§ 2ºQuando ocorrer a comercialização clandestina de água e/ou a utilização indevida das instalações do prestador dos serviços serão aplicadas ao infrator as penalidades disciplinadas no regulamento do prestador, devidamente aprovado pela entidade reguladora.
Art. 40.
As entidades reguladoras e fiscalizadoras, segundo as suas competências, poderão detalhar as obrigações e direitos fixados nesta Lei, estabelecendo o regulamento dos serviços e as condições de pressão e de vazão para a água potável e de fluxo e capacidade de recepção para os esgotos.
Art. 41.
As entidades reguladoras e fiscalizadoras poderão estabelecer condições específicas para a aplicação desta Lei, atendendo a razões técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográficas particulares, que assim o requeiram, a fim de que a sua implementação seja eqüitativa.
Parágrafo únicoO exercício da faculdade fixada no “caput” deste artigo condiciona-se à verificação prévia da existência das situações particulares, devendo fundar-se em estudos técnicos e econômicos que justifiquem a adoção da medida.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 42.
titular dos serviços poderá autorizar terceiros, que não o prestador, a realizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:
Ise a área não estiver sob a jurisdição de nenhum prestador;
IIse não houver previsão, nos próximos cinco anos, de atendimento para a área no instrumento jurídico que fixar as condições de prestação dos serviços ou no Plano de Gestão do Prestador e condicionado a fonte de recursos;
IIIse, existindo as fontes de recursos e a previsão de atendimento para a área no instrumento jurídico que fixar as condições de prestação dos serviços, o prestador não tiver iniciado a implantação no prazo fixado, caracterizando-se descumprimento das metas de qualidade e cobertura fixadas pelo titular e confirmadas pela entidade reguladora e fiscalizadora;
IVquando o prestador, responsável pela prestação de serviços em uma localidade, manifestar-se expressamente de acordo com a solicitação apresentada para uma determinada área geográfica.
§ 1ºA delegação de direito de uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos de domínio estadual, para fins de abastecimento domiciliar e/ou coletivo, fica condicionada à oitiva da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, pelo órgão gestor, cabendo recurso da decisão ao Governador do Estado.
§ 2ºNo caso previsto no “caput” deste artigo, deve-se atender às disposições desta Lei.
Art. 43.
As solicitações para a obtenção da autorização mencionada no art. 42 deverão ser apresentadas ao titular, com definição da respectiva área, e informação da situação relativa à prestação dos serviços.
Art. 44.
Caberá ao solicitante a comprovação, junto ao titular, das situações mencionadas nos incisos II, III e IV do art. 42, assegurado o direito de resposta ao prestador.
Art. 45.
titular poderá, mediante ato fundamentado, autorizar o solicitante a realizar os serviços nas áreas geográficas não compreendidas por contrato ou instrumento equivalente, por prazos não superiores a cinco anos, renováveis anualmente.
Parágrafo únicoSe durante o prazo da autorização for celebrado contrato de concessão ou instrumento equivalente, a autorização extinguir-se-á de pleno direito, sem qualquer direito, ao autorizatário, a indenização ou lucros cessantes.

CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS

Art. 46.
usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é toda pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que esteja em condições de receber o serviço.
Art. 47.
Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos dos usuários:
Ireceber serviço adequado, em especial quanto aos padrões de qualidade e níveis eficientes de custo;
IIser atendido com cortesia, rapidez e eficiência;
IIIreceber do titular e do prestador as informações solicitadas sobre o serviço e sobre as providências requeridas para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
IVreceber o manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade reguladora e fiscalizadora;
Vter amplo acesso às informações gerais sobre a prestação do serviço, incluindo qualidade, custos, ocorrências operacionais relevantes, investimentos realizados e outras informações, na forma e com a periodicidade definida pela entidade reguladora e fiscalizadora;
VIobter o prévio conhecimento sobre as penalidades, interrupções ou suspensão dos serviços;
VIIreceber, mediante solicitação e sem custo adicional, quando for pessoa com deficiência, sua fatura em formato acessível.

- Acrescido pela Lei nº 20.429, de 27-03-2019.

