Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17122, de 26 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17123, de 26 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17124, de 26 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17125, de 26 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17117, de 24 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17118, de 24 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17119, de 24 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17622, de 21 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17116, de 19 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17115, de 18 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17113, de 17 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17114, de 17 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17111, de 16 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17112, de 16 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17110, de 15 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17109, de 12 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17107, de 11 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17108, de 11 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17103, de 10 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17104, de 10 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17105, de 10 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17106, de 10 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17100, de 9 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17101, de 9 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17102, de 9 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17103, de 9 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17098, de 4 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17099, de 4 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17097, de 3 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17095, de 2 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17096, de 2 de janeiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17074, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17075, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17076, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17077, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17078, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17079, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17080, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17081, de 28 de dezembro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17082, de 28 de dezembro de 1995