Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17112, de 16 de janeiro de 1996
Nº 17112/1996
Prorroga prazo estabelecido pelo Decreto 16.614, de 12 de julho de 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no parágrafo único do artigo 20 do Decreto n° 16.614, de 12 de julho de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.