Art. 48.
Constituem obrigações dos usuários:
Iutilizar, de modo conveniente, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que lhe for disponibilizado observando as normas e regulamentos e mantendo em condições adequadas de funcionamento todas as instalações internas do domicílio ou estabelecimento vinculadas aos serviços;
IIobservar, no uso dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os padrões de qualidade estabelecidos nas normas e regulamentos pertinentes, em especial quanto aos lançamentos nas redes de esgoto e de drenagem, e a disposição de resíduos sólidos no meio ambiente, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e ao ambiente;
IIIdar conhecimento ao titular, ao prestador dos serviços ou à entidade reguladora e fiscalizadora de quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços;
IVcontribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
Vpagar, dentro dos prazos, os valores referentes aos serviços que lhes forem prestados, bem como de outros serviços realizados pelo prestador.
VIutilizar a água de modo racional, a fim de evitar seu desperdício.

- Acrescido pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

Art. 49.
A utilização, pelo usuário que se encontre dentro da área atendida por rede pública de abastecimento, de fontes alternativas de água potável terá caráter de exceção e dependerá de autorização expressa do ente titular deste serviço e parecer prévio da entidade reguladora e fiscalizadora, atendendo à legislação específica.
Art. 50.
A utilização do serviço público de esgotamento sanitário é obrigatória para o usuário que se encontre na área atendida pelo mesmo, a partir de sua habilitação, vedadas alternativas, salvo autorização expressa do ente titular deste serviço, desde que não cause prejuízos aos usuários ou ao meio ambiente, devendo tal fato ser previamente comunicado aos entes reguladores e fiscalizadores.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 51.
A tarifa constitui a base de sustentabilidade econômica dos serviços.
Art. 52.
s serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestado diretamente ao usuário, deverão ser remunerados no regime de preços públicos, por meio da cobrança direta de tarifas.
Art. 53.
É vedado o estabelecimento de isenções ou descontos na tarifa, exceto as diferenças de preços decorrentes do sistema tarifário aprovado.
Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades públicas de qualquer esfera, inclusive o titular, têm a obrigação de pagar pelos serviços, da mesma forma que os demais usuários, conforme o regime tarifário aprovado.
Art. 54.
A receita arrecadada pela prestação dos serviços de água e esgoto deverá ser aplicada, direta ou indiretamente, nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 55.
Para atender aos usuários que não têm capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços ou para aqueles locais nos quais, em razão dos elevados custos da prestação ou da baixa capacidade de pagamento do conjunto dos usuários, seja inviável a recuperação total dos custos, o Poder Público instituirá mecanismos e fontes de subsídios ou subvenções ao consumo ou para investimentos.
§ 1ºOs recursos alocados de forma não onerosa pelo Poder Público como subvenções ou subsídios serão aplicados por meio de Fundos que forem criados pelos Municípios.
§ 2ºNão se aplica o disposto no § 1o às integralizações de capital efetivadas pelo ente público em empresa prestadora de serviço de água e esgoto da qual detenha participação acionária nem ao pagamento direto estabelecido no inciso II do § 4o do art. 58.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA TARIFÁRIO

Art. 56.
A estrutura de preços e tarifas do sistema deverá obedecer aos seguintes princípios:
Iprivilegiar o consumo de água e o uso dos serviços destinados à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva;
IIpromover o uso racional e eficiente dos serviços objeto da prestação e dos recursos alocados, inibindo o consumo supérfluo e o desperdício;
IIIpossibilitar o equilíbrio consistente entre a oferta e a demanda de serviços e a utilização das tarifas como instrumento de gestão da demanda, em situações de escassez;
IVpermitir o acesso contínuo dos cidadãos de baixa renda, que não tenham condições econômicas de pagar integralmente os custos do consumo essencial, aos serviços, mediante adoção de tarifas subsidiadas ou de subsídios diretos para os usuários;
Vevitar danos ambientais e, na sua ocorrência, assegurar a sua reparação;
VIrefletir os custos econômicos dos serviços prestados, incluindo, quando for o caso, a remuneração do capital investido pelos prestadores e a geração de recursos para a expansão dos serviços, visando à sua universalização;
VIIincentivar a maximização da eficiência dos prestadores dos serviços, evitando transferir aos usuários os custos das ineficiências;
VIIIpromover a utilização de tecnologias modernas, produtivas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
IXnão inibir o desenvolvimento e o exercício de atividades econômicas;
Xassegurar a transparência, deixando explícitos os custos gerais da prestação e expansão dos serviços;
XIdiscriminar, nas contas encaminhadas aos usuários, os preços e as tarifas por serviços efetuados;
XIIcumprir os objetivos do presente Marco Regulatório de forma sustentável e duradoura.
Art. 57.
As tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário.
§ 1ºA cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário.
§ 2ºEm casos especiais ou em situações transitórias, devidamente justificados, poderá ser autorizada, pela entidade reguladora e fiscalizadora competente, a cobrança dos serviços de abastecimento de água por estimativa de consumo ou consumo médio dos últimos 6 (seis) meses.
§ 3ºO consumo dos serviços de esgotamento sanitário será estimado em função do consumo de água, com porcentagens a serem definidas no sistema tarifário.
§ 4ºPara atender ao estabelecido no § 3o, no caso de usuário que se vale de fontes alternativas à rede pública para abastecimento de água, o prestador, com autorização da entidade reguladora e fiscalizadora, poderá estimar os consumos totais de água, incluindo o de fontes alternativas.
§ 5ºOs preços e tarifas dos serviços de esgotamento sanitário serão fixados separadamente para a coleta e o afastamento e para o tratamento de esgotos, entendendo o tratamento em uma comunidade como um bem geral, e, portanto, cobrado na proporção do esgoto efetivamente tratado.
§ 6ºNos casos de aplicação de tarifas diferenciadas por categoria de usuário ou faixas de consumo estabelecidas de forma progressiva, as mesmas deverão ter como referência a tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do prestador.
§ 7ºPara os grandes usuários comerciais, industriais e condomínios residenciais, bem como para os usuários temporários de qualquer categoria, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais, que objetivem maior racionalidade na gestão e preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes.
§ 8ºPoderá ser instituída “conta mínima”, baseada em quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço, mediante critérios e requisitos fundamentados em razões de segurança sanitária das pessoas e dos ambientes em que residam ou trabalhem ou “tarifa básica” baseada em custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, cujas regras devem ser aprovadas pela entidade reguladora e fiscalizadora.
§ 9ºPara as localidades sujeitas a ciclos significativos de aumento da demanda de serviços, em períodos distintos do ano, condicionando à realização de investimentos para atendimento das demandas de pico, podem ser instituídas “tarifas sazonais” de utilização ou disposição do serviço, mediante critérios e regras para sua definição e aplicação que impeçam ou minimizem os seus impactos para os usuários sediados permanentes, até o limite de suas utilizações médias, nos períodos fora desses ciclos.
§ 10ºsistema tarifário poderá incluir preços diferenciados pela prestação de serviços complementares, necessários ao atendimento da finalidade principal, que deverão refletir exclusivamente os custos dos mesmos, vedada a sua inclusão nos custos de investimento para extensão dos serviços até o usuário.
Art. 58.
A estrutura tarifária deverá incluir uma ou mais categorias de “Tarifa Social”, a ser aplicada aos usuários residenciais que não tenham capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços.
§ 1ºA aplicação da “Tarifa Social” e de qualquer outra forma de subsídio direto aos usuários estará limitada à quantidade per capita mínima de consumo para o atendimento das necessidades básicas, de acordo com a legislação aplicável e as normas de saúde pública.
§ 2ºA regulamentação estabelecerá os critérios para identificar usuários individuais ou definir grupos de usuários de características semelhantes que terão direito à “Tarifa Social”.
§ 3ºResolução conjunta da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e da Secretaria de Estado da Saúde estabelecerá as quantidades e critérios de cálculo para determinar o consumo essencial per capita e sua aplicação às residências.
§ 4ºPara que a aplicação da “Tarifa Social” não torne inviável o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as perdas de receita serão compensadas, pela ordem, por meio de:
Ireceita arrecadada pelos demais usuários do âmbito da prestação;
IIpagamento total ou parcial das contas ao prestador pelo titular, de forma direta ou por intermédio do Fundo de Universalização de âmbito local, se houver;
§ 5ºNos casos previstos no inciso II do § 4o, o prestador deverá encaminhar com 15 (quinze) dias de antecedência as contas e o resumo de todos os pagamentos que cabem ao titular, que deverá efetuá-los até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido.
§ 6ºAs concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de abastecimento de água deverão promover a divulgação permanente da Tarifa Social aos consumidores que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação por meio de:

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

Imensagens destacadas nas faturas;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IIinformativo publicado no sitio eletrônico na internet, das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de abastecimento de água;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IIIequipes treinadas para prestar informações no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IVafixação de cartazes nos postos de recebimento da fatura.

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

§ 7ºOs informes utilizados pelas prestadoras, de que trata o parágrafo anterior, deverão conter mensagem explicitando:

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

Iquem tem direito ao desconto;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IIonde e como é feito o cadastro;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IIIo prazo para realizar o cadastro;

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IVo objetivo do cadastro.

- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

Art. 59.
As tarifas ou preços médios de cada serviço devem ser determinadas de forma a refletir o custo econômico da prestação, sob regime de eficiência, incluídas as ampliações necessárias para atender o crescimento vegetativo e as metas de expansão, com vistas à universalização dos serviços.
§ 1ºPara fins de estimação dos custos da prestação, os investimentos deverão ser considerados pelo seu valor de depreciação anual.
§ 2ºSob nenhuma hipótese será admitida a inclusão dos custos relativos a investimentos antes da entrada em operação das instalações a que se destinam os mesmos.
§ 3ºEm casos excepcionais, devidamente fundamentados, e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço, a entidade reguladora e fiscalizadora poderá autorizar compensações de tarifas entre serviços diferentes, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 60.
As tarifas estarão vinculadas ao Plano de Gestão do Prestador, que deverá conter um cronograma detalhado de metas de expansão dos serviços e de metas para diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eficiência do prestador e dos serviços prestados, bem como o cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para atingir os objetivos.
Parágrafo únicoA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR definirá os conteúdos mínimos a serem exigidos no Plano de Gestão do Prestador, bem como o conjunto mínimo de indicadores para os quais, obrigatoriamente, deverão constar metas anuais e os critérios para sua determinação, sendo que o titular poderá exigir o atendimento a outros indicadores adicionais.
Art. 61.
sistema e regime tarifário a ser aplicado, compreendendo estrutura e níveis iniciais de preços e tarifas junto com o Plano de Gestão do Prestador, bem como a periodicidade, mecanismos de revisões e formas de reajustes, deverão ser definidos nos contratos de concessão ou instrumentos equivalentes, observadas as disposições desta Lei e estarão sujeitos à regulação e fiscalização por parte da entidade reguladora e fiscalizadora.
Parágrafo únicoAs tarifas serão fixadas, inicialmente, seguindo as etapas de que trata o art. 15, e poderão ser reajustadas, anualmente, caso haja real necessidade, na conformidade do art. 62 e revistas na forma do art. 64.
Art. 62.
s reajustes das tarifas têm como finalidade exclusiva preservar seus valores monetários e só podem ser aplicados nos períodos entre revisões tarifárias, observado o disposto na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, ou na que vier a substitui-la.
§ 1ºOs percentuais de reajuste obedecerão a um índice de preços (IP), diminuído de um fator (X) estabelecido como um coeficiente do ganho de produtividade esperada até o próximo reajuste ou revisão tarifária, da seguinte forma:
Io índice de preços (IP) deverá ser uma combinação de índices oficiais de preços, que ponderem as variações efetivas de preços dos fatores e que representem mais de 80% (oitenta por cento) dos custos do serviço;
IIo fator (X) será formulado de tal forma que os ganhos endógenos de produtividade, decorrentes de variáveis dependentes da decisão do prestador do serviço, tenham menores pesos proporcionais, e que os ganhos exógenos, decorrentes de variáveis independentes da decisão direta do prestador do serviço, tenham maior peso.
§ 2ºA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR estabelecerá as regras para a definição do IP e do fator X, que deverão ser aplicadas em todo o Estado, incluindo as variáveis e os limites de pesos considerados na formulação do fator X.
Art. 63.
A regulamentação tarifária dar-se-á pelo sistema de limite de preço ou preço-teto, devendo a entidade reguladora e fiscalizadora aprovar a estrutura e níveis máximos de preços e tarifas para cada serviço, categoria e faixa, com base no custo incremental de longo prazo para os preços médios.
Parágrafo únicoA regulamentação de que trata este artigo disporá sobre a metodologia de cálculo, devendo, para tanto, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR definir fórmulas de referência, que considerem pelo menos:
Ias despesas de operação e manutenção, despesas comerciais, despesas administrativas e financeiras em regime de eficiência;
IIas despesas fiscais e todos os tributos incidentes sobre a atividade, inclusive sobre os lucros;
IIIos desembolsos presentes e futuros com investimentos e imobilizações em infra-estrutura, equipamentos, instalações, materiais e direitos vinculados exclusivamente à prestação do serviço, observado o estabelecido no correspondente Plano de Gestão do Prestador, de acordo com as metas estabelecidas;
IVas depreciações periódicas e acumuladas;
Va formação da reserva de capital de giro;
VIas movimentações financeiras com capitais de terceiros, de acordo com as condições estabelecidas nos instrumentos de regulação e, no caso de serviços delegados a terceiros, na proposta apresentada pelo prestador no processo de contratação, considerando os ingressos de recursos e os pagamentos de amortizações e encargos;
VIIa arrecadação de receitas tarifárias, incluindo multas e encargos por inadimplência, recebidas dos usuários, descontando as parcelas a serem repassadas à entidade reguladora e fiscalizadora;
VIIIos recebimentos de doações, transferências e subvenções de qualquer fonte;
IXas receitas financeiras relativas a aplicações de disponibilidades de caixa e outras aplicações vinculadas ou compulsórias;
Xa taxa de retorno admitida que, no caso de serviços delegados a terceiros, deve ser compatível com a atividade, com a estrutura de financiamento do prestador e com as condições de endividamento disponíveis no mercado, cuja base deve ser previamente definida nos instrumentos de regulação do serviço.
Art. 64.
As revisões das tarifas e dos Planos de Gestão do Prestador ocorrerão de quatro em quatro anos, coincidentes com os anos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoNas revisões a que faz referência o “caput” deste artigo será aplicado o mesmo procedimento estabelecido no art. 15 para a fixação inicial das tarifas.

TÍTULO VI

DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS

CAPÍTULO ÚNICO – DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS

Art. 65.
s bens vinculados aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, independentemente da forma de prestação, são de propriedade de seu titular, observado o preceito do art. 33.
Art. 66.
Na hipótese de prestação dos serviços diretamente pelo titular, caberá à Administração manter os bens vinculados sob registro patrimonial.
Art. 67.
As entidades vinculadas ao titular, os concessionários e os permissionários de serviços públicos, receberão os bens vinculados aos serviços durante o prazo de vigência dos respectivos contratos, devendo administrá-los e mantê-los em boas condições de conservação e uso, ressalvado o desgaste por uso normal, procedendo-se às substituições e reparos necessários, observadas as particularidades e restrições impostas nos respectivos contratos.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a elaboração de lista de bens afetados aos serviços, como anexo dos contratos mencionados no “caput” deste artigo.
Art. 68.
Na hipótese de extinção do contrato de concessão, os bens e instalações que compõe os sistemas de água e esgoto sanitários serão revertidos ao titular, após os ressarcimentos devidos, nas condições de uso em que se encontram, com observância do preceito do art. 33, XXIII.

TÍTULO VII

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO ÚNICO – DAS PENALIDADES

Art. 69.
descumprimento das disposições desta Lei, de seu regulamento e das normas complementares constitui infração passível de aplicação de penalidades pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR ou por entidade municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 70.
Detectada a ocorrência de infração que possa dar ensejo à aplicação de penalidades, a entidade reguladora e fiscalizadora deverá notificar o infrator para que, no prazo indicado na notificação, apresente defesa prévia ou regularize a situação detectada.
Parágrafo únicoO não-cumprimento do objeto da notificação mencionada no “caput” deste artigo ou o não acatamento da defesa apresentada pelo infrator implicará a aplicação da penalidade correspondente.
Art. 71.
ato de aplicação de sanções é privativo das entidades reguladoras e fiscalizadoras, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 72.
VETADO.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 73.
Quando do término dos contratos de concessões municipais em vigor, os novos instrumentos deverão estar adequados aos termos desta Lei.
Art. 74.
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR estabelecerá as condições básicas a serem adotadas nos contratos municipais de concessão, permissão ou de gestão ou instrumentos equivalentes a partir da vigência desta Lei, que com ela conveniarem para os efeitos de regulação, controle e fiscalização.
Art. 75.
primeiro Plano de Gestão do Prestador e as tarifas iniciais vigorarão por prazo a ser fixado pelo regulamento desta Lei.
Art. 76.
Fica autorizada a abertura de crédito especial de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para suportar a aplicação desta Lei.
Art. 77.
Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 78.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

Francisco Gomes de Abreu

(D.O. de 23-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2004.

Citada por 20 normas

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